Cumprimento de sentença 5008814-07.2019.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008814-07.2019.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2554660/RS (2024/0024232-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO: GIACOMO VICENTE PERCIAVALLE - SC030725 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 348): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. EDITAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. O artigo 122, §1º, do Decreto nº 6.514, de 2008, com a redação anterior à dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019, exorbitava do poder regulamentar ao determinar que a intimação dos interessados para alegações finais fosse efetuada diretamente por edital, independentemente de estar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 26, §4º da Lei de Processo Administrativo, em afronta direta à Lei Federal. 2. Provido o recurso do autor. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em acordão assim ementado (fl. 377): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Ademais, o julgado embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada. 3. Quanto ao pedido de pré-questionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. Em seu recurso especial, às fls. 383-390, o recorrente sustenta violação ao art. 1.022, parágrafo único, incs. I, II e III, do CPC, ao argumento de que o acórdão não apreciou: (i) "a incidência do disposto no art. 282, § 1º, do CPC e 563 do CPP, quanto à ausência de prejuízo, a afastar a nulidade"; e (ii) "a incidência do art. 28 e 44 da Lei 9.784/99, do art. 123 do Decreto 6514/2008, bem como dos arts. 50 e 100 da IN 14/2009, que regulam a forma da intimação para alegações finais nos processos relativos a infração ambiental" (fl. 217). Aponta contrariedade aos arts. 282, § 1º, do CPC e 563 do CPP, porquanto, a respeito da nulidade da intimação do ora agravado para apresentar alegações finais no processo administrativo, "não foi demonstrada a existência de qualquer prejuízo concreto, não só porque a parte autora efetivamente apresentou defesa, mas também porque, intimada pessoalmente, deixou de interpor qualquer recurso contra a decisão administrativa, culminando na aplicação de penalidade" (fl. 385). Acrescenta que a existência de prejuízo é requisito para a anulação do ato e que, "ainda que não existisse previsão expressa na legislação que rege o processo administrativo ambiental, ainda assim, não seria possível anular o processo administrativo, haja vista que, no caso em comento, a ausência de apresentação de alegações finais pelo autor não lhe causou nenhum prejuízo" (fl. 387). Indica, ainda, ofensa aos arts. 28 e 44 da Lei 9.784/99; 123 do Decreto nº 6.514/2008; 50 e 100 da Instrução Normativa nº 14/2009 do IBAMA, argumentando que "o Decreto nº 6.514/2008 e a IN 14/2009, que detalha sua aplicação, estão em consonância com a Lei nº 9.784/99 ao prever que apenas a intimação para apresentação de alegações finais, após o encerramento da fase de instrução, será realizada por edital, conforme artigo 50 e 100 da IN 14/2009" (fl. 388). Por fim, assevera que a "alegação de que teria havido nulidade do processo porque a notificação para alegações finais se deu por edital é manifestamente improcedente, pois a parte autora teve ciência inequívoco da abertura do prazo mediante o Aviso de Recebimento constante no evento 10 - PROCADM2" (fl. 389). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 398-400): Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O julgado desta Corte está em consonância com os precedentes do STJ abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado" (AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 - intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão - extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.701.715/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) [...] A questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ENDEREÇO CONHECIDO. ART. 23 DO DECRETO 70.235/1972. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2012; REsp. 959.833/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 10.12.2009; REsp. 998.285/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.3.2009. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após percuciente exame dos elementos de convicção, concluiu ter ficado caracterizada a nulidade da intimação por edital no processo administrativo fiscal, porquanto não se configurou, no caso, o pressuposto para que ela ocorresse. Asseverou expressamente que não houve justificativa plausível para se realizar a intimação por edital antes de se tentar localizar a executada no endereço por ela informado junto à Receita Federal (fl. 245, e-STJ). 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, não provido. (REsp 1802339/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) [...] Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 408-422, o agravante aponta violação ao art. 1.022, parágrafo único, incs. I, II e III, do CPC, ao argumento de que o acórdão não apreciou questões indispensáveis para a correta solução da lide, quais sejam: (i) "a incidência do disposto no art. 282, § 1º, do CPC e 563 do CPP, quanto à ausência de prejuízo, a afastar a nulidade"; e (ii) "a incidência do art. 28 e 44 da Lei 9.784/99, do art. 123 do Decreto 6514/2008, bem como dos arts. 50 e 100 da IN 14/2009, que regulam a forma da intimação para alegações finais nos processos relativos a infração ambiental" (fl. 410). Em relação à suscitada afronta aos arts. 282, § 1º, do CPC; 563 do CPP; 28 e 44 da Lei 9.784/99; 123 do Decreto nº 6.514/2008; 50 e 100 da Instrução Normativa nº 14/2009 do IBAMA, salienta que "não se discute matéria de fato ou mesmo o acervo probatório, não havendo razão para incidência da Súmula 07, já que a questão que se pretende submeter ao Superior Tribunal de Justiça, como acima declinado, é de direito e dispensa a incursão na matéria de fático-probatória" (fl. 417). Defende a não incidência da Súmula 83 do STJ, tendo em vista que "o objeto do recurso especial não se identifica com a matéria examinada no(s) precedente(s) invocado(s) como expressão de jurisprudência pacificada do E. STJ, já que, diversamente dos precedentes, não houve sequer análise da arguição de prejuízo concreto no caso dos autos, tendo sido interpostos inclusive embargos de declaração quanto ao ponto" e que "o paradigma AgInt no AREsp n. 1.701.715/ES não faz menção alguma à arguição de prejuízo ventilada pela Autarquia ambiental no recurso especial e nos embargos de declaração, de forma que também não guarda identidade material com o objeto da insurgência recursal" (fl. 419). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. O recorrente sustenta violação ao art. 1.022, parágrafo único, incs. I, II e III, do CPC, porque, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal não apreciou "a incidência do disposto no art. 282, § 1º, do CPC e 563 do CPP, quanto à ausência de prejuízo, a afastar a nulidade". De fato, a omissão foi suscitada nos embargos de declaração opostos e, a despeito disso, o Tribunal local permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado sobre o prejuízo concreto ao autuado, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, sem efetivo prejuízo, não se cogita de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief). Desse modo, impõe-se o exame pela Corte de origem das circunstâncias fático-probatórias para a solução do pleito anulatório do processo administrativo ambiental sob o enfoque da existência, ou não, de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado. Deve-se, portanto, reconhecer a violação ao disposto no art. 1.022, parágrafo único, inc. II, do CPC e determinar o retorno dos auto à origem para que renove o julgamento de modo a suprir a omissão apontada. Em casos análogos ao dos autos, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O debate está em saber se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental é nula na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao autuado. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, é necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. A intimação por edital é válida no processo administrativo ambiental, salvo se demonstrado prejuízo concreto ao autuado, conforme entendimento consolidado no STJ. Precedentes: REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; AgInt no REsp n. 2.152.166/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. 4. Hipótese em que se mostra necessário o retorno dos autos, para que o Tribunal de origem avalie a presença de cerceamento de defesa, desta vez levando em consideração a necessidade de que fique demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.349/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava ou não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). II. Há exagerado apego ao formalismo no reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. (REsp n. 1.933.440/RS, Rel. Min. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 16.4.2024, DJe de 10.5.2024). III. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.876/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - ART. 70, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.605/98 - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008) - TESE: NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS - TESE: ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI 9.784/99 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. Interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). 3. O prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. 4. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, em exagerado apego ao formalismo, promove o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. 5. Recurso especial do Ibama a que se dá provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, onde, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental deverá ser reanalisada, desta vez à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. (REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial quanto à suscitada violação ao art. 1.022, parágrafo único, inc. II, do CPC, restando prejudicado os demais pontos do recurso especial. Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/01/2025, 00:00

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