Apelação Cível 5076550-80.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 56.186,67

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

REDE UNIMAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDO MATTOS

OAB/RS 102819·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL FERNANDO MATTOS

OAB/RS 102819·CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

09/12/2025, 15:39

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2025

09/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/12/2025, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/11/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/11/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 10:07

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/11/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 15:55

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

09/12/2025, 15:39

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2025

09/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/12/2025, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 10:46

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/11/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/11/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 10:07

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/11/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 15:55

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

08/07/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/07/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/07/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/07/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/07/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/07/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/07/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

03/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

02/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 15:34

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

01/07/2025, 13:12

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

01/07/2025, 10:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

30/06/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/06/2025, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

20/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

18/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

17/06/2025, 14:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/06/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/06/2025, 18:23

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

26/05/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

23/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1643

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

30/04/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/04/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/04/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/04/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/04/2025, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/04/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/03/2025, 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1583

26/02/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2024, 16:50

Juntada de Petição

11/07/2024, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2022, 19:23

Retirada de pauta

14/03/2022, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 212

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

17/12/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/12/2021, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/12/2021, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/12/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/12/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/12/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 08:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:21

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/12/2021, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 833

11/11/2021, 17:42

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

31/10/2018, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/10/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

20/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

16/10/2018, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/10/2018, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2018, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2018, 09:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/10/2018, 13:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/10/2018, 17:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/09/2018, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/09/2018, 23:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

01/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/08/2018, 17:50

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/08/2018, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/08/2018, 21:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

29/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

28/07/2018, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/07/2018, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/07/2018, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/07/2018, 11:44

Juntada - Julgamento

18/07/2018, 14:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

18/07/2018, 14:58

Julgamento do Incidente Improvido

18/07/2018, 10:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/07/2018 SEQ: 67

29/06/2018, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/06/2018, 18:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/06/2018, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/06/2018, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/06/2018, 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

27/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2018, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2018, 18:42

Juntada - Julgamento

17/05/2018, 15:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

17/05/2018, 15:19

Julgamento - Reformada a Sentença

16/05/2018, 09:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/05/2018 SEQ: 64

27/04/2018, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/04/2018, 18:10

Juntada de Petição

08/02/2018, 13:26

Distribuído por sorteio

31/10/2017, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 14:01

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:47

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ANEXO

•14/04/2025, 10:40

ANEXO

•14/04/2025, 10:39

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:47

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

OUTROS

•14/12/2021, 09:13

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:26

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2018, 17:53

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 14:01

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:47

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ANEXO

•14/04/2025, 10:40

ANEXO

•14/04/2025, 10:39

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:47

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

OUTROS

•14/12/2021, 09:13

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:26

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2018, 17:53

ACÓRDÃO

•18/07/2018, 14:58

EXTRATO DE ATA

•18/07/2018, 10:27

ACÓRDÃO

•17/05/2018, 15:19

EXTRATO DE ATA

•16/05/2018, 09:37