Apelação Cível 5014811-41.2014.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2016

Valor da Causa

R$ 16.107,60

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 23ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 23ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MOINHO ESTRELA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO PONZONI PRETTO

OAB/RS 093576·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL

OAB/RS 046427·CPF·Representa: Réu

SUELEN FERNANDA WERNZ

OAB/RS 115464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA23

04/07/2023, 13:24

Recebidos os autos do STJ

30/06/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/03/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/03/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/03/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/03/2023, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/03/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 07:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/03/2023, 15:15

Recurso Especial Admitido

07/03/2023, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/02/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/02/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/02/2023, 11:36

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA23

04/07/2023, 13:24

Recebidos os autos do STJ

30/06/2023, 19:42

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/03/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/03/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 19:42

20/03/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/03/2023, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/03/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 07:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/03/2023, 15:15

Recurso Especial Admitido

07/03/2023, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/02/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/02/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/02/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 16:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/01/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/01/2023, 16:38

Juntada de Petição

13/01/2023, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/11/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/11/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

10/11/2022, 17:44

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> GAB13

10/11/2022, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/11/2022, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 583

25/10/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/10/2022, 18:15

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB11

28/03/2022, 10:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/03/2022, 20:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 742

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

08/06/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/06/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/06/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/06/2021, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/05/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/05/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2021, 12:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

13/05/2021, 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

12/05/2021, 16:34

Juntada de Petição

03/05/2021, 19:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2021<br>Período da sessão: <b>05/05/2021 00:00 a 12/05/2021 16:00</b>

26/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 960

23/04/2021, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/04/2021, 17:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/02/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/02/2021, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/02/2021, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/01/2021, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/12/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/12/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 20:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/12/2020, 18:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/12/2020, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2020<br>Período da sessão: <b>30/11/2020 00:00 a 07/12/2020 16:00</b>

19/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1088

18/11/2020, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2020, 15:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB22 para GAB13) - processo: 50246620920154047100

08/10/2018, 15:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

08/10/2018, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB41 para GAB22)

04/10/2018, 09:27

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

04/10/2018, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB13 para GAB41)

31/05/2017, 18:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

31/05/2017, 18:53

Remessa Interna para redistribuir - GAB13 -> ST1

31/05/2017, 18:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/11/2016, 15:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2023, 15:02

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/01/2023, 16:38

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 17:44

EXTRATO DE ATA

•09/11/2022, 15:03

ACÓRDÃO

•13/05/2021, 15:49

EXTRATO DE ATA

•12/05/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•07/12/2020, 18:17

EXTRATO DE ATA

•07/12/2020, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2017, 18:20