Apelação Cível 5010799-55.2012.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Usucapião · Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ALCIDES CORREIA

CPF

Autor

NELCI NUNES CORREIA

CPF

Autor

ATILIO BORTOLI LOSS

CPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

NILDA BERNARDINA BRAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FELIPE CORREIA

OAB/SC 042122·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

28/08/2025, 18:22

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010799552012404720820250408113353

08/04/2025, 11:34

Decisão interlocutória

04/04/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

04/04/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

04/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216

04/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

03/04/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

03/04/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

03/04/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

14/03/2025, 15:17

Todas as movimentações(225)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

28/08/2025, 18:22

Recebidos os autos do STJ

28/08/2025, 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010799552012404720820250408113353

08/04/2025, 11:34

Decisão interlocutória

04/04/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 13:28

04/04/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

04/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216

04/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

03/04/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

03/04/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

03/04/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

14/03/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

14/03/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

13/03/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

13/03/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 205

13/03/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/03/2025, 20:39

Recurso Especial não admitido

11/03/2025, 20:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

26/02/2025, 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

24/02/2025, 21:24

Despacho

24/02/2025, 20:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

04/02/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192

04/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

10/12/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

10/12/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2024, 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

02/12/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/11/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

28/11/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

28/11/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

28/11/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

27/11/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

27/11/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180

27/11/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

27/11/2024, 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/11/2024, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 09:00</b>

12/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 09:00 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 33

11/11/2024, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

11/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

01/07/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/06/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

27/06/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163

27/06/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

25/06/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

25/06/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/06/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/06/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

22/06/2024, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2024, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2024<br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b>

04/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 295

03/06/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/06/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

21/05/2024, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>29/04/2024 00:00 a 07/05/2024 16:00</b>

17/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2024 00:00 a 07/05/2024 16:00</b><br>Sequencial: 331

16/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/04/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

18/03/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

16/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146

11/03/2024, 12:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 147

08/03/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

07/03/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/02/2024, 16:29

Determinada a intimação

26/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

26/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

18/10/2023, 16:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

18/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/09/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/09/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/09/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

13/09/2023, 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

12/09/2023, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2023<br>Período da sessão: <b>01/09/2023 00:00 a 12/09/2023 16:00</b>

23/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 356

22/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2023, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

13/07/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/07/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/07/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/07/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/07/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

13/07/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/07/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/07/2023, 17:32

Determinada a intimação

12/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

12/07/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

31/05/2023, 17:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

04/05/2023, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

03/05/2023, 11:47

Expedição de mandado - PRPBRCEMAN

27/04/2023, 14:54

Determinada a citação

27/04/2023, 14:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

27/04/2023, 14:25

Remetidos os Autos - ST3 -> GAB31

26/04/2023, 13:50

Juntado(a)

26/04/2023, 13:50

Remetidos os Autos - GAB31 -> ST3

26/04/2023, 13:46

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 100 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 13/02/2023 10:02:00

26/04/2023, 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - 01/02/2023 21:02:26)

26/04/2023, 13:39

Remetidos os Autos - ST3 -> GAB31

13/02/2023, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

13/02/2023, 10:02

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

09/02/2023, 17:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/01/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

10/01/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

14/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

04/11/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

28/10/2022, 15:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

27/10/2022, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/10/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/10/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/10/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

13/10/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 17:48

Determinada a intimação

11/10/2022, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

11/10/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

05/10/2022, 14:44

Juntada de certidão

05/10/2022, 14:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

04/10/2022, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/09/2022, 18:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

21/09/2022, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/09/2022, 15:05

Determinada a intimação

06/09/2022, 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

06/09/2022, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

05/09/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/09/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/09/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/09/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/09/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/09/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

01/09/2022, 11:32

Determinada a intimação

31/08/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

31/08/2022, 08:48

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

17/05/2022, 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

16/05/2022, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/05/2022, 13:47

Determinada a citação

03/05/2022, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

03/05/2022, 18:41

Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB31

02/05/2022, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/04/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/04/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38

13/04/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/04/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/04/2022, 09:27

Decisão interlocutória

11/04/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 19:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

11/04/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

09/03/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/03/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/03/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

09/03/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/03/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 25

07/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:12

Determinada a intimação

03/03/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/02/2022, 23:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

25/02/2022, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/02/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/02/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/02/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/02/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12

16/02/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/02/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/02/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2022, 19:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/02/2022, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Período da sessão: <b>07/02/2022 00:00 a 15/02/2022 14:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 301

25/01/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/04/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/02/2019, 12:15

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 22:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/04/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 20:59

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 14:32

EXTRATO DE ATA

•26/11/2024, 16:34

ACÓRDÃO

•22/06/2024, 11:00

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 15:59

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 14:25

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 22:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/04/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 20:59

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 14:32

EXTRATO DE ATA

•26/11/2024, 16:34

ACÓRDÃO

•22/06/2024, 11:00

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 15:59

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:20

OUTROS

•07/03/2022, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 19:51

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 19:13

EXTRATO DE ATA

•15/02/2022, 14:34