Apelação Cível 5024809-06.2018.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 217.560,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 040911·CPF·Representa: Autor

IGOR DA ROCHA KUBASKI

OAB/RS 120782·CPF·Representa: Autor

JEFERSON LUIS BIRCK

OAB/RS 102577·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 040911·CPF·Representa: Autor

IGOR DA ROCHA KUBASKI

OAB/RS 120782·CPF·Representa: Autor

JEFERSON LUIS BIRCK

OAB/RS 102577·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

CLARISSA FALCAO MULLER

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

03/03/2026, 17:06

Recebidos os autos do STJ

03/03/2026, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5024809062018404710820260112110425

12/01/2026, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/01/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

19/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/12/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/12/2025, 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

10/12/2025, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/12/2025, 14:54

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

03/03/2026, 17:06

Recebidos os autos do STJ

03/03/2026, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5024809062018404710820260112110425

12/01/2026, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/01/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:54

19/12/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/12/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/12/2025, 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

10/12/2025, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/12/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

09/07/2025, 16:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/07/2025, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/06/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/06/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/06/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/06/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/06/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

25/06/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 18:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

23/06/2025, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b>

02/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 838

30/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

28/04/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/04/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/04/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/04/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/04/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/04/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

08/04/2025, 17:45

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2025, 16:12

Juntada de Petição

27/03/2025, 17:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b>

21/03/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 870

20/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2025, 15:53

Conclusos para julgamento de retratação

18/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/02/2025, 22:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

17/02/2025, 22:11

Juntada de Petição

10/09/2024, 16:10

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/01/2024, 15:18

Despacho

15/01/2024, 03:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

20/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/11/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/11/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:10

Juntada de Petição

21/11/2023, 17:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/05/2023, 17:27

Recebidos os autos do STJ

19/05/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/09/2022, 13:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

14/09/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/09/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/09/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/09/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/09/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:03

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Juntada de Petição

29/08/2022, 13:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 251

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/08/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

31/07/2022, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/07/2022, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/07/2022, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/07/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/07/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/07/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/07/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/07/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/07/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/07/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/07/2022, 17:56

Recurso Especial Admitido

05/07/2022, 17:52

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/07/2022, 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/06/2022, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/06/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/04/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/04/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 14:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/04/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/04/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/03/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/03/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/03/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/03/2022, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/03/2022, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 21:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Juntada de Petição

11/03/2022, 17:02

Juntada de Petição

11/03/2022, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1271

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/07/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/07/2021, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/07/2021, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/06/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/06/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/06/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/06/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2021, 20:21

Sentença confirmada - por unanimidade

18/06/2021, 16:27

Juntada de Petição

08/06/2021, 17:50

Juntada de Petição

07/06/2021, 09:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 201

31/05/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2021, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/07/2019, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/07/2019, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/07/2019, 13:00

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 12:58

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 15:42

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:27

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 17:45

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 22:11

COMPROVANTES

•10/09/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 03:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 18:39

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/07/2022, 17:52

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:54

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 15:42

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:27

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 17:45

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 22:11

COMPROVANTES

•10/09/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 03:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 18:39

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/07/2022, 17:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/07/2022, 17:52

OUTROS

•13/04/2022, 17:34

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:19

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:21

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:27