Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012368-18.2017.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2017

Valor da Causa

R$ 389.400,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

EWALDO KOWALSKY

CPF

Autor

DIHEGO KOWALSKY

CPF

Autor

CICERO KOWALSKY

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE

OAB/SC 030725·CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023

21/09/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 132 e 131

18/09/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

27/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/08/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/08/2023, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125 e 124

03/08/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:54

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

21/09/2023, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2023

21/09/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 132 e 131

18/09/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

27/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 15:55

18/08/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/08/2023, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125 e 124

03/08/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/07/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/07/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/07/2023, 09:35

Juntada de Petição

07/07/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/07/2023, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/07/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/06/2023, 16:56

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/06/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/06/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/06/2023, 15:26

Juntada de Petição

09/06/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/06/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/06/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/06/2023, 11:13

Despacho

31/05/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99 e 98

15/05/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

09/05/2023, 10:05

Juntada de Petição

08/05/2023, 14:35

Juntada de Petição

08/05/2023, 14:35

Juntada de Petição

08/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 08:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5041511-24.2023.4.04.9445/TRF (GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE)

28/04/2023, 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5041507-84.2023.4.04.9445/TRF (EWALDO KOWALSKY)

28/04/2023, 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5041510-39.2023.4.04.9445/TRF (GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE)

28/04/2023, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/04/2023, 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720014281 processada no TRF4 com o no. 50415112420234049445/TRF (GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE)

01/04/2023, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720014281 processada no TRF4 com o no. 50415103920234049445/TRF (GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE)

01/04/2023, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720014281 processada no TRF4 com o no. 50415078420234049445/TRF (EWALDO KOWALSKY)

01/04/2023, 11:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720014281

31/03/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/03/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79 e 81

29/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/03/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/03/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/03/2023, 17:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720014281

27/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/03/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/03/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/03/2023, 11:41

Determinada a intimação

13/03/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/02/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/02/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/01/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/01/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/01/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63 e 62

23/01/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:07

Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA02 Número: 50123681820174047208

11/01/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: CICERO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELADO: DIHEGO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELADO: EWALDO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5012368-18.2017.4.04.7208/SC (Pauta: 895) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: CICERO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELADO: DIHEGO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELADO: EWALDO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5012368-18.2017.4.04.7208/SC (Pauta: 895) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: CICERO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELADO: DIHEGO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) APELADO: EWALDO KOWALSKY (AUTOR) ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE (OAB SC030725) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5012368-18.2017.4.04.7208/SC (Pauta: 1978) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

07/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCITA02 -> TRF4

29/07/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

21/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

21/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

21/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

21/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

21/06/2019, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 45, 44, 49, 50 e 51

21/06/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

18/06/2019, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/06/2019, 15:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

17/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/06/2019, 15:31

Autos com Juiz para Sentença

08/04/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

03/04/2019, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/04/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2019, 16:20

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

01/04/2019, 16:07

Autos com Juiz para Sentença

14/11/2018, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 31

19/10/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

15/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2018, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2018, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2018, 17:14

Juntada de Petição

18/09/2018, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/09/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/08/2018, 15:14

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

13/08/2018, 14:51

Autos com Juiz para Sentença

30/05/2018, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/05/2018, 01:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

09/05/2018, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2018, 17:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/04/2018, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2018, 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 17

03/04/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

09/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2018, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2018, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2018, 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

19/02/2018, 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 4

29/01/2018, 11:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

04/12/2017, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 24/11/2017

30/11/2017, 08:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2017, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2017, 16:04

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

24/11/2017, 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/11/2017, 12:15

Distribuído por sorteio

24/11/2017, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 15:07

SENTENÇA

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