Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001784-75.2020.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2020

Valor da Causa

R$ 66.611,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santana do Livramento

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

CESAR ADRIANO BIASUZ

CPF

Autor

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CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE PETERLE

OAB/RS 100589·CPF·Representa: Autor

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS 056304·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/04/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/04/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/04/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

09/04/2024, 13:03

Decisão interlocutória

09/04/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/03/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/03/2024, 17:39

Juntada de Petição

13/03/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

13/03/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/03/2024, 09:20

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

24/04/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/04/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/04/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2024, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 11:52

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legal

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10/04/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/04/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

09/04/2024, 13:03

Decisão interlocutória

09/04/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/03/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/03/2024, 17:39

Juntada de Petição

13/03/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

13/03/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/03/2024, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/03/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/03/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

08/03/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

07/03/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/03/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/03/2024, 16:03

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/02/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/02/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

26/02/2024, 14:37

Juntada de Petição

26/02/2024, 14:37

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001361-75.2023.4.04.9388/TRF (CESAR ADRIANO BIASUZ)

28/12/2023, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/03/2023, 16:35

Juntada de Petição

14/03/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/02/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/02/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 114

27/02/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 12:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005699-18.2023.4.04.9445/TRF (CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/02/2023, 09:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005700-03.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/02/2023, 09:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001166 processada no TRF4 com o no. 50057000320234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/02/2023, 10:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001166 processada no TRF4 com o no. 50013617520234049388/TRF (CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 10:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001166 processada no TRF4 com o no. 50056991820234049445/TRF (CAINELLI & CAINELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 10:24

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710001166 processada no TRF4 com o no. 50013617520234049388/TRF (CESAR ADRIANO BIASUZ)

01/02/2023, 10:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710001166

24/01/2023, 06:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/01/2023, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/01/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/01/2023, 15:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710001166

11/01/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/01/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/01/2023, 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/12/2022, 07:07

Decisão interlocutória

02/12/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 16:49

Juntada de Petição

31/10/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/10/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:09

Juntada de Petição

26/08/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/08/2022, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/07/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/06/2022, 10:00

Despacho

24/06/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 18:43

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSLI01 Número: 50017847520204047113

18/04/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: CESAR ADRIANO BIASUZ (AUTOR) ADVOGADO: VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO: MONIQUE PETERLE (OAB RS100589) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001784-75.2020.4.04.7113/RS (Pauta: 256) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

18/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSLI01 -> TRF4

16/02/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/02/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/02/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/02/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/01/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/01/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2022, 19:40

Julgado procedente em parte o pedido

20/01/2022, 19:40

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

18/08/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/08/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/07/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/06/2021, 23:59

Juntada de certidão

08/06/2021, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/06/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/06/2021, 10:57

Expedição de ofício

07/06/2021, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/06/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/06/2021, 17:24

Decisão interlocutória

04/06/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2021, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/05/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/05/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/05/2021, 14:29

Juntada de certidão

03/05/2021, 17:57

Expedição de ofício

30/04/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/04/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/04/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/04/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/04/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/04/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/04/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/04/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/11/2020, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/10/2020, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/09/2020, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/09/2020, 18:44

Decisão interlocutória

15/09/2020, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2020, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/08/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/08/2020, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/08/2020, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/06/2020, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/06/2020, 09:56

Decisão interlocutória

24/06/2020, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 19:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2020, 18:47

Distribuído por sorteio

22/05/2020, 15:00

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSBGO02S para RSSLI01S)

22/05/2020, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 17:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2022, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 10:00

SENTENÇA

•20/01/2022, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 19:58