Apelação / Remessa Necessária 5002448-89.2013.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 109.171.932,80

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Desapropriação · Juízo Federal da 2ª VF de Umuarama 1° Grau · TRF4 · Desapropriação · 2ª Vara Federal de Umuarama 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

GASTÃO DE SOUZA MESQUITA FILHO

OAB/SP 195333·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE GODOY BUENO

OAB/SP 257895·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARBOSA ALFONSIN

OAB/RS 009275·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002448892013404700420240715184700

15/07/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

15/07/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

09/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

24/06/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

24/06/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

21/06/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

21/06/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/06/2024, 03:35

Recurso Extraordinário admitido

21/06/2024, 03:31

Recurso Especial Admitido

21/06/2024, 03:31

Todas as movimentações(297)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002448892013404700420240715184700

15/07/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

15/07/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

09/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/06/2024, 03:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2024, 03:31

24/06/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

24/06/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

21/06/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

21/06/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 12:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/06/2024, 03:35

Recurso Extraordinário admitido

21/06/2024, 03:31

Recurso Especial Admitido

21/06/2024, 03:31

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

13/06/2024, 06:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SRECTS

10/06/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

10/06/2024, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

25/04/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

23/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274, 275 e 277

28/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

18/03/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

18/03/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2024, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

18/03/2024, 00:30

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

14/03/2024, 21:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/03/2024, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12

01/03/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

01/03/2024, 15:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

05/02/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

05/02/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

05/02/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

30/01/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

30/01/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

27/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

26/12/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

14/12/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251 e 253

01/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

21/11/2023, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

21/11/2023, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

20/11/2023, 19:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/11/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b>

03/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 10

31/10/2023, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

31/10/2023, 16:15

Retirado de pauta

12/07/2023, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

03/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

30/06/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

30/06/2023, 15:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

29/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

29/05/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

12/05/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

12/05/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

08/05/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

08/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2023, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 16:54:55)

05/05/2023, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 226 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 16:54:55)

05/05/2023, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 16:54:55)

05/05/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

05/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/05/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

28/04/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

28/04/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

19/04/2023, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

19/04/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

17/04/2023, 21:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

17/04/2023, 21:39

Decisão interlocutória

17/04/2023, 21:39

Decisão interlocutória

17/04/2023, 21:39

Decisão interlocutória

17/04/2023, 21:39

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/04/2023, 16:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/04/2023, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Período da sessão: <b>04/04/2023 00:00 a 17/04/2023 16:00</b>

24/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Período da sessão: <b>04/04/2023 00:00 a 17/04/2023 16:00</b>

24/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 114

23/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2023, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 115

23/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/02/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

27/02/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

27/02/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

27/02/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

27/02/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

17/02/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

17/02/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

31/01/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

31/01/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

30/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

30/01/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

30/01/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/01/2023, 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 30/01/2023 14:02:03)

30/01/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/01/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/01/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

28/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/01/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

20/01/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

20/01/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/01/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

19/01/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

19/01/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2023, 17:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 169 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

18/01/2023, 17:55

Juntada de Petição

20/12/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/12/2022, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/12/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

02/12/2022, 14:56

Juntada de Petição

02/12/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

24/11/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/11/2022, 18:07

Juntada de Petição

23/11/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/11/2022, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 147

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/10/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/10/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 15:13

Recurso Extraordinário não admitido

11/10/2022, 14:59

Recurso Especial não admitido

10/10/2022, 18:19

Recurso Especial não admitido

10/10/2022, 18:19

Recurso Especial não admitido

10/10/2022, 18:19

Recurso Extraordinário sobrestado

06/10/2022, 21:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/08/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/08/2022, 12:13

Juntada de Petição

16/08/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/08/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/07/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 129

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/06/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/06/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2022, 15:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

27/06/2022, 18:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - 23/06/2022 18:59:56)

27/06/2022, 18:13

Remetidos os Autos - GAB33 -> ST3

27/06/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/06/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/06/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/05/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 115

06/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/04/2022, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/04/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2022, 10:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

24/04/2022, 09:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2022, 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/04/2022, 09:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 09:00:00</b>

08/04/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/04/2022, 18:15

Juntada de Petição

06/04/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 09:00:00</b>

04/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 157

01/04/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/04/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

28/03/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/03/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/03/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/03/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 18:58

Despacho

10/03/2022, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

10/03/2022, 17:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

04/03/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/03/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/03/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/02/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/02/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/02/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

09/02/2022, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/02/2022, 09:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 362

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

30/08/2021, 14:47

Juntada de Petição

29/08/2021, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/08/2021, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/08/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/08/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:18

Despacho

02/08/2021, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

02/08/2021, 08:55

Retirado de pauta

29/07/2021, 18:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Período da sessão: <b>02/08/2021 00:00 a 10/08/2021 14:00</b>

22/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1289

21/07/2021, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2021, 11:33

Retirado de pauta

20/07/2021, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2021<br>Período da sessão: <b>12/07/2021 00:00 a 20/07/2021 14:00</b>

01/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 855

30/06/2021, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2021, 12:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'MEMORIAIS' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

16/06/2021, 11:08

Juntada de Petição

15/06/2021, 12:29

Juntada de Petição

10/06/2021, 12:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

09/06/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/06/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/06/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/05/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45

23/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/05/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/05/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2021, 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

12/05/2021, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2021, 15:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/05/2021, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

04/05/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/05/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/05/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/05/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/05/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/05/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/05/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 15:39

Despacho

30/04/2021, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

30/04/2021, 15:25

Juntada de Petição

22/04/2021, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2021<br>Período da sessão: <b>03/05/2021 00:00 a 11/05/2021 14:00</b>

22/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1267

20/04/2021, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2021, 11:49

Juntada de Petição

23/06/2020, 16:43

Julgamento - Retirado de Pauta

14/02/2020, 11:15

Juntada de Petição

13/02/2020, 19:12

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2020<br>Período da sessão: <b>26/02/2020 00:00 a 05/03/2020 14:00</b>

13/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 400

12/02/2020, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/02/2020, 12:57

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

29/01/2020, 15:36

Julgamento Sobrestado

28/01/2020, 20:21

Juntada de Petição

23/01/2020, 14:48

Juntada de Petição

22/01/2020, 17:55

Juntada de Petição

22/01/2020, 10:46

Juntada de Petição

21/01/2020, 16:31

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2019<br>Data da sessão: <b>28/01/2020 10:00:00</b>

18/12/2019, 00:30

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2019<br>Data da sessão: <b>28/01/2020 10:00:00</b>

17/12/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/12/2019, 18:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2020 13:30:00</b><br>Sequencial: 561

16/12/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/12/2019, 15:42

Juntada de Petição

04/07/2017, 20:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

29/06/2017, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/05/2017, 11:07

Distribuído por sorteio

04/05/2017, 09:46

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 00:30

EXTRATO DE ATA

•14/03/2024, 14:31

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 19:56

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 17:36

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:39

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:39

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/01/2023, 18:43

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/01/2023, 18:43

Todos os documentos(32)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/06/2024, 03:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2024, 03:31

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 00:30

EXTRATO DE ATA

•14/03/2024, 14:31

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 19:56

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 17:36

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:39

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:39

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/01/2023, 18:43

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/01/2023, 18:43

AGRAVO

•20/12/2022, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/12/2022, 16:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/11/2022, 12:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/10/2022, 14:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/10/2022, 18:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/10/2022, 18:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/10/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 21:15

ACÓRDÃO

•24/04/2022, 09:20

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 12:14

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 08:55

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 15:50

EXTRATO DE ATA

•11/05/2021, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:25