Apelação / Remessa Necessária 5005668-16.2018.4.04.7200 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5005668-16.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005668-16.2018.4.04.7200/SC EXECUTADO: COSTA AZUL CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 81.357,46 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), cálculo de 12/2025 (evento 81, ANEXO2), nos termos do art. 523 do CPC, ciente de que, não realizado o pagamento no referido prazo, passarão a ser devidas, também, custas, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC), estes fixados desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, observando-se o §2º do art. 523 do CPC. E, se requerido pela parte credora, será imediatamente expedido, após o decurso do prazo, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o art. 835 do CPC. Caso a penhora/arresto venha a recair sobre imóvel ou a ele equiparado, INTIME-SE o Órgão Registrário, se for o caso. 2. Efetuada a penhora, INTIME-SE o(a) executado(a) para impugnar a execução, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005668-16.2018.4.04.7200/SC AUTOR: COSTA AZUL CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Requeiram, querendo, o que entenderem de direito. 3. Nada requerido, arquivem-se.

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:48

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:48

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:40

Publicação

05/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5005668-16.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELADO: COSTA AZUL CONSTRUTORA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) EMENTA administrativo. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. INADMITIDA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. 4. A pretensão dos embargantes é, à guisa de declaração, modificar a decisão atacada. 5. Embargos de declaração acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 19:02

Expedida/certificada

03/11/2025, 19:02

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 16:43

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/10/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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