Apelação Cível 5032253-32.2014.4.04.7108 - TRF4

Apelação Cível 5032253-32.2014.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO DESPACHO/DECISÃO Intime-se o adquirente para que contate diretamente a agência 3934 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal - Telefone: 2129-6560), para que solicite a emissão de novas guias de pagamento, realizando o depósito da entrada. Prazo: 10 dias.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS RELATOR: NORTON LUÍS BENITES INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 823 - 23/06/2026 - Juntada de certidão

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS RELATOR: NORTON LUÍS BENITES INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 816 - 11/06/2026 - Juntado(a) Evento 815 - 11/06/2026 - Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação Evento 814 - 09/06/2026 - Despacho

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS INTERESSADO: JOAO PAULO SCHEFFEL HUGENTOBLER (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO DESPACHO/DECISÃO Os coproprietários Jacinto Luiz Boes e Eni Maria Boes formularam nova proposta para aquisição de 50% do imóvel de matrícula nº 35.759, oferecendo o pagamento de R$ 60.000,00 à vista e o saldo parcelado em 35 prestações de R$ 1.500,00. Intimada, a União postulou a intimação dos executados para que adequem o valor da proposta para 80% do valor de avaliação. Decisão. Não há óbice à homologação da proposta de compra, pois ela atinge o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação da metade (50%) do imóvel, não se caracterizando preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). Como os Srs. Jacinto Luiz Boes e Eni Maria são os próprios coproprietários, que possuem preferência na arrematação do bem (§1º do art. 843 do CPC), não se faz necessário o resguardo do quinhão, pois a eles será revertida a totalidade da propriedade após a aquisição (100%). Tratando-se de arrematação parcelada, o imóvel arrematado será gravado com hipoteca judicial, ficando a arrematação definitiva subordinada à cláusula resolutiva expressa. Quanto às parcelas, deverá ser aplicada a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo e, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. Decisão. Ante o exposto, homologo a aquisição do bem penhorado, nos termos da fundamentação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Presentes os requisitos do art. 901 do CPC, lavre-se o auto de arrematação na forma do art. 903 do CPC. Aguarde-se o decurso de prazo de 10 (dez) dias para os fins do §3º do art. 903 do CPC. Intimem-se, inclusive os adquirentes para que comprovem o depósito da entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Decorrido o prazo, intime-se o arrematante, entregando-lhes cópia do auto de arrematação, para que, em 10 dias, comprove a quitação do imposto de transmissão - ITBI (art. 901, §2º do CPC). Comprovados os recolhimentos, expeça-se carta de alienação do imóvel, contendo ordem para cancelamento da(s) penhora(s) e averbações, constituindo-se hipoteca judicial sobre o bem, entregando-a ao arrematante. Por fim, aguarde-se o pagamento da arrematação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER (Espólio) ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ LEHNEN (OAB RS051236) INTERESSADO: JOAO PAULO SCHEFFEL HUGENTOBLER (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL DESPACHO/DECISÃO Enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, no caso dos autos, é o único filho do executado, o Sr. JOAO PAULO SCHEFFEL HUGENTOBLER (CPF 81071418068), visto que é o único que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários, além de estar em primeiro lugar na ordem preconizada pelo art. 1.797 do Código Civil. Regularize-se a representação processual. Intimem-se, inclusive o administrador provisório, que possui procurador constituído nos autos.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO DESPACHO/DECISÃO Os coproprietários apresentam proposta para aquisição da metade (50%) do imóvel de Matrícula nº 35.759 do R.I. de Taquara pelo valor de R$ 50.000,00 de entrada, além de 50 (cinquenta) parcelas de R$ 1.000,00. Indefiro o pedido dos coproprietários, pois a aquisição da metade da propriedade pelo valor de R$ 100.000,00 significaria aliená-la por 44,44% (quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro por cento) do valor da avaliação (R$ 225.000,00 = 100%), o que configura preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). Além disso, o bem está sendo submetido à venda direta por iniciativa particular, devendo ser respeitada as regras previstas no edital. Por fim, saliento que a proposta poderá ser reiterada ao término do período para venda por iniciativa particular, devendo, contudo, ser aceita tanto pelo exequente quanto pelo executado para ser homologada. Intimem-se os coproprietários. Suspenda-se por 90 (noventa) dias.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO DESPACHO/DECISÃO Indefiro a exclusão da multa do cálculo do valor executado, pois trata-se de obrigação de pagar constante de título executivo judicial formando quando o executado Délcio estava vivo, estando o crédito protegido pela coisa julgada material, passando a dívida aos herdeiros do devedor, caso este tenha falecido, até as forças da herança recebida. Mantenho o leilão aprazado, pois refere-se a bem penhorado de propriedade do Espólio, além de não ter sido juntada a certidão de óbito. Intimem-se, inclusive a União para proceder à habilitação dos herdeiros.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS RELATOR: NORTON LUÍS BENITES EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ LEHNEN (OAB RS051236) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 735 - 22/09/2025 - PETIÇÃO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER EDITAL Nº 710022878765 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 50322533220144047108 que UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO move contra DELCIO HUGENTOBLER, CPF 24205460082, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local 1º Leilão: 03 de novembro de 2025, com encerramento às 11h. 2º Leilão: 13 de novembro de 2025, com encerramento às 11h. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro, matriculada na JucisRS sob nº 222, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS; telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713; e-mail: [email protected]; e site www.jrleiloes.com.br. Não haverá leilão na modalidade presencial. Local do leilão virtual: site www.jrleiloes.com.br. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, no dia e hora designados e, não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 11 horas, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 11 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito Valor do débito: R$ 1.024.577,17 (um milhão, vinte e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) em 12/2023. Descrição do(s) Bem(ns): TERRENO URBANO, com área de 335,10m², sem benfeitorias, situado nesta cidade, na rua Wilson Aguiar, lado ímpar, distante 137,60m da rua Santa Rosa, que fica a Oeste, no quarteirão formado pelas ditas vias, ruas D e Cristóvão Colombo, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao Norte, com a rua Wilson Aguiar, onde mede 12,00m; fundos ao Sul, onde mede 12,00m, com terrenos do Município de Taquara; lado Oeste, onde mede 28,03m, com terrenos de Flavio Angelo Muratore e outros e, lado Leste, onde mede 27,82m, com terrenos de Flavio Angelo Muratore e outros, matriculado sob nº 35.759 do Livro nº 2 - Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Taquara. O imóvel situa-se na Rua Wilsom Aguiar, nº 151, Santa Rosa, em Taquara/RS, com 366,68m², com duas áreas edificadas, uma em alvenaria (frente), sendo outra em madeira (fundos - depósito), totalizando 195m²construídos, tendo 1 (uma) suíte e 1 (um) quarto, 1 (um) banheiro, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha, 1 (uma) garagem para dois veículos de passeio. Casa predominantemente de madeira, mas com área edificada em material, sendo considerada mista, estando em excelente estado de conservação, tendo em vista reforma efetuada ainda no início de 2024. AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 09 de janeiro de 2025. Depositário: DELCIO HUGENTOBLER, CPF 24205460082 Gravames: Consta restrição de indisponibidade oriunda dos processos nº 00202723320195040383 e 00106709520188210070, TRT - 4ª Região. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar à Leiloeira comissão equivalente ao percentual abaixo descrito sobre o valor do arremate. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo a Leiloeira, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da arrematação. Diligências iniciais a encargo da Leiloeira: À Leiloeira caberá providenciar, no caso de leilão de veículo(s), a(s) respectivas certidão(ões) de registro atualizada(s) do(s) bem(ns) que será(ão) submetido(s) ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo(s) bem(ns) e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns) penhorado(s), facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos do(s) mercado(s) do(s) respectivo(s) bem(ns), tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc., informando o site e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Advertências Lance mínimo: 80% (oitenta por cento) da avaliação, em qualquer das datas (CPC, art. 891). Comissão: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Licitantes: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições previstas no art. 890 do CPC. Regras gerais do leilão: Ao arrematar o(s) bem(ns) na modalidade eletrônica através do site www.jrleiloes.com.br, o licitante deverá depositar imediatamente a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do lance vencedor, em dinheiro, bem como a comissão da Leiloeira. Efetuado o pagamento da caução, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento à vista e, não pago o valor neste prazo, será perdida a caução em favor da parte credora. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Os interessados em participar do leilão que ocorrerá exclusivamente pelo meio eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, confirmar o os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lance ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega (CPC, art. 901, § 1º). Sub-rogação de ônus: Em se tratando de veículo(s), eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, bem como receberá o arrematante o(s) bem(ns) livre(s) de penhoras e restrições porventura existentes. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Suspensão/cancelamento do leilao: Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes ou terceiros interessados, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida pelo executado ou pela parte interessada, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, servindo a presente como título. (Fundamento legal: CPC, art. 884, IV; CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Venda direta: Restando negativo o segundo leilão, fica a Leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e artigos 373 a 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017), no prazo de 90 (noventa) dias, fixando como preço mínimo o valor de 80% (oitenta por cento) da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Frustrada a venda por iniciativa particular, fica desde já determinada a intimação do credor para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação ou na substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem. Parcelamento: A arrematação parcelada reger-se-á pelo art. 895 do CPC, observado que até o início do primeiro leilão, a proposta não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por valor superior ou igual a 80% (oitenta por cento) da avaliação, sendo a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em 02 (dois) dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia de depósito judicial vinculada ao processo. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo. O parcelamento não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses. O parcelamento de bem imóveis não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses e, o de bens móveis, ficará limitado a 6 (seis) meses. O bem arrematado de modo parcelado será gravado com penhor, hipoteca e/ou restrição à venda, e a arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da ação. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará o cancelamento do gravame e da cláusula resolutiva. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Orientações finais: Deverá a Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à leilão que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do art. 358 do Código Penal. Caso não seja a parte executada encontrada, fica intimada da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, § único). Ficam também intimadas, através do edital, caso não tenham sido encontradas para intimação, as pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, na forma do art. 371, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017). Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento de Leilões Judiciais da Leiloeira, através dos telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5ª andar, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por Jackson Luiz Manduré, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ LEHNEN (OAB RS051236) INTERESSADO: ENI MARIA BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização dos leilões judiciais do(s) bem(ns) penhorado(s) no evento 700, TERMOPENH1. Nomeio Leiloeira para o ato a Sra. JOYCE RIBEIRO, JUCERGS nº 222, com endereço na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS. Determino que a venda judicial seja realizada em leilão na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, composto de duas praças, designado para tal os dias 03/11/2025 e 13/11/2025, ambos os eventos com encerramento às 11 horas, pois os lances podem ser ofertados desde o momento do lançamento do lote, pelo site www.jrleiloes.com.br, promovendo-se a intimação das partes desta designação. O preço mínimo de venda deverá ser de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação para resguardar o quinhão dos coproprietários. Intimem-se, inclusive os coproprietários (§1º do art. 843 do CPC). A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como alvará, podendo proceder ao recolhimento do(s) bem(ns) descrito(s) no Auto de Penhora ou Termo, ou fotografá-los no caso de bem imóvel ou de difícil remoção, para realização dos leilões públicos. À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Expeça-se edital prevendo as regras do leilão para publicação na forma da lei, ficando autorizada a Sra. Leiloeira a fazê-lo, na forma do art. 884, I, do CPC. Inexitosos os leilões, defiro à leiloeira o prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de alienação a particular do bem penhorado, ficando a leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880, §1º do CPC e 366 e 367 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região, fixando como preço mínimo o valor de 50% da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Estando cumpridas todas as diligências, suspenda-se o processo até a realização do leilão. Inexitosa a venda, diga a exequente se pretende adjudicar o(s) bem(ns).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS RELATOR: NORTON LUÍS BENITES EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ LEHNEN (OAB RS051236) INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 700 - 06/06/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora Evento 699 - 04/06/2025 - Despacho

09/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2023, 09:47

Depósito de Bens/Dinheiro

05/08/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER EDITAL Nº 710017582974 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(a) Execução de Título Extrajudicial nº 50322533220144047108, movida pelo(a) UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ/CPF: 26994558000123 contra DELCIO HUGENTOBLER (CPF 24205460082), em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local 1º Leilão: 01 de agosto de 2023, com encerramento às 11h. 2º Leilão: 15 de agosto de 2023, com encerramento às 11h. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro, matriculada na JucisRS sob nº 222, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS; telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713; e-mail: [email protected]; e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Não haverá leilão na modalidade presencial. Local do leilão virtual: site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, no dia e hora designados e, não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 15 horas, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito Valor do débito: R$ 962.491,54 (novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), em 05/2022. Descrição do(s) Bem(ns): O Apartamento nº 207, do Edifício Laçador, situado no Município de Tramandaí, na Av. da Igreja sob nº 835, localizado no 2º andar pavimento, constituído de uma sala-dormitório, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço, com a área própria de 16,064m², e área total de 21,20239m², correspondendo-lhe a ideal equivalente a 0,84809; o terreno sobre o qual assenta à construção, possui a área de 6,4833m², medindo 20,30m de frente à rua da Igreja, tendo nos fundos a medida de 20,00m, entestando, com o lote nº 17; ao norte, desta divisa com olote nº 16, onde mede 36,10m e a sudoeste mede 39,75m fazendo divisa com o lote nº 14. Foi constatado que a fração ideal de terreno correspondente a essa unidade é de propriedade do Município de Osório, sendo a proprietária da unidade autônoma somente titular do domínio útil (foreira) da respectiva fração. O terreno sobre o qual está edificado o Edifício Laçador é constituído do lote número quinze (15) da quadra número cinco – A (5-A), atual quadra número noventa e um (91), no setor 52 do Município de Tramandaí, de matrícula 70.243 do Registro Imobiliário da Comarca de Tramandaí-RS. AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 07/03/2023. Depositário: DELCIO HUGENTOBLER, CPF 242.054.600-82 Gravames: Averbações de indisponibilidade de bens oriunda dos processos nº 0010670-95.2018.8.21.00070 e 0020272-33.2019.5.04.0383. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar à Leiloeira comissão equivalente ao percentual abaixo descrito sobre o valor do arremate. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo a Leiloeira, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da arrematação. Diligências iniciais a encargo da Leiloeira: À Leiloeira caberá providenciar, no caso de leilão de veículo(s), a(s) respectivas certidão(ões) de registro atualizada(s) do(s) bem(ns) que será(ão) submetido(s) ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo(s) bem(ns) e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns) penhorado(s), facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos do(s) mercado(s) do(s) respectivo(s) bem(ns), tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc., informando o site e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Advertências Lance mínimo: 60% (sessenta por cento) da avaliação, em qualquer das datas (CPC, art. 891). Comissão: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Licitantes: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições previstas no art. 890 do CPC. Regras gerais do leilão: Ao arrematar o(s) bem(ns) na modalidade eletrônica através do site www.leiloesjudiciais.com.br, o licitante deverá depositar imediatamente a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do lance vencedor, em dinheiro, bem como a comissão da Leiloeira. Efetuado o pagamento da caução, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento à vista e, não pago o valor neste prazo, será perdida a caução em favor da parte credora. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Os interessados em participar do leilão que ocorrerá exclusivamente pelo meio eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, confirmar o os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lance ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega (CPC, art. 901, § 1º). Sub-rogação de ônus: Em se tratando de veículo(s), eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, bem como receberá o arrematante o(s) bem(ns) livre(s) de penhoras e restrições porventura existentes. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Suspensão/cancelamento do leilao: Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes ou terceiros interessados, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida pelo executado ou pela parte interessada, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, servindo a presente como título. (Fundamento legal: CPC, art. 884, IV; CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Venda direta: Restando negativo o segundo leilão, fica a Leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e artigos 373 a 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017), no prazo de 90 (noventa) dias, fixando como preço mínimo o valor de 60% (sessenta por cento) da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Frustrada a venda por iniciativa particular, fica desde já determinada a intimação do credor para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação ou na substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem. Parcelamento: A arrematação parcelada reger-se-á pelo art. 895 do CPC, observado que até o início do primeiro leilão, a proposta não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por valor superior ou igual a 60% (sessenta por cento) da avaliação, sendo a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em 02 (dois) dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia de depósito judicial vinculada ao processo. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo. O parcelamento não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses. O parcelamento de bem imóveis não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses e, o de bens móveis, ficará limitado a 6 (seis) meses. O bem arrematado de modo parcelado será gravado com penhor, hipoteca e/ou restrição à venda, e a arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da ação. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará o cancelamento do gravame e da cláusula resolutiva. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Orientações finais: Deverá a Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à leilão que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do art. 358 do Código Penal. Caso não seja a parte executada encontrada, fica intimada da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, § único). Ficam também intimadas, através do edital, caso não tenham sido encontradas para intimação, as pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, na forma do art. 371, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017). Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento de Leilões Judiciais da Leiloeira, através dos telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866 e/ou 99630-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5ª andar, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER EDITAL Nº 710014940235 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(a) Execução de Título Extrajudicial nº 50322533220144047108, movida pelo(a) UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ/CPF: 26994558000123 contra DELCIO HUGENTOBLER (CPF 24205460082), em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local 1º Leilão: 07 de abril de 2022, com encerramento às 11h. 2º Leilão: 19 de abril de 2022, com encerramento às 11h. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro, matriculada na JucisRS sob nº 222, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS; telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713; e-mail: [email protected]; e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Não haverá leilão na modalidade presencial. Local do leilão virtual: site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, no dia e hora designados e, não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 15 horas, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito Valor do débito: R$ 788.070,36 (setecentos e oitenta e oito mil e setenta reais e trinta e seis centavos), em abril de 2021. Descrição do(s) Bem(ns): TERRENO URBANO, com área de 363,00m², sem benfeitorias, constituído do lote 08, de forma regular, situado nesta cidade, em uma rua sem denominação, lado par, distante 82,00m ao Sul da Trav. Reis, lado ímpar, dentro do quarteirão incompleto formado pela Trav. Reis e uma rua sem denominação, medindo 11,00m de frente por 33,00m de frente a fundos, com as seguintes confrontações: pela frente ao Oeste, com uma rua sem denominação; ao Leste, com imóvel de Waldemar Petry; ao Norte, com o lote 07 e ao Sul, com imóvel de Waldemar Petry e outro, situado na rua General Osório, nº 3636 da cidade de Taquara-RS, matriculado sob o nº 14.486 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Taquara - RS. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 24/09/2021. Depositário: DELCIO HUGENTOBLER, CPF 242.054.600-82 Gravames: Averbação de indisponibilidade oriunda do processo nº 070/1.06.0001946-8 da 2ª Vara Judicial de Taquara Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar à Leiloeira comissão equivalente ao percentual abaixo descrito sobre o valor do arremate. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo a Leiloeira, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da arrematação. Diligências iniciais a encargo da Leiloeira: À Leiloeira caberá providenciar, no caso de leilão de veículo(s), a(s) respectivas certidão(ões) de registro atualizada(s) do(s) bem(ns) que será(ão) submetido(s) ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo(s) bem(ns) e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns) penhorado(s), facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos do(s) mercado(s) do(s) respectivo(s) bem(ns), tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc., informando o site e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Advertências Lance mínimo: 50% (cinquenta por cento) da avaliação, em qualquer das datas (CPC, art. 891). Comissão: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Licitantes: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições previstas no art. 890 do CPC. Regras gerais do leilão: Ao arrematar o(s) bem(ns) na modalidade eletrônica através do site www.leiloesjudiciais.com.br, o licitante deverá depositar imediatamente a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do lance vencedor, em dinheiro, bem como a comissão da Leiloeira. Efetuado o pagamento da caução, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento à vista e, não pago o valor neste prazo, será perdida a caução em favor da parte credora. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Os interessados em participar do leilão que ocorrerá exclusivamente pelo meio eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, confirmar o os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lance ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega (CPC, art. 901, § 1º). Sub-rogação de ônus: Em se tratando de veículo(s), eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, bem como receberá o arrematante o(s) bem(ns) livre(s) de penhoras e restrições porventura existentes. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Suspensão/cancelamento do leilao: Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes ou terceiros interessados, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida pelo executado ou pela parte interessada, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, servindo a presente como título. (Fundamento legal: CPC, art. 884, IV; CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Venda direta: Restando negativo o segundo leilão, fica a Leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e artigos 373 a 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017), no prazo de 90 (noventa) dias, fixando como preço mínimo o valor de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Frustrada a venda por iniciativa particular, fica desde já determinada a intimação do credor para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação ou na substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem. Parcelamento: A arrematação parcelada reger-se-á pelo art. 895 do CPC, observado que até o início do primeiro leilão, a proposta não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por valor superior ou igual a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sendo a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em 02 (dois) dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia de depósito judicial vinculada ao processo. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo. O parcelamento não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses. O parcelamento de bem imóveis não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses e, o de bens móveis, ficará limitado a 6 (seis) meses. O bem arrematado de modo parcelado será gravado com penhor, hipoteca e/ou restrição à venda, e a arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da ação. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará o cancelamento do gravame e da cláusula resolutiva. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Orientações finais: Deverá a Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à leilão que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do art. 358 do Código Penal. Caso não seja a parte executada encontrada, fica intimada da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, § único). Ficam também intimadas, através do edital, caso não tenham sido encontradas para intimação, as pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, na forma do art. 371, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017). Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento de Leilões Judiciais da Leiloeira, através dos telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866 e/ou 99630-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5ª andar, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS

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DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS INTERESSADO: JOAO PAULO SCHEFFEL HUGENTOBLER (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL INTERESSADO: JACINTO LUIZ BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO DESPACHO/DECISÃO Os coproprietários Jacinto Luiz Boes e Eni Maria Boes formularam nova proposta para aquisição de 50% do imóvel de matrícula nº 35.759, oferecendo o pagamento de R$ 60.000,00 à vista e o saldo parcelado em 35 prestações de R$ 1.500,00. Intimada, a União postulou a intimação dos executados para que adequem o valor da proposta para 80% do valor de avaliação. Decisão. Não há óbice à homologação da proposta de compra, pois ela atinge o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação da metade (50%) do imóvel, não se caracterizando preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). Como os Srs. Jacinto Luiz Boes e Eni Maria são os próprios coproprietários, que possuem preferência na arrematação do bem (§1º do art. 843 do CPC), não se faz necessário o resguardo do quinhão, pois a eles será revertida a totalidade da propriedade após a aquisição (100%). Tratando-se de arrematação parcelada, o imóvel arrematado será gravado com hipoteca judicial, ficando a arrematação definitiva subordinada à cláusula resolutiva expressa. Quanto às parcelas, deverá ser aplicada a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo e, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. Decisão. Ante o exposto, homologo a aquisição do bem penhorado, nos termos da fundamentação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Presentes os requisitos do art. 901 do CPC, lavre-se o auto de arrematação na forma do art. 903 do CPC. Aguarde-se o decurso de prazo de 10 (dez) dias para os fins do §3º do art. 903 do CPC. Intimem-se, inclusive os adquirentes para que comprovem o depósito da entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Decorrido o prazo, intime-se o arrematante, entregando-lhes cópia do auto de arrematação, para que, em 10 dias, comprove a quitação do imposto de transmissão - ITBI (art. 901, §2º do CPC). Comprovados os recolhimentos, expeça-se carta de alienação do imóvel, contendo ordem para cancelamento da(s) penhora(s) e averbações, constituindo-se hipoteca judicial sobre o bem, entregando-a ao arrematante. Por fim, aguarde-se o pagamento da arrematação.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER EDITAL Nº 710022878765 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 50322533220144047108 que UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO move contra DELCIO HUGENTOBLER, CPF 24205460082, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local 1º Leilão: 03 de novembro de 2025, com encerramento às 11h. 2º Leilão: 13 de novembro de 2025, com encerramento às 11h. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro, matriculada na JucisRS sob nº 222, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS; telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713; e-mail: [email protected]; e site www.jrleiloes.com.br. Não haverá leilão na modalidade presencial. Local do leilão virtual: site www.jrleiloes.com.br. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, no dia e hora designados e, não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 11 horas, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 11 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito Valor do débito: R$ 1.024.577,17 (um milhão, vinte e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) em 12/2023. Descrição do(s) Bem(ns): TERRENO URBANO, com área de 335,10m², sem benfeitorias, situado nesta cidade, na rua Wilson Aguiar, lado ímpar, distante 137,60m da rua Santa Rosa, que fica a Oeste, no quarteirão formado pelas ditas vias, ruas D e Cristóvão Colombo, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao Norte, com a rua Wilson Aguiar, onde mede 12,00m; fundos ao Sul, onde mede 12,00m, com terrenos do Município de Taquara; lado Oeste, onde mede 28,03m, com terrenos de Flavio Angelo Muratore e outros e, lado Leste, onde mede 27,82m, com terrenos de Flavio Angelo Muratore e outros, matriculado sob nº 35.759 do Livro nº 2 - Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Taquara. O imóvel situa-se na Rua Wilsom Aguiar, nº 151, Santa Rosa, em Taquara/RS, com 366,68m², com duas áreas edificadas, uma em alvenaria (frente), sendo outra em madeira (fundos - depósito), totalizando 195m²construídos, tendo 1 (uma) suíte e 1 (um) quarto, 1 (um) banheiro, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha, 1 (uma) garagem para dois veículos de passeio. Casa predominantemente de madeira, mas com área edificada em material, sendo considerada mista, estando em excelente estado de conservação, tendo em vista reforma efetuada ainda no início de 2024. AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 09 de janeiro de 2025. Depositário: DELCIO HUGENTOBLER, CPF 24205460082 Gravames: Consta restrição de indisponibidade oriunda dos processos nº 00202723320195040383 e 00106709520188210070, TRT - 4ª Região. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar à Leiloeira comissão equivalente ao percentual abaixo descrito sobre o valor do arremate. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo a Leiloeira, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da arrematação. Diligências iniciais a encargo da Leiloeira: À Leiloeira caberá providenciar, no caso de leilão de veículo(s), a(s) respectivas certidão(ões) de registro atualizada(s) do(s) bem(ns) que será(ão) submetido(s) ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo(s) bem(ns) e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns) penhorado(s), facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos do(s) mercado(s) do(s) respectivo(s) bem(ns), tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc., informando o site e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Advertências Lance mínimo: 80% (oitenta por cento) da avaliação, em qualquer das datas (CPC, art. 891). Comissão: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Licitantes: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições previstas no art. 890 do CPC. Regras gerais do leilão: Ao arrematar o(s) bem(ns) na modalidade eletrônica através do site www.jrleiloes.com.br, o licitante deverá depositar imediatamente a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do lance vencedor, em dinheiro, bem como a comissão da Leiloeira. Efetuado o pagamento da caução, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento à vista e, não pago o valor neste prazo, será perdida a caução em favor da parte credora. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Os interessados em participar do leilão que ocorrerá exclusivamente pelo meio eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, confirmar o os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lance ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega (CPC, art. 901, § 1º). Sub-rogação de ônus: Em se tratando de veículo(s), eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, bem como receberá o arrematante o(s) bem(ns) livre(s) de penhoras e restrições porventura existentes. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Suspensão/cancelamento do leilao: Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes ou terceiros interessados, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida pelo executado ou pela parte interessada, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, servindo a presente como título. (Fundamento legal: CPC, art. 884, IV; CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Venda direta: Restando negativo o segundo leilão, fica a Leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e artigos 373 a 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017), no prazo de 90 (noventa) dias, fixando como preço mínimo o valor de 80% (oitenta por cento) da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Frustrada a venda por iniciativa particular, fica desde já determinada a intimação do credor para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação ou na substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem. Parcelamento: A arrematação parcelada reger-se-á pelo art. 895 do CPC, observado que até o início do primeiro leilão, a proposta não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por valor superior ou igual a 80% (oitenta por cento) da avaliação, sendo a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em 02 (dois) dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia de depósito judicial vinculada ao processo. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo. O parcelamento não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses. O parcelamento de bem imóveis não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses e, o de bens móveis, ficará limitado a 6 (seis) meses. O bem arrematado de modo parcelado será gravado com penhor, hipoteca e/ou restrição à venda, e a arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da ação. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará o cancelamento do gravame e da cláusula resolutiva. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Orientações finais: Deverá a Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à leilão que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do art. 358 do Código Penal. Caso não seja a parte executada encontrada, fica intimada da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, § único). Ficam também intimadas, através do edital, caso não tenham sido encontradas para intimação, as pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, na forma do art. 371, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017). Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento de Leilões Judiciais da Leiloeira, através dos telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5ª andar, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por Jackson Luiz Manduré, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER ADVOGADO(A): FERNANDO LUZ LEHNEN (OAB RS051236) INTERESSADO: ENI MARIA BOES ADVOGADO(A): HÉLIO CARDOSO NETO DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização dos leilões judiciais do(s) bem(ns) penhorado(s) no evento 700, TERMOPENH1. Nomeio Leiloeira para o ato a Sra. JOYCE RIBEIRO, JUCERGS nº 222, com endereço na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS. Determino que a venda judicial seja realizada em leilão na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, composto de duas praças, designado para tal os dias 03/11/2025 e 13/11/2025, ambos os eventos com encerramento às 11 horas, pois os lances podem ser ofertados desde o momento do lançamento do lote, pelo site www.jrleiloes.com.br, promovendo-se a intimação das partes desta designação. O preço mínimo de venda deverá ser de 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação para resguardar o quinhão dos coproprietários. Intimem-se, inclusive os coproprietários (§1º do art. 843 do CPC). A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como alvará, podendo proceder ao recolhimento do(s) bem(ns) descrito(s) no Auto de Penhora ou Termo, ou fotografá-los no caso de bem imóvel ou de difícil remoção, para realização dos leilões públicos. À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Expeça-se edital prevendo as regras do leilão para publicação na forma da lei, ficando autorizada a Sra. Leiloeira a fazê-lo, na forma do art. 884, I, do CPC. Inexitosos os leilões, defiro à leiloeira o prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de alienação a particular do bem penhorado, ficando a leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880, §1º do CPC e 366 e 367 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região, fixando como preço mínimo o valor de 50% da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Estando cumpridas todas as diligências, suspenda-se o processo até a realização do leilão. Inexitosa a venda, diga a exequente se pretende adjudicar o(s) bem(ns).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER EDITAL Nº 710017582974 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(a) Execução de Título Extrajudicial nº 50322533220144047108, movida pelo(a) UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ/CPF: 26994558000123 contra DELCIO HUGENTOBLER (CPF 24205460082), em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local 1º Leilão: 01 de agosto de 2023, com encerramento às 11h. 2º Leilão: 15 de agosto de 2023, com encerramento às 11h. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro, matriculada na JucisRS sob nº 222, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS; telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713; e-mail: [email protected]; e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Não haverá leilão na modalidade presencial. Local do leilão virtual: site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, no dia e hora designados e, não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 15 horas, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito Valor do débito: R$ 962.491,54 (novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), em 05/2022. Descrição do(s) Bem(ns): O Apartamento nº 207, do Edifício Laçador, situado no Município de Tramandaí, na Av. da Igreja sob nº 835, localizado no 2º andar pavimento, constituído de uma sala-dormitório, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço, com a área própria de 16,064m², e área total de 21,20239m², correspondendo-lhe a ideal equivalente a 0,84809; o terreno sobre o qual assenta à construção, possui a área de 6,4833m², medindo 20,30m de frente à rua da Igreja, tendo nos fundos a medida de 20,00m, entestando, com o lote nº 17; ao norte, desta divisa com olote nº 16, onde mede 36,10m e a sudoeste mede 39,75m fazendo divisa com o lote nº 14. Foi constatado que a fração ideal de terreno correspondente a essa unidade é de propriedade do Município de Osório, sendo a proprietária da unidade autônoma somente titular do domínio útil (foreira) da respectiva fração. O terreno sobre o qual está edificado o Edifício Laçador é constituído do lote número quinze (15) da quadra número cinco – A (5-A), atual quadra número noventa e um (91), no setor 52 do Município de Tramandaí, de matrícula 70.243 do Registro Imobiliário da Comarca de Tramandaí-RS. AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 07/03/2023. Depositário: DELCIO HUGENTOBLER, CPF 242.054.600-82 Gravames: Averbações de indisponibilidade de bens oriunda dos processos nº 0010670-95.2018.8.21.00070 e 0020272-33.2019.5.04.0383. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar à Leiloeira comissão equivalente ao percentual abaixo descrito sobre o valor do arremate. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo a Leiloeira, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da arrematação. Diligências iniciais a encargo da Leiloeira: À Leiloeira caberá providenciar, no caso de leilão de veículo(s), a(s) respectivas certidão(ões) de registro atualizada(s) do(s) bem(ns) que será(ão) submetido(s) ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo(s) bem(ns) e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns) penhorado(s), facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos do(s) mercado(s) do(s) respectivo(s) bem(ns), tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc., informando o site e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Advertências Lance mínimo: 60% (sessenta por cento) da avaliação, em qualquer das datas (CPC, art. 891). Comissão: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Licitantes: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições previstas no art. 890 do CPC. Regras gerais do leilão: Ao arrematar o(s) bem(ns) na modalidade eletrônica através do site www.leiloesjudiciais.com.br, o licitante deverá depositar imediatamente a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do lance vencedor, em dinheiro, bem como a comissão da Leiloeira. Efetuado o pagamento da caução, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento à vista e, não pago o valor neste prazo, será perdida a caução em favor da parte credora. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Os interessados em participar do leilão que ocorrerá exclusivamente pelo meio eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, confirmar o os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lance ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega (CPC, art. 901, § 1º). Sub-rogação de ônus: Em se tratando de veículo(s), eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, bem como receberá o arrematante o(s) bem(ns) livre(s) de penhoras e restrições porventura existentes. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Suspensão/cancelamento do leilao: Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes ou terceiros interessados, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida pelo executado ou pela parte interessada, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, servindo a presente como título. (Fundamento legal: CPC, art. 884, IV; CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Venda direta: Restando negativo o segundo leilão, fica a Leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e artigos 373 a 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017), no prazo de 90 (noventa) dias, fixando como preço mínimo o valor de 60% (sessenta por cento) da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Frustrada a venda por iniciativa particular, fica desde já determinada a intimação do credor para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação ou na substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem. Parcelamento: A arrematação parcelada reger-se-á pelo art. 895 do CPC, observado que até o início do primeiro leilão, a proposta não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por valor superior ou igual a 60% (sessenta por cento) da avaliação, sendo a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em 02 (dois) dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia de depósito judicial vinculada ao processo. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo. O parcelamento não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses. O parcelamento de bem imóveis não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses e, o de bens móveis, ficará limitado a 6 (seis) meses. O bem arrematado de modo parcelado será gravado com penhor, hipoteca e/ou restrição à venda, e a arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da ação. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará o cancelamento do gravame e da cláusula resolutiva. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Orientações finais: Deverá a Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à leilão que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do art. 358 do Código Penal. Caso não seja a parte executada encontrada, fica intimada da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, § único). Ficam também intimadas, através do edital, caso não tenham sido encontradas para intimação, as pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, na forma do art. 371, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017). Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento de Leilões Judiciais da Leiloeira, através dos telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866 e/ou 99630-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5ª andar, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER EDITAL Nº 710014940235 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(a) Execução de Título Extrajudicial nº 50322533220144047108, movida pelo(a) UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ/CPF: 26994558000123 contra DELCIO HUGENTOBLER (CPF 24205460082), em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local 1º Leilão: 07 de abril de 2022, com encerramento às 11h. 2º Leilão: 19 de abril de 2022, com encerramento às 11h. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro, matriculada na JucisRS sob nº 222, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS; telefones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713; e-mail: [email protected]; e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Não haverá leilão na modalidade presencial. Local do leilão virtual: site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, no dia e hora designados e, não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 15 horas, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito Valor do débito: R$ 788.070,36 (setecentos e oitenta e oito mil e setenta reais e trinta e seis centavos), em abril de 2021. Descrição do(s) Bem(ns): TERRENO URBANO, com área de 363,00m², sem benfeitorias, constituído do lote 08, de forma regular, situado nesta cidade, em uma rua sem denominação, lado par, distante 82,00m ao Sul da Trav. Reis, lado ímpar, dentro do quarteirão incompleto formado pela Trav. Reis e uma rua sem denominação, medindo 11,00m de frente por 33,00m de frente a fundos, com as seguintes confrontações: pela frente ao Oeste, com uma rua sem denominação; ao Leste, com imóvel de Waldemar Petry; ao Norte, com o lote 07 e ao Sul, com imóvel de Waldemar Petry e outro, situado na rua General Osório, nº 3636 da cidade de Taquara-RS, matriculado sob o nº 14.486 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Taquara - RS. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 24/09/2021. Depositário: DELCIO HUGENTOBLER, CPF 242.054.600-82 Gravames: Averbação de indisponibilidade oriunda do processo nº 070/1.06.0001946-8 da 2ª Vara Judicial de Taquara Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar à Leiloeira comissão equivalente ao percentual abaixo descrito sobre o valor do arremate. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo a Leiloeira, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da arrematação. Diligências iniciais a encargo da Leiloeira: À Leiloeira caberá providenciar, no caso de leilão de veículo(s), a(s) respectivas certidão(ões) de registro atualizada(s) do(s) bem(ns) que será(ão) submetido(s) ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo(s) bem(ns) e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns) penhorado(s), facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos do(s) mercado(s) do(s) respectivo(s) bem(ns), tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc., informando o site e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Advertências Lance mínimo: 50% (cinquenta por cento) da avaliação, em qualquer das datas (CPC, art. 891). Comissão: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Licitantes: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições previstas no art. 890 do CPC. Regras gerais do leilão: Ao arrematar o(s) bem(ns) na modalidade eletrônica através do site www.leiloesjudiciais.com.br, o licitante deverá depositar imediatamente a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do lance vencedor, em dinheiro, bem como a comissão da Leiloeira. Efetuado o pagamento da caução, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento à vista e, não pago o valor neste prazo, será perdida a caução em favor da parte credora. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Os interessados em participar do leilão que ocorrerá exclusivamente pelo meio eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, confirmar o os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lance ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega (CPC, art. 901, § 1º). Sub-rogação de ônus: Em se tratando de veículo(s), eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, bem como receberá o arrematante o(s) bem(ns) livre(s) de penhoras e restrições porventura existentes. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Suspensão/cancelamento do leilao: Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes ou terceiros interessados, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida pelo executado ou pela parte interessada, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, servindo a presente como título. (Fundamento legal: CPC, art. 884, IV; CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Venda direta: Restando negativo o segundo leilão, fica a Leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e artigos 373 a 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017), no prazo de 90 (noventa) dias, fixando como preço mínimo o valor de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Frustrada a venda por iniciativa particular, fica desde já determinada a intimação do credor para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação ou na substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem. Parcelamento: A arrematação parcelada reger-se-á pelo art. 895 do CPC, observado que até o início do primeiro leilão, a proposta não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por valor superior ou igual a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sendo a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em 02 (dois) dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia de depósito judicial vinculada ao processo. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo. O parcelamento não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses. O parcelamento de bem imóveis não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses e, o de bens móveis, ficará limitado a 6 (seis) meses. O bem arrematado de modo parcelado será gravado com penhor, hipoteca e/ou restrição à venda, e a arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da ação. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará o cancelamento do gravame e da cláusula resolutiva. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Orientações finais: Deverá a Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à leilão que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do art. 358 do Código Penal. Caso não seja a parte executada encontrada, fica intimada da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, § único). Ficam também intimadas, através do edital, caso não tenham sido encontradas para intimação, as pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, na forma do art. 371, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017). Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento de Leilões Judiciais da Leiloeira, através dos telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866 e/ou 99630-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5ª andar, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DELCIO HUGENTOBLER EDITAL Nº 710014332839 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RS. FAZ SABER, a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que será(ão) levado(s) a LEILÃO na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(a) Execução de Título Extrajudicial nº 50322533220144047108, movida pelo(a) UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ/CPF: 26994558000123 contra DELCIO HUGENTOBLER (CPF 24205460082), em trâmite neste Juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas e local 1º Leilão: 07 de abril de 2022, com encerramento às 11h. 2º Leilão: 19 de abril de 2022, com encerramento às 11h. Leiloeiro(a): Joyce Ribeiro, matriculada na JucisRS sob nº 222, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº 331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS; telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866 e/ou 99630-8866; e-mail [email protected]; e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Não haverá leilão na modalidade presencial. Local do leilão virtual: site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, no dia e hora designados e, não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 15 horas, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito Valor do débito: R$ 788.070,36 (setecentos e oitenta e oito mil e setenta reais e trinta e seis centavos), em abril de 2021. Descrição do(s) Bem(ns): TERRENO URBANO, com área de 363,00m², sem benfeitorias, constituído do lote 08, de forma regular, situado nesta cidade, em uma rua sem denominação, lado par, distante 82,00m ao Sul da Trav. Reis, lado ímpar, dentro do quarteirão incompleto formado pela Trav. Reis e uma rua sem denominação, medindo 11,00m de frente por 33,00m de frente a fundos, com as seguintes confrontações: pela frente ao Oeste, com uma rua sem denominação; ao Leste, com imóvel de Waldemar Petry; ao Norte, com o lote 07 e ao Sul, com imóvel de Waldemar Petry e outro, situado na rua General Osório, nº 3636 da cidade de Taquara-RS, matriculado sob o nº 14.486 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Taquara - RS. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 24/09/2021. Depositário: DELCIO HUGENTOBLER, CPF 242.054.600-82 Gravames: Averbação de indisponibilidade oriunda do processo nº 070/1.06.0001946-8 da 2ª Vara Judicial de Taquara Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar à Leiloeira comissão equivalente ao percentual abaixo descrito sobre o valor do arremate. Tal comissão não estará incluída no preço da arrematação e deverá ser custeada pelo arrematante, à vista, podendo a Leiloeira, a seu exclusivo critério, negociar outra forma de pagamento com o arrematante. Também são devidas pelo arrematante as custas da Justiça Federal de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da arrematação. Diligências iniciais a encargo da Leiloeira: À Leiloeira caberá providenciar, no caso de leilão de veículo(s), a(s) respectivas certidão(ões) de registro atualizada(s) do(s) bem(ns) que será(ão) submetido(s) ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo(s) bem(ns) e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado do(s) bem(ns) penhorado(s), facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos do(s) mercado(s) do(s) respectivo(s) bem(ns), tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais, etc., informando o site e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 do CPC. Advertências Lance mínimo: 50% (cinquenta por cento) da avaliação, em qualquer das datas (CPC, art. 891). Comissão: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. Licitantes: Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições previstas no art. 890 do CPC. Regras gerais do leilão: Ao arrematar o(s) bem(ns) na modalidade eletrônica através do site www.leiloesjudiciais.com.br, o licitante deverá depositar imediatamente a caução de 25% (vinte e cinco por cento) do lance vencedor, em dinheiro, bem como a comissão da Leiloeira. Efetuado o pagamento da caução, o arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento à vista e, não pago o valor neste prazo, será perdida a caução em favor da parte credora. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Os interessados em participar do leilão que ocorrerá exclusivamente pelo meio eletrônico deverão efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, confirmar o os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lance ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. O arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados somente após efetivada a homologação do leilão e da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega (CPC, art. 901, § 1º). Sub-rogação de ônus: Em se tratando de veículo(s), eventuais tributos ou multas incidentes ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação, bem como receberá o arrematante o(s) bem(ns) livre(s) de penhoras e restrições porventura existentes. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Suspensão/cancelamento do leilao: Em havendo requerimento por escrito de suspensão ou cancelamento do leilão, nos 05 (cinco) dias úteis que antecederem as datas designadas para a sua realização, por iniciativa das partes ou terceiros interessados, em razão, por exemplo, de pagamento ou parcelamento da dívida, será devida pelo executado ou pela parte interessada, no caso de ser deferido o requerimento, a comissão à Leiloeira no percentual de 2% (dois por cento) da avaliação do(s) bem(ns), limitada tal comissão, porém, ao valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, servindo a presente como título. (Fundamento legal: CPC, art. 884, IV; CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Venda direta: Restando negativo o segundo leilão, fica a Leiloeira autorizada a proceder à venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC e artigos 373 a 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017), no prazo de 90 (noventa) dias, fixando como preço mínimo o valor de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, não sendo permitido o parcelamento por valor inferior ao da avaliação do bem. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Frustrada a venda por iniciativa particular, fica desde já determinada a intimação do credor para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação ou na substituição da penhora, hipótese esta em que deverá indicar outro bem. Parcelamento: A arrematação parcelada reger-se-á pelo art. 895 do CPC, observado que até o início do primeiro leilão, a proposta não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por valor superior ou igual a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sendo a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em 02 (dois) dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia de depósito judicial vinculada ao processo. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de atualização para pagamento do saldo. O parcelamento não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses. O parcelamento de bem imóveis não ultrapassará o prazo de 30 (trinta) meses e, o de bens móveis, ficará limitado a 6 (seis) meses. O bem arrematado de modo parcelado será gravado com penhor, hipoteca e/ou restrição à venda, e a arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da ação. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento, sem prejuízo da aplicação do § 5º do art. 854 do CPC. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará o cancelamento do gravame e da cláusula resolutiva. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. Orientações finais: Deverá a Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à leilão que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção, nos termos do art. 358 do Código Penal. Caso não seja a parte executada encontrada, fica intimada da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, § único). Ficam também intimadas, através do edital, caso não tenham sido encontradas para intimação, as pessoas referidas nos incisos do art. 889 do CPC, na forma do art. 371, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da 4ª Região (Prov. nº 67/2017). Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento de Leilões Judiciais da Leiloeira, através dos telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866 e/ou 99630-8866. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, sito na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 5ª andar, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. Expedido nesta cidade de Novo Hamburgo, o presente edital foi conferido por João Batista Somer Kressin, Diretor de Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal (Substituto) desta 1ª Vara Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032253-32.2014.4.04.7108/RS

17/11/2021, 00:00

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