Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010839-92.2020.4.04.7002 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010839-92.2020.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR RELATOR: SERGIO LUIS RUIVO MARQUES EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 200 - 02/07/2026 - PETIÇÃO

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR RELATOR: SERGIO LUIS RUIVO MARQUES EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 03/06/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR RELATOR: SERGIO LUIS RUIVO MARQUES EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 189 - 21/05/2026 - PETIÇÃO

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:15

Expedida/certificada

25/05/2026, 11:48

Petição

21/05/2026, 14:22

Confirmada

07/05/2026, 15:30

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:19

Petição

06/05/2026, 14:49

Publicação

28/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR RELATOR: SERGIO LUIS RUIVO MARQUES EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 10/04/2026 - COMUNICAÇÕES

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) EXECUTADO: COLONIZADORA MATELANDIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO SCHMITZ (OAB PR072138) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, na fase de liquidação de honorários advocatícios de sucumbência, após o acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. A decisão interlocutória proferida no evento 117, DESPADEC1 acolheu parcialmente a impugnação do INCRA e fixou os critérios para o novo cálculo dos honorários, estabelecendo: a) Valor base: R$ 3.300,00 para cada um dos réus (INCRA e Colonizadora Matelândia Ltda). b) Correção monetária: Incidência do IPCA-e desde março de 2022 (data do arbitramento) até 12 de agosto de 2024. c) Correção e Juros de Mora: Incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 13 de agosto de 2024 (data do trânsito em julgado), por englobar correção monetária e juros de mora. Ademais, o Juízo rejeitou a alegação do INCRA referente à cobrança da totalidade da dívida, uma vez que o cálculo da Contadoria Judicial já individualizava o valor devido por cada réu. Em cumprimento à decisão, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou novo cálculo (Evento 134), observando rigorosamente os critérios definidos no Evento 117. O INCRA manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, especificamente no valor de R$ 3.865,97, atualizado para 01/2025. Contudo, reiterou o requerimento de condenação do advogado exequente em honorários de sucumbência sobre o alegado excesso de execução. O Exequente, por sua vez, manifestou total concordância com o cálculo da Contadoria Judicial (evento 134, CALC2) atualizado para setembro de 2025, que apura o montante de R$ 4.188,26 devido pelo INCRA. O Exequente requereu a homologação do cálculo, a rejeição do pedido de condenação em honorários do INCRA e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Exequente também reiterou o pedido de prioridade na tramitação do feito (evento 131, PED_TRAMIT_PRIOR1), em virtude de sua idade, conforme fundamentado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. O Ministério Público Federal manifestou ciência (evento 141, PARECER_MPF1). 2. Fundamentação 2.1. Da Prioridade na Tramitação O advogado (exequente) Rogério Martins Albieri (OAB/PR 18.346) nasceu em 10/04/1963, possuindo, à época dos últimos requerimentos, mais de 60 (sessenta) anos de idade. O artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil garantem a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito. Anote-se na capa dos autos. 2.2. Da Homologação do Cálculo e da Liquidação da Dívida A controvérsia sobre o valor base dos honorários e a metodologia de correção monetária e juros de mora foi resolvida pela decisão do evento 117, DESPADEC1. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos (evento 134, CALC1 e evento 134, CALC2) em estrita observância à metodologia determinada. O cálculo do evento 134, CALC2, atualizado para 09/2025, aponta que o Valor Devido Exclusivamente pelo INCRA é de R$ 4.188,26. Considerando que este cálculo segue a metodologia legal fixada pelo Juízo no evento 117, DESPADEC1 e que o Exequente manifestou concordância com o valor atualizado, o montante deve ser homologado. O cálculo defendido pelo INCRA (evento 143, PET1) indica R$ 3.865,97 refere-se à atualização para 01/2025, sendo o valor de R$ 4.188,26 a sua atualização para 09/2025. HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial (evento 134, CALC2), fixando o valor devido pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, em R$ 4.188,26 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), atualizado até setembro de 2025. 2.3. Do Pedido de Condenação em Honorários por Excesso de Execução (INCRA) O INCRA requer a condenação do exequente em honorários de sucumbência sobre o alegado excesso de execução. Conforme já salientado na decisão interlocutória de evento 117, DESPADEC1, foi rejeitada a alegação do INCRA quanto à cobrança da totalidade da dívida. A divergência entre o cálculo inicial do Exequente (R$ 9.305,10 total em 01/2025) e o cálculo final homologado (R$ 8.376,52 total em 09/2025) decorreu primariamente de discussão sobre a metodologia de correção monetária (aplicação da SELIC antes do trânsito em julgado versus IPCA-e). Uma vez que a questão se resolveu pela pacificação do critério de atualização pelo Juízo, e não havendo prova de má-fé do advogado exequente na apresentação do cálculo inicial, REJEITO o pedido do INCRA de condenação do peticionário/exequente em honorários sobre o alegado excesso de execução. 2.4. Da Requisição de Pagamento Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme o Art. 85, § 14, do CPC, e a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. O valor liquidado (R$ 4.188,26) é sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado ROGÉRIO MARTINS ALBIERI (CPF nº 540.345.319-91), referente ao valor homologado de R$ 4.188,26, atualizado para setembro de 2025. 3. DETERMINAÇÕES 3.1. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do item 2.1. 3.2. HOMOLOGO o cálculo do Evento 134, fixando a dívida do INCRA em R$ 4.188,26 (atualizado para 09/2025), nos termos do item 2.2. 3.3. REJEITO o pedido do INCRA de condenação do exequente em honorários de sucumbência, nos termos do item 2.3. 3.4. EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de Rogério Martins Albieri (CPF nº 540.345.319-91), nos termos do item 2.4. 3.5. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) EXECUTADO: COLONIZADORA MATELANDIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO SCHMITZ (OAB PR072138) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face da conta de honorários advocatícios de sucumbência. ANTONIO ROSSI, ora Exequente, requereu o cumprimento definitivo da sentença no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Na ocasião, apresentou cálculo do débito exequendo no valor total de R$ 9.305,10, atualizado até janeiro de 2025 (evento 94, CALC2). O cálculo do Exequente partiu de um valor certo de R$ 7.000,00, com juros apurados pela SELIC desde 12/2021 e início de juros sobre os honorários a partir de 08/2024. O Exequente esclareceu que o valor total de R$ 9.305,10 correspondia à dívida integral, mas que a intimação do INCRA visava ao pagamento de sua metade, por ser a divisão equitativa simples. O INCRA, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 100, PET1), alegando que deveria pagar apenas metade do débito, no valor de R$ 3.300,00, conforme seu próprio cálculo. Reiterou posteriormente (evento 111, PET1) sua discordância com a conta da contadoria judicial, sustentando que a SELIC, por incluir juros de mora, somente poderia ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão (13/08/2024), devendo ser aplicado o IPCA-e antes dessa data, em observância ao art. 85, §16 do CPC. Ademais, reiterou que o advogado exequente cobraria o valor total, quando deveria ser apenas a metade. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo (evento 106, CALC1), atualizado até 01/2025, indicando o valor total do débito exequendo em R$ 8.990,63, sendo R$ 4.495,31 para cada réu. A Contadoria explicou que os honorários foram fixados em R$ 2.500,00 para cada réu, majorados em 20% pelo TRF4 e mais 10% pelo STF, totalizando R$ 3.300,00 para cada réu. Quanto à metodologia, a Contadoria informou que os valores foram atualizados pela variação da SELIC desde o arbitramento (03/2022) até 08/2024, e, a partir daí, pela variação do IPCA-e acrescido da taxa de juros legais até a data da conta (01/2025). O Exequente, em sua manifestação (evento 113, PET1), não se opôs ao cálculo realizado pela Contadoria Judicial. Reafirmou que não estava cobrando a dívida toda do INCRA, mas sim apresentando o valor total para que a autarquia efetuasse o pagamento de sua parte (metade), conforme a divisão equitativa. Por fim, requereu a homologação do cálculo da Contadoria Judicial e a rejeição da impugnação do INCRA. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A controvérsia reside em dois pontos principais: o valor base dos honorários e a metodologia de correção monetária e juros de mora. 2.1 Do Valor Base dos Honorários A sentença inicial condenou o INCRA ao pagamento de R$ 5.000,00 em honorários advocatícios. Após embargos de declaração, a condenação foi alterada para R$ 2.500,00 para cada réu (INCRA e Colonizadora Matelândia Ltda), totalizando R$ 5.000,00. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) majorou a verba honorária em 20%. Houve desistência de Agravo em Recurso Especial pelo INCRA, sem nova majoração por essa via. Por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso do INCRA e determinou nova majoração de 10% em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, sobre o valor de R$ 2.500,00 para cada réu, incidiram as majorações: (i) R$ 2.500,00 + 20% (TRF4) = R$ 3.000,00; e (ii) R$ 3.000,00 + 10% (STF) = R$ 3.300,00. A Contadoria Judicial aplicou corretamente esse entendimento, fixando o valor base de R$ 3.300,00 para cada réu, totalizando R$ 6.600,00. O cálculo do Exequente, que partiu de uma base de R$ 7.000,00, mostra-se, portanto, equivocado nesse aspecto. Contudo, o Exequente não se opôs ao cálculo da Contadoria, o que indica a aceitação do valor base corrigido. 2.2 Da Responsabilidade pelo Pagamento O INCRA argumenta que deveria pagar apenas metade da dívida total. O Exequente, por sua vez, esclareceu que sua petição inicial de cumprimento de sentença apresentava o valor total da dívida para fins de conhecimento, mas que a cobrança e o pedido de intimação do INCRA eram para que este efetuasse o pagamento de sua parte, que é a metade. A Contadoria Judicial, em sua planilha, discriminou expressamente o "VALOR DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELO INCRA 4.495,31", reforçando que o cálculo apresentado é referente à quota-parte de cada réu. Assim, a preocupação do INCRA de ser cobrado pela totalidade da dívida é infundada, pois o cálculo judicial já segrega a responsabilidade de cada parte. 2.3 Da Metodologia de Correção Monetária e Juros de Mora Este é o ponto crucial da impugnação do INCRA. O art. 85, §16, do Código de Processo Civil estabelece que "Os honorários serão corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão". No presente caso, a data do arbitramento dos honorários foi março de 2022. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 13 de agosto de 2024. A Taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A aplicação da SELIC antes do trânsito em julgado da decisão resultaria na incidência de juros de mora em período anterior ao legalmente permitido, o que violaria o disposto no art. 85, §16, do CPC. O INCRA, em sua impugnação, argumentou corretamente que antes do trânsito em julgado (13/08/2024), deveria ser aplicado apenas o IPCA-e para correção monetária, e a SELIC somente a partir do trânsito em julgado. Essa metodologia foi, inclusive, apresentada pelo próprio INCRA à Contadoria. As "Calculadoras do Cidadão" apresentadas nos autos (evento 100, OUT2 e evento 100, OUT3) ilustram essa distinção, utilizando o IPCA-E para o período anterior a agosto de 2024 e a SELIC para o período posterior ao trânsito em julgado. A metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial, ao aplicar a SELIC desde o arbitramento até 08/2024 e, a partir daí, o IPCA-e acrescido de juros legais, inverte a lógica do art. 85, §16 do CPC, pois aplica a SELIC (que contém juros) antes do trânsito em julgado, e então separa os índices após o trânsito. Portanto, acolho a impugnação do INCRA neste ponto. Os honorários devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde março de 2022 até 12 de agosto de 2024, e, a partir de 13 de agosto de 2024, deverá incidir a Taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (evento 100, PET1 e evento 111, PET1) no que se refere à metodologia de cálculo. Determino que o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência observe a seguinte metodologia: Valor base: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para cada um dos réus (INCRA e Colonizadora Matelândia Ltda), em conformidade com as decisões judiciais. Correção monetária: Incidência do IPCA-e desde março de 2022 até 12 de agosto de 2024. Correção e Juros de Mora: A partir de 13 de agosto de 2024 (data do trânsito em julgado), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 3.1 REJEITO a alegação do INCRA quanto à cobrança da totalidade da dívida, uma vez que o cálculo da Contadoria Judicial já individualiza o valor devido por cada réu. Intimem-se. 4. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a realização de novo cálculo, observando os critérios ora definidos. 5. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010839-92.2020.4.04.7002/PR EXEQUENTE: ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A): HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES (OAB PR070194) ADVOGADO(A): ROGERIO MARTINS ALBIERI (OAB PR018346) EXECUTADO: COLONIZADORA MATELANDIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO RODRIGO SCHMITZ (OAB PR072138) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face da conta de honorários advocatícios de sucumbência. ANTONIO ROSSI, ora Exequente, requereu o cumprimento definitivo da sentença no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Na ocasião, apresentou cálculo do débito exequendo no valor total de R$ 9.305,10, atualizado até janeiro de 2025 (evento 94, CALC2). O cálculo do Exequente partiu de um valor certo de R$ 7.000,00, com juros apurados pela SELIC desde 12/2021 e início de juros sobre os honorários a partir de 08/2024. O Exequente esclareceu que o valor total de R$ 9.305,10 correspondia à dívida integral, mas que a intimação do INCRA visava ao pagamento de sua metade, por ser a divisão equitativa simples. O INCRA, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 100, PET1), alegando que deveria pagar apenas metade do débito, no valor de R$ 3.300,00, conforme seu próprio cálculo. Reiterou posteriormente (evento 111, PET1) sua discordância com a conta da contadoria judicial, sustentando que a SELIC, por incluir juros de mora, somente poderia ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão (13/08/2024), devendo ser aplicado o IPCA-e antes dessa data, em observância ao art. 85, §16 do CPC. Ademais, reiterou que o advogado exequente cobraria o valor total, quando deveria ser apenas a metade. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo (evento 106, CALC1), atualizado até 01/2025, indicando o valor total do débito exequendo em R$ 8.990,63, sendo R$ 4.495,31 para cada réu. A Contadoria explicou que os honorários foram fixados em R$ 2.500,00 para cada réu, majorados em 20% pelo TRF4 e mais 10% pelo STF, totalizando R$ 3.300,00 para cada réu. Quanto à metodologia, a Contadoria informou que os valores foram atualizados pela variação da SELIC desde o arbitramento (03/2022) até 08/2024, e, a partir daí, pela variação do IPCA-e acrescido da taxa de juros legais até a data da conta (01/2025). O Exequente, em sua manifestação (evento 113, PET1), não se opôs ao cálculo realizado pela Contadoria Judicial. Reafirmou que não estava cobrando a dívida toda do INCRA, mas sim apresentando o valor total para que a autarquia efetuasse o pagamento de sua parte (metade), conforme a divisão equitativa. Por fim, requereu a homologação do cálculo da Contadoria Judicial e a rejeição da impugnação do INCRA. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A controvérsia reside em dois pontos principais: o valor base dos honorários e a metodologia de correção monetária e juros de mora. 2.1 Do Valor Base dos Honorários A sentença inicial condenou o INCRA ao pagamento de R$ 5.000,00 em honorários advocatícios. Após embargos de declaração, a condenação foi alterada para R$ 2.500,00 para cada réu (INCRA e Colonizadora Matelândia Ltda), totalizando R$ 5.000,00. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) majorou a verba honorária em 20%. Houve desistência de Agravo em Recurso Especial pelo INCRA, sem nova majoração por essa via. Por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso do INCRA e determinou nova majoração de 10% em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, sobre o valor de R$ 2.500,00 para cada réu, incidiram as majorações: (i) R$ 2.500,00 + 20% (TRF4) = R$ 3.000,00; e (ii) R$ 3.000,00 + 10% (STF) = R$ 3.300,00. A Contadoria Judicial aplicou corretamente esse entendimento, fixando o valor base de R$ 3.300,00 para cada réu, totalizando R$ 6.600,00. O cálculo do Exequente, que partiu de uma base de R$ 7.000,00, mostra-se, portanto, equivocado nesse aspecto. Contudo, o Exequente não se opôs ao cálculo da Contadoria, o que indica a aceitação do valor base corrigido. 2.2 Da Responsabilidade pelo Pagamento O INCRA argumenta que deveria pagar apenas metade da dívida total. O Exequente, por sua vez, esclareceu que sua petição inicial de cumprimento de sentença apresentava o valor total da dívida para fins de conhecimento, mas que a cobrança e o pedido de intimação do INCRA eram para que este efetuasse o pagamento de sua parte, que é a metade. A Contadoria Judicial, em sua planilha, discriminou expressamente o "VALOR DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELO INCRA 4.495,31", reforçando que o cálculo apresentado é referente à quota-parte de cada réu. Assim, a preocupação do INCRA de ser cobrado pela totalidade da dívida é infundada, pois o cálculo judicial já segrega a responsabilidade de cada parte. 2.3 Da Metodologia de Correção Monetária e Juros de Mora Este é o ponto crucial da impugnação do INCRA. O art. 85, §16, do Código de Processo Civil estabelece que "Os honorários serão corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão". No presente caso, a data do arbitramento dos honorários foi março de 2022. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 13 de agosto de 2024. A Taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A aplicação da SELIC antes do trânsito em julgado da decisão resultaria na incidência de juros de mora em período anterior ao legalmente permitido, o que violaria o disposto no art. 85, §16, do CPC. O INCRA, em sua impugnação, argumentou corretamente que antes do trânsito em julgado (13/08/2024), deveria ser aplicado apenas o IPCA-e para correção monetária, e a SELIC somente a partir do trânsito em julgado. Essa metodologia foi, inclusive, apresentada pelo próprio INCRA à Contadoria. As "Calculadoras do Cidadão" apresentadas nos autos (evento 100, OUT2 e evento 100, OUT3) ilustram essa distinção, utilizando o IPCA-E para o período anterior a agosto de 2024 e a SELIC para o período posterior ao trânsito em julgado. A metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial, ao aplicar a SELIC desde o arbitramento até 08/2024 e, a partir daí, o IPCA-e acrescido de juros legais, inverte a lógica do art. 85, §16 do CPC, pois aplica a SELIC (que contém juros) antes do trânsito em julgado, e então separa os índices após o trânsito. Portanto, acolho a impugnação do INCRA neste ponto. Os honorários devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde março de 2022 até 12 de agosto de 2024, e, a partir de 13 de agosto de 2024, deverá incidir a Taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (evento 100, PET1 e evento 111, PET1) no que se refere à metodologia de cálculo. Determino que o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência observe a seguinte metodologia: Valor base: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para cada um dos réus (INCRA e Colonizadora Matelândia Ltda), em conformidade com as decisões judiciais. Correção monetária: Incidência do IPCA-e desde março de 2022 até 12 de agosto de 2024. Correção e Juros de Mora: A partir de 13 de agosto de 2024 (data do trânsito em julgado), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 3.1 REJEITO a alegação do INCRA quanto à cobrança da totalidade da dívida, uma vez que o cálculo da Contadoria Judicial já individualiza o valor devido por cada réu. Intimem-se. 4. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a realização de novo cálculo, observando os critérios ora definidos. 5. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

28/07/2025, 00:00

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