Apelação Cível 5001497-83.2018.4.04.7210 - TRF4

Apelação Cível 5001497-83.2018.4.04.7210 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001497-83.2018.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE: COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE BIOCOMBUSTIVEIS E PRODUTOS AGROPECUARIOS DO SUL DO BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) ADVOGADO(A): GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN (OAB RS044046) ADVOGADO(A): JULIANO SCHROEDER GENRO (OAB RS067592) APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de cobrança, alegando omissão quanto ao pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé; e (ii) saber se a juntada extemporânea de documentos configura dolo processual para justificar tal condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar o pedido de aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé, veiculado na petição do evento 38, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. 4. Afasta-se o pedido de aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé, pois a condenação pressupõe a existência de dolo processual, consubstanciado na intenção do litigante de prejudicar a parte adversa, o que não se presume e não foi comprovado no caso. 5. A mera juntada extemporânea de documentos, mesmo que descontextualizados, não configura, por si só, intenção dolosa de causar prejuízo à tramitação processual, conforme entendimento do STJ (REsp 756885, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.09.2007) e do TRF4 (AC 2003.72.07.004278-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, publ. 02.10.2007; AC 5002183-81.2013.4.04.7200, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 26.10.2017). IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentação, mantendo-se a conclusão do acórdão anterior. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, acrescendo fundamentação ao acórdão anterior, o qual, não obstante, tem sua conclusão integralmente mantida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001497-83.2018.4.04.7210/SC RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE: COOPERATIVA MISTA DE PROD., INDUS. E COMERC. DE BIOCOMBUSTIVEIS E PRODUTOS AGROPECUARIOS DO SUL DO BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) ADVOGADO(A): GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN (OAB RS044046) ADVOGADO(A): JULIANO SCHROEDER GENRO (OAB RS067592) APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONAB. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Estado de Alagoas não tem legitimidade para responder à ação de cobrança, porque se restringiu a armazenar e realizar o transporte das sementes aos destinatários. 2. O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA foi instituído pelo artigo 19 da Lei 10.696/2013 e tem como objetivo garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar. 3. O Decreto nº 7.775/2012, no artigo 17, prevê as modalidades de execução do PAA, dentre as quais a compra com doação simultânea - CDS, executada com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e pode ser implementada pela formalização de Termo de Cooperação com a CONAB, que atua na condição de unidade executora do programa, conforme o artigo 28 do Decreto nº 7.775/2012. 4. No caso dos autos, não restou comprovado a regular formalização do negócio envolvendo a operacionalização de compra de sementes pela CONAB no ano de 2013, por meio do PAA. 5. Negado provimento ao recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

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