Apelação Cível 5001988-43.2016.4.04.7216 - TRF4

Apelação Cível 5001988-43.2016.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2281224/SC (2026/0238550-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ANA MARIA TONON JOAQUIM RECORRIDO: NILTON MIGUEL JOAQUIM ADVOGADOS: JURANDI BORGES PINHEIRO - DF009515 ANA PAULA PEREZ GRUMICHE JOAQUIM - SC039569 RODRIGO VINICIOS FIDENCIO - SC032543 GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO - SC063350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/07/2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001988-43.2016.4.04.7216/RS (originário: processo nº 50019884320164047216/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: ANA MARIA TONON JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREZ GRUMICHE JOAQUIM (OAB SC039569) ADVOGADO(A): RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ADVOGADO(A): JURANDI BORGES PINHEIRO (OAB DF009515) APELANTE: NILTON MIGUEL JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREZ GRUMICHE JOAQUIM (OAB SC039569) ADVOGADO(A): RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ADVOGADO(A): JURANDI BORGES PINHEIRO (OAB DF009515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 29/05/2026 - Recurso especial admitido

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 23:05

Petição

25/02/2026, 20:12

Petição

23/02/2026, 19:02

Confirmada

23/02/2026, 19:02

Publicação

20/02/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001988-43.2016.4.04.7216/RS (originário: processo nº 50019884320164047216/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: ANA MARIA TONON JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREZ GRUMICHE JOAQUIM (OAB SC039569) ADVOGADO(A): RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ADVOGADO(A): JURANDI BORGES PINHEIRO (OAB DF009515) APELANTE: NILTON MIGUEL JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREZ GRUMICHE JOAQUIM (OAB SC039569) ADVOGADO(A): RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) ADVOGADO(A): JURANDI BORGES PINHEIRO (OAB DF009515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 13/02/2026 - RECURSO ESPECIAL

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 21:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 20:35

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 15:10

Petição

13/02/2026, 18:06

Petição

13/02/2026, 14:03

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:03

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001988-43.2016.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ANA MARIA TONON JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREZ GRUMICHE JOAQUIM (OAB SC039569) APELANTE: NILTON MIGUEL JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREZ GRUMICHE JOAQUIM (OAB SC039569) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Município de Laguna contra acórdão que reformou sentença para manter imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), afastando a demolição, considerando a ocupação anterior à legislação municipal e a desproporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de contradição e omissão no acórdão quanto à coisa julgada de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a demolição do imóvel; (ii) a omissão do acórdão sobre a incidência de legislação ambiental federal anterior à ocupação do imóvel; e (iii) a obscuridade quanto à desproporcionalidade da ordem demolitória e a falta de coerência com outras decisões na localidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração do MPF são acolhidos para esclarecer que a discussão nestes autos se circunscreveu à nulidade do processo administrativo de cancelamento do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e à regularidade ambiental da ocupação sob a ótica da legislação vigente ao tempo da posse, e a motivação não faz coisa julgada (CPC, art. 504). 4. A Lei nº 13.465/2017, art. 31, § 8º, garante a permanência no local até a conclusão do processo de regularização fundiária, que ainda está pendente de recurso administrativo, e a alteração do estado de direito pode repercutir sobre decisões anteriores sem afronta à coisa julgada. 5. Os embargos do Município de Laguna são acolhidos para esclarecer que, conforme a perícia, a área não era considerada APP pelos dispositivos federais anteriores à ocupação (Decreto Federal nº 23.793/1934, art. 4º, "c", e Lei nº 4.771/1965, art. 2º, "f"), mas sim por legislação municipal posterior à edificação, que remonta ao início da década de 1970, não podendo a legislação superveniente retroagir para prejudicar a moradia dos apelantes. 6. O acórdão não é obscuro quanto à desproporcionalidade da demolição, pois a remoção da edificação traria pouco benefício ambiental, dado que o impacto na restinga é indireto, e a alegação de falta de coerência com outras decisões é afastada pela existência de liminares em ações rescisórias e suspensões de cumprimento de sentença em casos análogos, que aguardam pacificação da questão na Corte. 7. O pedido de habilitação da Fundação Lagunense do Meio Ambiente como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal é indeferido, pois, assim como o Município de Laguna em caso análogo, a FLAMA demonstrou inércia em coibir a ocupação irregular do local, assemelhando-se mais a uma parte passível de figurar como réu do que como autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração do Ministério Público Federal e do Município de Laguna acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do provimento. Pedido de habilitação da Fundação Lagunense do Meio Ambiente indeferido. Tese de julgamento: 9. A decisão que mantém imóvel em Área de Preservação Permanente, considerando a ocupação anterior à legislação ambiental superveniente e a desproporcionalidade da demolição, quando há processo de regularização fundiária pendente e a questão não está pacificada na Corte. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 504; Lei nº 13.465/2017, art. 31, § 8º; Decreto Federal nº 23.793/1934, art. 4º, "c"; Lei nº 4.771/1965, art. 2º, "f". Jurisprudência relevante citada: TRF4, Ação Rescisória nº 5019199-31.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; TRF4, Ações Rescisórias nº 5008820-31.2024.4.04.0000 e 5016635-79.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; TRF4, Processo nº 5002362-98.2012.4.04.7216/SC, evento 24, DESP1. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do MPF e do Município, apenas para fins de esclarecimentos, restando inalterado, contudo, o provimento, e indeferir o pedido da FLAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição

Petição

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