Procedimento Comum Cível 5020195-83.2021.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5020195-83.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:59

Publicação

27/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020195-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR: FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): HUGO AMARAL LIMA (OAB PR084274) ADVOGADO(A): JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A): LARISSA GRAEBIN DE SOUSA (OAB PR087371) ADVOGADO(A): DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ (OAB PR071563) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o procurador da parte impetrante possui poderes específicos (evento 1, DOC2 e o(s) substabelecimento(s) evento 1, DOC5, e eventos 17, 24, 27, 28, 29, 45 e 52), homologo a desistência/renúncia formulada pela parte exequente FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA, CNPJ nº 12040842000156, da execução judicial do julgado, na forma de repetição do indébito, relativamente ao montante principal. Intime-se. 2. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa do processo.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 19:07

Mero expediente

25/05/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:39

Petição

20/05/2026, 16:41

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:51

Documento (Certidão)

09/01/2026, 18:23

Publicação

04/12/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020195-83.2021.4.04.7000/PR RELATOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA AUTOR: FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): HUGO AMARAL LIMA (OAB PR084274) ADVOGADO(A): JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A): LARISSA GRAEBIN DE SOUSA (OAB PR087371) ADVOGADO(A): DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ (OAB PR071563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 28/11/2025 - PETIÇÃO

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:30

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2136059/PR (2024/0126714-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADOS: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR065436 JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854 JULIA DOMINGOS TROJAN - PR109165 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 205): TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A tese fixada no Tema 69 do STF pode ser estendida ao ICMS-DIFAL, visto que, da mesma forma que o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS referente ao diferencial de alíquotas apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, não podendo ser tributado a título de receita do vendedor. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 226/228). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º da Lei 10.637/ 2002; 1º da Lei 10.833/2002; 2º da Lei 9.715/1998; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 2º da Lei Complementar 70/1991; 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (com a redação dada pela Lei 12.973/2014). Sustenta, em síntese, que, "inexistindo identidade entre o ICMS-próprio e o ICMS-DIFAL, não há que se falar em aplicação da tese fixada no tema 69 da repercussão geral, pelo que os valores correspondentes ao ICMS-DIFAL devem integrar o conceito de faturamento, na forma do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, cujo dispositivo restou diretamente violado pelo v. acórdão regional" (fl. 250). Assim, defende a "legalidade da inclusão dos valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl. 236). Recurso extraordinário às fls. 261/285. Decisão de minha lavra às fls. 341/343, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em conta que o recurso especial deveria ser sobrestado (1.031, § 2º, do CPC), visto que a matéria objeto do recurso extraordinário, também interposto nos autos, lhe era prejudicial. Remetido o caderno processual ao STF, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, a Suprema Corte negou seguimento ao recurso extraordinário, eis que a ofensa à Constituição seria reflexa, bem como que pela incidência da Súmula 279/STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. ‎‎De início, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 195, I, b, da Constituição Federal. Lado outro, a ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎2.128.785/RS,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎relatoria‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Regina‎‎ ‎‎Helena‎‎ ‎‎Costa,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎assentada‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎12/11/2004,‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎diferencial‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎alíquota‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ICMS‎‎ ‎‎(ICMS-DIFAL)‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎integra‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎bases‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cálculo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎contribuição‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎PIS‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Cofins.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação. II - O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS-, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação. Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ. III - O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. IV - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vista a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. V - Recurso Especial provido. (REsp n. 2.128.785/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024 - grifo meu) Assim,‎‎ ‎‎encontrando-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consonância‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte. ANTE‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎EXPOSTO,‎‎ ‎‎conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‎‎ ‎‎provimento‎‎. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/05/2025, 00:00

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