Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005554-73.2020.4.04.7114 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005554-73.2020.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:39

Publicação

04/11/2025, 02:48

Publicação

03/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005554-73.2020.4.04.7114/RS RELATOR: ANA INÉS ALGORTA LATORRE REQUERENTE: JULIO CESAR MOTTA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DOS SANTOS (OAB RS109122) ADVOGADO(A): PEDRO VINCENSI DOS SANTOS (OAB RS097780) ADVOGADO(A): MAURICIUS RAMBO VOGEL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 30/10/2025 - Juntada de certidão

03/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/11/2025, 10:36

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:46

Expedida/certificada

30/10/2025, 13:17

Documento (Certidão)

30/10/2025, 13:17

Publicação

30/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005554-73.2020.4.04.7114/RS REQUERENTE: JULIO CESAR MOTTA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DOS SANTOS (OAB RS109122) ADVOGADO(A): PEDRO VINCENSI DOS SANTOS (OAB RS097780) ADVOGADO(A): MAURICIUS RAMBO VOGEL DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 185 (185.1) pelas razões e fundamentos lá expostos. Com o depósito judicial ao beneficiário, em conta de livre movimentação, encerra-se a atuação jurisdicional, que será retomada apenas em casos excepcionais (ex.: óbito do beneficiário antes do depósito). Em vista disso, como bem indicado nas Resoluções do Conselho da Justiça Federal, desde 2004 (Resolução nº 399/2004), aplica-se a regra bancária para o saque por terceiros (procuração específica e com reconhecimento de firma), não se aplicando a regra processual (art. 105 do CPC), como, aliás, vinha sendo efetuado pelo Juízo até 2020, antes da pandemia. Salienta-se que a conta de depósito da requisição encontra-se liberada e pode ser sacada diretamente na instituição bancária, inclusive pelos procuradores, a critério do banco, mediante a apresentação da procuração específica, cuja autenticidade será avaliada pela instituição financeira, de posse da via original. Por outro lado, defiro a expedição da certidão de vigência da procuração conforme requerida pela parte autora. Cumpra-se. Intime-se.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:38

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005554-73.2020.4.04.7114/RS REQUERENTE: JULIO CESAR MOTTA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DOS SANTOS (OAB RS109122) ADVOGADO(A): PEDRO VINCENSI DOS SANTOS (OAB RS097780) ADVOGADO(A): MAURICIUS RAMBO VOGEL DESPACHO/DECISÃO Considerando que a ferramenta do pedido de TED foi criada para facilitar o pagamento durante as restrições da pandemia, inclusive com transferências para procuradores, e que não há mais impeditivos ao saque das quantias diretamente nas agências bancárias, cabe reavaliar o procedimento, com adequação aos normativos existentes, que restringem os saques por intermédio de procurador. Conforme a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, os saques dos precatórios e RPVs serão regidos pelas normas aplicadas aos depósitos bancários, e os saques pelos procuradores somente poderão ocorrer mediante procuração específica. Assim dispõe o art. 49 da Resolução: Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. § 2º Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 3º Poderão ser expedidas requisições, a critério do juízo, com indicação de levantamento mediante expedição de alvará ou meio equivalente. § 4º Os precatórios e as RPVs expedidos com indicação de recolhimento das contribuições indicadas nos arts. 8º e 9º, inciso XIV, serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente. § 6º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos da lei. § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. Salienta-se que esta Vara Federal não tem condições técnicas e de pessoal para conferir e certificar a autenticidade de eventual procuração específica para saque, conforme prevê o § 7º acima citado, cuja atribuição é dos serviços de registros e notariais, e para cujo mister os bancos estão preparados. Por fim, registra-se que é possível a utilização da ferramenta "Pedido de TED automático" para destinação dos valores diretamente para a conta do favorecido. No caso de haver pedido de transferência de honorários advocatícios, o pedido de TED deverá ser reiterado em requerimento específico ("Pedido de TED automático"). Isso posto, indefiro o pedido de TED. Intime-se.

29/10/2025, 00:00

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