Agravo em Recurso Especial 5025611-82.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

MAYCOLN RICARDO PERETTO

CPF

Autor

LIRIAN PERETTO

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DARCY VENANCIO PERETTO

CPF

TERCEIRO

GILSON PERETTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

19/04/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 19/04/2023

19/04/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2023

23/03/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2023, 19:14

Não conhecido o recurso de LIRIAN PERETTO e MAYCOLN RICARDO PERETTO

21/03/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2023

21/03/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/03/2023, 11:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/03/2023, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

23/02/2023, 17:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2023, 21:20

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•23/02/2023, 17:16

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•23/02/2023, 17:16

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•23/02/2023, 17:16

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•23/02/2023, 17:16

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•23/02/2023, 17:15

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•23/02/2023, 17:15

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•23/02/2023, 17:15

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•23/02/2023, 17:15

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•23/02/2023, 17:15

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•23/02/2023, 17:14