Recurso Inominado Cível 5001842-69.2020.4.04.7213 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5001842-69.2020.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC REQUERENTE: JULIETE JUNGE ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face da quitação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC REQUERENTE: JULIETE JUNGE ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 260.1: A executada requer seja liberado o remanescente do valor da condenação, pois alega que teria depositado valor a maior. Compulsando os autos verifico que a executada procedeu os depósitos judiciais (eventos 187, 188, 189, 202, 203 e 204) os quais totalizaram o valor da condenação apresentado pela exequente no evento 190.1, qual seja R$ 33.276,31. Assim, não há saldo remanescente a ser devolvido à executada. Intime-se. 2. Após, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se vista à parte exequente da certidão referente às contas judiciais vinculadas ao presente feito. 2. Após, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 5ª Vara Federal, a Secretaria deste Juízo promove a a CEF para proceder à reapropriação administrativa do saldo remanescente depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do desp/dec. do ev. 229.1

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC REQUERENTE: JULIETE JUNGE ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) a Secretaria da Vara, INTIMA a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC REQUERENTE: JULIETE JUNGE ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerido na parte final da petição do evento 215.1. Intime-se a exequente, para distribuir o cumprimento de sentença referente aos honorários em face da MS INCORPORADORA S/A, em autos apartados, por dependência a estes autos. 2. Retifique-se a autuação: a) alterando a classe para Cumprimento de Sentença (JEF). b) excuindo a parte ré MS INCORPORADORA S/A. 3. A CEF depositou voluntariamente aos autos o valor que entende devido da condenação (evs. 187, 188, 189, 202, 203 e 204 com saldo lançados no evs. 209 a 214), na forma do art. 526 do CPC. Ante a concordância da CEF com relação ao valor da condenação (evento 206.1), a parte autora requereu a liberação dos valores (ev. 215.1), razão pela qual declaro por satisfeita a obrigação (art. 526, §3º, do CPC). 2.1 A exequente indicou dados bancários para transferência, porém, no caso de recebimento pelo advogado, tendo em vista que a procuração acostada aos autos está datada de 16/06/2020 (evento 5, PROC2), a parte exequente deverá juntar instrumento de procuração atualizada com poderes específicos para receber/realizar o levantamento dos valores e dar quitação nos presentes autos: PROCURAÇÃO ANTIGA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pode o magistrado exigir a apresentação de procuração atualizada quando a constante dos autos foi assinada há muitos anos e o processo está em fase de levantamento de valores. (TRF4, AG 5051404-55.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 10/02/2021). Faculta-se, ainda, a indicação de dados bancários dos próprios beneficiários, por meio da funcionalidade "pedido de TED". Intime-se. 3. Após, voltem conclusos.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC AUTOR: JULIETE JUNGE ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 5ª Vara Federal, nos termos do art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62 de 13/06/2017), tendo em vista o trânsito em julgado, a Secretaria deste Juízo promove a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:55

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:22

Petição

09/10/2025, 11:14

Depósito de Bens/Dinheiro

09/10/2025, 08:33

Depósito de Bens/Dinheiro

09/10/2025, 08:33

Depósito de Bens/Dinheiro

09/10/2025, 08:33

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:03

Petição

07/10/2025, 20:17

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC REQUERENTE: JULIETE JUNGE ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerido na parte final da petição do evento 215.1. Intime-se a exequente, para distribuir o cumprimento de sentença referente aos honorários em face da MS INCORPORADORA S/A, em autos apartados, por dependência a estes autos. 2. Retifique-se a autuação: a) alterando a classe para Cumprimento de Sentença (JEF). b) excuindo a parte ré MS INCORPORADORA S/A. 3. A CEF depositou voluntariamente aos autos o valor que entende devido da condenação (evs. 187, 188, 189, 202, 203 e 204 com saldo lançados no evs. 209 a 214), na forma do art. 526 do CPC. Ante a concordância da CEF com relação ao valor da condenação (evento 206.1), a parte autora requereu a liberação dos valores (ev. 215.1), razão pela qual declaro por satisfeita a obrigação (art. 526, §3º, do CPC). 2.1 A exequente indicou dados bancários para transferência, porém, no caso de recebimento pelo advogado, tendo em vista que a procuração acostada aos autos está datada de 16/06/2020 (evento 5, PROC2), a parte exequente deverá juntar instrumento de procuração atualizada com poderes específicos para receber/realizar o levantamento dos valores e dar quitação nos presentes autos: PROCURAÇÃO ANTIGA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pode o magistrado exigir a apresentação de procuração atualizada quando a constante dos autos foi assinada há muitos anos e o processo está em fase de levantamento de valores. (TRF4, AG 5051404-55.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 10/02/2021). Faculta-se, ainda, a indicação de dados bancários dos próprios beneficiários, por meio da funcionalidade "pedido de TED". Intime-se. 3. Após, voltem conclusos.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001842-69.2020.4.04.7213/SC RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RECORRIDO: JULIETE JUNGE (AUTOR) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

15/09/2025, 00:00

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