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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 427, 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 428 e 427

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 427, 428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 417, 418

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(20)