Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5038762-07.2017.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE
APELADO: FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO PARANA (AUTOR)
ADVOGADO(A): PHILLIPE FABRÍCIO DE MELLO (OAB PR048453)
APELADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA - SINDIPAR (AUTOR)
ADVOGADO(A): MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO COFEN Nº 543/2017. ENFERMAGEM. CÁLCULO DE DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. PODER REGULAMENTAR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEGALIDADE E LIMITES. FISCALIZAÇÃO. rEVOGAÇÃO DA rESOLUÇÃO COFEN Nº 543/2017 PELA RESOLUÇÃO coFEN Nº 543/2024. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PARCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1- A revogação superveniente da Resolução COFEN nº 543/2017 pela Resolução COFEN nº 743/2024 não enseja a perda de objeto da presente ação, pois subsiste controvérsia quanto aos efeitos jurídicos da norma revogada durante sua vigência. Ainda que o IRDR nº 5032588-54.2022.4.04.0000 tenha sido encerrado por perda superveniente de objeto, diante da revogação administrativa da Resolução COFEN 543/2017, não houve qualquer modulação de efeitos quanto à eficácia temporal da revogação, tampouco a nova Resolução (743/2024) previu disposição expressa nesse sentido. Persiste, portanto, interesse jurídico no exame da legalidade dos atos praticados com fundamento na norma anterior.
2- Inexiste cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, pois a matéria discutida é eminentemente de direito, sendo suficiente a prova documental, conforme autorizado pelo art. 355 do CPC. A sentença apresenta fundamentação adequada, com base na legislação aplicável e elementos dos autos.
3- A ação ajuizada pela federação é meio processual hábil à defesa de direitos coletivos de seus associados, sendo legítimo o pedido de declaração de inexigibilidade de norma infralegal em relação a seus substituídos, sem configurar controle abstrato de constitucionalidade.
4- O poder regulamentar dos conselhos profissionais, embora legítimo, encontra limites nos princípios da legalidade e reserva legal. A Resolução COFEN nº 543/2017, ao estabelecer parâmetros obrigatórios de dimensionamento de pessoal de enfermagem, extrapolou a competência conferida pela Lei nº 5.905/1973 e pela Lei nº 7.498/1986, que não preveem número mínimo de profissionais por instituição.
5- A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário impor a contratação de pessoal com base exclusivamente em parâmetros definidos por resolução infralegal, ausente previsão legal expressa.
6- Recursos de apelação do COFEN e COREN improvidos. Mantida a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de setembro de 2025.