Recurso Inominado Cível 5002626-87.2022.4.04.7209 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5002626-87.2022.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002626-87.2022.4.04.7209/SC AUTOR: LEONIDA KOLACKI ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Esta Secretaria intima as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 (dez) dias, considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:40

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:37

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:08

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:42

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:52

Documento (Certidão)

02/12/2025, 08:42

Petição

28/11/2025, 11:36

Publicação

13/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002626-87.2022.4.04.7209/SC RECORRENTE: LEONIDA KOLACKI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acordão proferido pela 3ª Turma Recursal em ação que se pleiteia indenização por danos materiais/morais. O recurso é tempestivo. No entanto, não merece trânsito, uma vez que a pretensão recursal importa, necessariamente, reexame de provas. Ocorre que a verificação em concreto da existência de dano, de ação ou omissão estatal, de nexo de causalidade entre um e outro, bem como a fixação da indenização, conduzem, inexoravelmente, ao reexame da prova produzida no processo, o que não é cabível em sede de uniformização de jurisprudência. Saliento, ainda, que o paradigma apontado não reflete a mesma realidade fática do presente feito, motivo pelo qual não pode ser considerado para comprovar a divergência alegada. Com efeito, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 20:45

Expedida/certificada

11/11/2025, 20:45

Petição

26/02/2025, 00:10

Petição

10/05/2024, 11:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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