Cumprimento de sentença 5049950-56.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2016

Valor da Causa

R$ 948.106,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIVERSO MERC EDITORA GRAFI IND E MERCADO DE EMB LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Autor

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

RAFAELA GANDINI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO LOBATO EVANGELISTA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Autor

MELISSA PETRY MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

RAFAELA GANDINI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO LOBATO EVANGELISTA

CPF·Representa: Autor

VALTER FARINHA MACHADO CARRION

OAB/RS 013129·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/11/2024, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/11/2024, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:12

Despacho

08/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/10/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 15:39

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA13

08/10/2024, 15:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(UNIVERSO MERC EDITORA GRAFI IND E MERCADO DE EMB LTDA)

08/10/2024, 15:19

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOACECON

08/10/2024, 06:40

Determinada a intimação

07/10/2024, 19:16

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

13/11/2025, 06:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/11/2024, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:12

12/11/2024, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:12

Despacho

08/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/10/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 15:39

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA13

08/10/2024, 15:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(UNIVERSO MERC EDITORA GRAFI IND E MERCADO DE EMB LTDA)

08/10/2024, 15:19

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOACECON

08/10/2024, 06:40

Determinada a intimação

07/10/2024, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/06/2024, 03:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/06/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/06/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2024, 15:58

Determinada a intimação

31/05/2024, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 20:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

30/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/04/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/04/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2024, 12:17

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA13

12/04/2024, 12:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(UNIVERSO MERC EDITORA GRAFI IND E MERCADO DE EMB LTDA)

12/04/2024, 12:15

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOACECON

25/03/2024, 16:10

Determinada a intimação

25/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/03/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/02/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/12/2023, 18:03

Determinada a intimação

18/12/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2023, 06:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/09/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 15:03

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50499505620154047100

05/09/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR APELADO: UNIVERSO MERC EDITORA GRAFI IND E MERCADO DE EMB LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO: VALTER FARINHA MACHADO CARRION (OAB RS013129) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049950-56.2015.4.04.7100/RS (Pauta: 1952) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

21/06/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/06/2018, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

05/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2018, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/04/2018, 11:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

14/04/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83 e 84

17/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/03/2018, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/03/2018, 17:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/03/2018, 17:52

Autos com Juiz para Sentença

21/08/2017, 13:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/08/2017, 16:39

Juntada de Petição

27/06/2017, 09:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2017, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/05/2017, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

22/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2017, 07:06

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/05/2017, 22:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2017, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/02/2017, 08:24

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 05:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

27/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2017, 18:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/01/2017, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2016, 07:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

09/11/2016, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

26/10/2016, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2016, 17:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/10/2016, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2016, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/09/2016, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

05/09/2016, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2016, 21:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/09/2016, 20:28

Juntado(a)

28/07/2016, 08:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/07/2016, 08:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

27/07/2016, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

11/07/2016, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

08/07/2016, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/07/2016, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2016, 14:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/07/2016, 13:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2016, 07:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

22/06/2016, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

10/06/2016, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/06/2016, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

06/06/2016, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2016, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/06/2016, 21:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/06/2016, 15:06

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090340320164040000/TRF

22/03/2016, 01:01

Comunicação Eletrônica Recebida Retido - Agravo de Instrumento Número: 50090340320164040000/TRF

02/03/2016, 11:50

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090340320164040000/TRF

29/02/2016, 14:30

Juntada de Petição

29/02/2016, 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/02/2016, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/02/2016, 10:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

16/02/2016, 01:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

13/02/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

11/02/2016, 01:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

03/02/2016, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/02/2016, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/02/2016, 16:00

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

03/02/2016, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/01/2016, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2016, 11:43

Redistribuição Por Prevenção - Incompetência - Decisão Judicial (órgão superior) - (de RSPOA08F para RSPOA13F)

27/01/2016, 15:00

Registro - Retificada a Autuação de Classe

27/01/2016, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2016, 14:56

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

27/01/2016, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2016, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/11/2015, 18:33

Distribuído - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Número: 50677734320154047100

04/11/2015, 18:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

17/10/2015, 01:03

Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)

16/10/2015, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

03/10/2015, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2015, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2015, 18:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/09/2015, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2015, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8

31/08/2015, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 8

28/08/2015, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 13/08/2015

19/08/2015, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2015, 19:13

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOA13F para RSPOA08F)

18/08/2015, 11:12

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) PARA: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

18/08/2015, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2015, 10:20

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

17/08/2015, 16:09

Juntada de Petição

13/08/2015, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2015, 14:03

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/08/2015, 13:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 15:03

SENTENÇA

•07/03/2018, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2017, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2017, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2017, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2016, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2016, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2016, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2016, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2016, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2016, 14:54

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 15:03

SENTENÇA

•07/03/2018, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2017, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2017, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2017, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2016, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2016, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2016, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2016, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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