Apelação Cível 5002522-84.2016.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.227.280,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma

Partes do Processo

GABRIELLA HUGEN ESTEVAO

CPF

Autor

JOANA HUGEN BARREIROS

CPF

Autor

MARLENE AGUIAR HUGEN

CPF

Autor

JOAO BATISTA HUGEN

CPF

Autor

FRANCISCO HUGEN NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA REGINA MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

OAB/SC 019859·CPF·Representa: Autor

VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB/SC 008089·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/PR 040528·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

GABRIELLA HUGEN ESTEVAO

CPF

Autor

JOANA HUGEN BARREIROS

CPF

Autor

MARLENE AGUIAR HUGEN

CPF

Autor

JOAO BATISTA HUGEN

CPF

Autor

FRANCISCO HUGEN NETO

CPF

Autor

EDUARDO HUGEN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Reu

CONSORCIO CAMARGO CORREA / ATERPA M.MARTINS / CONSTRUBASE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARIA REGINA MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

OAB/SC 019859·CPF·Representa: Autor

VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB/SC 008089·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/PR 040528·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/PR 064926·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI01

08/02/2023, 09:26

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2023

08/02/2023, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/02/2023, 06:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

31/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

19/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/01/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/01/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/01/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127, 126, 123 e 122

11/01/2023, 08:53

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI01

08/02/2023, 09:26

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2023

08/02/2023, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

07/02/2023, 06:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 14:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/12/2022, 14:52

31/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

19/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/01/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/01/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/01/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127, 126, 123 e 122

11/01/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/01/2023, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/12/2022, 15:04

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2022, 14:52

Recurso Especial não admitido

19/12/2022, 14:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/12/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94, 93, 90 e 89

10/11/2022, 10:40

Juntada de Petição

04/11/2022, 19:22

Juntada de Petição

04/11/2022, 19:22

Juntada de Petição

04/11/2022, 19:22

Juntada de Petição

04/11/2022, 19:22

Juntada de Petição

04/11/2022, 19:22

Juntada de Petição

04/11/2022, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

01/11/2022, 16:55

Juntada de Petição

01/11/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 96

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/10/2022, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/10/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/10/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/10/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/09/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

18/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/09/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/09/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66 e 65

05/09/2022, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/08/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 69

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/08/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/08/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/08/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/08/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/08/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 12:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

08/08/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2022, 19:37

Juntada de Petição

05/08/2022, 19:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

16/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48 e 50

24/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/06/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/06/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/06/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 22:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 22:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 314

31/05/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/05/2022, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

21/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26

30/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

20/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/04/2022, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27 e 29

02/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/03/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/03/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/03/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 11:29

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

23/03/2022, 10:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/03/2022, 17:56

Juntada de Petição

19/03/2022, 16:04

Juntada de Petição

16/03/2022, 20:05

Juntada de Petição

15/03/2022, 18:58

Juntada de Petição

15/03/2022, 18:58

Juntada de Petição

15/03/2022, 18:58

Juntada de Petição

15/03/2022, 18:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 326

09/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/03/2022, 14:19

Retirado de pauta

31/01/2022, 17:21

Juntada de Petição

31/01/2022, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Período da sessão: <b>07/02/2022 00:00 a 15/02/2022 14:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 126

25/01/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/03/2021, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

11/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/02/2021, 08:49

Distribuído por prevenção - Número: 50669202320174040000

09/08/2018, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 12:08

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 22:29

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 12:41

ACÓRDÃO

•23/03/2022, 11:29

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 17:56