Recurso Especial 5001096-12.2017.4.04.7116 - TRF4 | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Carazinho 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

LUIZ GELATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

09/02/2023, 18:13

Transitado em Julgado em 09/02/2023

09/02/2023, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2022

01/12/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2022

30/11/2022, 17:30

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e provido (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pela infração de trânsito cometida antes da comunicação da transferência do veículo. )

30/11/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

28/11/2022, 14:21

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

28/11/2022, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/11/2022, 17:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/11/2022, 17:30

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•18/11/2022, 17:01

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00