Apelação / Remessa Necessária 5000769-36.2018.4.04.7212 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5000769-36.2018.4.04.7212 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-36.2018.4.04.7212/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) APELADO: AGROCOMERCIAL LOIR LORENZETTI LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) APELADO: CLARICE CERUTTI LORENZETTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) APELADO: LOIR LORENZETTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) INTERESSADO: REPRESENTACOES POLESE LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAIQUEL ORLANDI INTERESSADO: RONALDO ANDRÉ LORENZETTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EURACELIA PILONETTO REGINATO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento anterior, já havia rejeitado embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de "saldo residual de R$ 51.449,54 ao executado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à destinação de saldo residual de valores depositados judicialmente e se os presentes embargos visam, na verdade, o reexame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão referente aos valores depositados judicialmente foi expressamente apreciada no voto condutor do julgamento anterior, que concluiu pelo acerto da sentença quanto à destinação dos valores em favor da CEF. 4. Todo o montante depositado em juízo está destinado à CEF, não havendo omissão quanto ao pedido de liberação de saldo residual em favor dos executados. 5. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para revisão ou reforma. 6. A parte embargante demonstra mero inconformismo com a sentença proferida em primeiro grau e confirmada pelo acórdão, buscando, em verdade, o reexame do mérito do recurso, o que é incabível em embargos declaratórios, conforme pacífica jurisprudência do STJ (RSTJ 30/412). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 9. Embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito de questões já decididas, nem a reformar o julgado, configurando mero inconformismo da parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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