Cumprimento de sentença 5024594-97.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Autor

MARCIA ABE

CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP 247162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50375245420244040000/TRF

19/05/2026, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:06

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB06

06/04/2026, 15:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA)

06/04/2026, 15:21

Remetidos os Autos - PRCTB06 -> PRCTBCECON

27/03/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 03:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 124

26/01/2026, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 19/01/2026 16:59:26)

26/01/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 04:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50375245420244040000/TRF

15/01/2026, 19:02

Todas as movimentações(137)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50375245420244040000/TRF

19/05/2026, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 19:06

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 03:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 16:59

06/04/2026, 15:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA)

06/04/2026, 15:21

Remetidos os Autos - PRCTB06 -> PRCTBCECON

27/03/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 03:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 124

26/01/2026, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 19/01/2026 16:59:26)

26/01/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 04:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50375245420244040000/TRF

15/01/2026, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/09/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/09/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

01/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

29/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

28/08/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/08/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 16:16

Decisão interlocutória

08/08/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 15:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50375245420244040000/TRF

18/06/2025, 16:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50375245420244040000/TRF

19/03/2025, 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50375245420244040000/TRF

16/01/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

17/12/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/11/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:05

Despacho

21/11/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 14:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 91 Número: 50375245420244040000/TRF

22/10/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/10/2024, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/10/2024, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/10/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 15:19

Embargos de declaração não acolhidos

03/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/07/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/07/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/06/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/06/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/06/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/06/2024, 15:54

Decisão final em incidente indeferido

18/06/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/01/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/01/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/01/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 13:14

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRCTB06

18/12/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:53

Remetidos os Autos - PRCTB06 -> PRCTBDCJ

11/12/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/11/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/10/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/09/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/08/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/08/2023, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/07/2023, 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:06

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50245949720174047000

15/06/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB SP247162) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5024594-97.2017.4.04.7000/PR (Pauta: 460) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

23/05/2018, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/05/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

04/05/2018, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/05/2018, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

27/04/2018, 01:04

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50435700620174040000/TRF

12/04/2018, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/04/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

07/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

04/04/2018, 10:34

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50435700620174040000/TRF

02/04/2018, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2018, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2018, 16:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

28/03/2018, 16:48

Autos com Juiz para Sentença

19/01/2018, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/01/2018, 14:58

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

03/01/2018, 16:35

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 14:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

19/12/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

30/11/2017, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 15:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 23:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

22/11/2017, 12:15

Despacho/Decisão - de Expediente

20/11/2017, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/11/2017, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/11/2017, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/11/2017, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/11/2017, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

12/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/11/2017, 17:43

Ato Ordinatório

01/11/2017, 17:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50435700620174040000/TRF

11/09/2017, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/09/2017, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

22/08/2017, 14:42

Ato Ordinatório

14/08/2017, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2017, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/08/2017, 15:38

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50435700620174040000/TRF

09/08/2017, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

26/07/2017, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

02/07/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/06/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

22/06/2017, 16:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

22/06/2017, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2017, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/06/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

21/06/2017, 15:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/06/2017, 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2017, 22:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2017, 16:57

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 24/05/2017

09/06/2017, 15:58

Distribuído por sorteio

09/06/2017, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 01:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 17:53

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 15:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 16:06

SENTENÇA

•28/03/2018, 16:48

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 03:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 01:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 17:53

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 15:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 16:06

SENTENÇA

•28/03/2018, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2017, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2017, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2017, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2017, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2017, 22:34