Procedimento Comum Cível 5003966-75.2018.4.04.7122 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003966-75.2018.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003966-75.2018.4.04.7122/RS RELATOR: STEFAN ESPIRITO SANTO HARTMANN AUTOR: RUDIMAR FEIJO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 24/06/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 123 - 24/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:04

Petição

08/05/2026, 15:39

Publicação

23/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003966-75.2018.4.04.7122/RS RELATOR: STEFAN ESPIRITO SANTO HARTMANN AUTOR: RUDIMAR FEIJO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 17/04/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 14:33

Expedida/certificada

20/04/2026, 14:04

Petição

17/04/2026, 17:00

Petição

13/04/2026, 14:05

Publicação

10/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003966-75.2018.4.04.7122/RS RELATOR: STEFAN ESPIRITO SANTO HARTMANN AUTOR: RUDIMAR FEIJO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 07/04/2026 - COMUNICAÇÕES

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:17

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183215/RS (2024/0436418-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RUDIMAR FEIJO GONCALVES ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 TATIANE FLORES ISERHARDT - RS101700 AGRAVANTE: RUDIMAR FEIJO GONCALVES ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 TATIANE FLORES ISERHARDT - RS101700 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FRIO E UMIDADE. CALOR. PENOSIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. Não há cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, quando há elementos suficientes nos autos para análise da especialidade dos períodos reclamados. 3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 5. Havendo a comprovação do efetivo prejuízo à saúde do trabalhador, é possível o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao frio e à umidade, pois as normas regulamentares não encerram todos os agentes nocivos a que pode se sujeitar. 6. O equipamento de proteção individual somente pode ser considerado eficaz, se for adequado para proteger ou neutralizar os efeitos dos agentes nocivos específicos a que se expõe o trabalhador. 7. A atenuação dos efeitos nocivos do frio exige o fornecimento dos equipamentos de proteção individual referidos na Norma Regulamentadora - NR-06. 8. A especialidade em razão de exposição ao calor, acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR 15, desde que seja proveniente de fonte artificial, exige a quantificação por meio de perícia técnica. 9. É possível reconhecer a especialidade do tempo de serviço na atividade de motorista de ônibus, mesmo após a Lei nº 9.032, desde que o segurado demonstre o prejuízo à saúde ou à integridade física, mediante prova pericial. 10. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (IN 77/2015), tem lugar também no processo judicial, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, como fato superveniente, após o ajuizamento da ação ou da própria decisão recorrida, de ofício ou mediante petição da parte. 11. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. (fl. 1.702). Opostos embargos de declaração, foram julgados pelo aresto de fls. 1.768-1773. No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao fundamento de que: Ocorre que os nobres julgadores, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, não apreciando a questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão/motorista de ônibus/cobrador de ônibus, exercida pela parte autora no período laborado após 28/04/95, fundamentando seu entendimento no fato de que se trataria de atividade penosa em razão da forte influência do stress ocupacional a gerar desgastes na saúde físico-psicológica (fl. 1.782). Alega, ainda, violação aos arts. 57, §§ 3º e 4º, 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, pois: Portanto, no período posterior a abril de 1995, além da efetiva exposição, o agente nocivo deve estar previsto nos Decretos regulamentadores que listam os agentes capazes de admitir a especialidade da atividade (Decretos 2.172/1997 e 3.048/99). E, ainda que não previsto o agente nos referidos regulamentos, poder-se-ia demonstrar a especialidade da atividade mediante perícia técnica elaborada e capaz de indicar a nocividade do agente e a prejudicialidade à saúde do obreiro, nos termos do o entendimento há muito sedimentado na Súmula 198 do extinto TFR, tese esta encampada pelo E. STJ, o que não ocorreu. No tocante à penosidade, a questão diz respeito às opções do legislador brasileiro na conformação do sistema previdenciário. As regras trabalhistas relativas aos adicionais remuneratórios de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade não correspondem nem guardam relação com a legislação previdenciária. O direito trabalhista e o direito previdenciário constituem ramos diversos, cada um deles com regras e finalidades próprias. [...] A previsão de contagem especial constitui exceção à regra previdenciária, portanto deve ser aplicada estritamente. As exceções estão classificadas em quadro grupos de agentes nocivos: químicos, físicos, biológicos, ou sua associação. A Lei n. 8.213/1991pode regulamentar essas exceções e o decreto do Poder Executivo regulamenta a lei. Mas a regulamentação não pode criar exceções adicionais e o STF, por diversas vezes, reconheceu a suficiência da legislação que regulamenta os requisitos da aposentadoria especial (Lei n. 8.213/1991, artigos 57 e 58) (fl. 1.783). Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No que diz respeito ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o rol de atividades nocivas das normas regulamentadoras é meramente exemplificativo, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013). Ademais, ao reconhecer o tempo especial, o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu estar comprovada a circunstância da penosidade através da perícia judicial realizada. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183215/RS (2024/0436418-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RUDIMAR FEIJO GONCALVES ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 TATIANE FLORES ISERHARDT - RS101700 AGRAVANTE: RUDIMAR FEIJO GONCALVES ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 TATIANE FLORES ISERHARDT - RS101700 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RUDIMAR FEIJO GONCALVES, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que o Tribunal de origem incorreu em cerceamento de defesa, pois não considerou o pedido de produção de prova pericial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, com relação à alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Sobre a necessidade de realização de perícia técnica, o acórdão recorrido se manifestou nos seguintes termos (fls. 1.709-1.710): Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração, em regra, o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa (formulários, laudos e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por exemplo). Contudo, em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência desta documentação, tem lugar a possibilidade de produção de laudo pericial por ordem judicial. Nesse sentido, transcreve-se recente precedente da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiāo, no sentido da viabilidade da elaboração da prova técnica judicial, não obstante a existência de PPP, inclusive quando guarnecido por laudos lavrados pelo empregadora, acaso a higidez das informações nele(s) contida(s) seja questionada pelo trabalhador. [...] É necessário, igualmente, avaliar a utilidade da prova que se pretende produzir e a possibilidade material de sua produção. Afinal, a referida prova objetiva conferir segurança ao julgamento, propiciando ao seu destinatário suficientes elementos para avaliação quanto aos argumentos que respaldam a pretensão articulada na petição inicial. No caso sob exame, contudo, os PP Ps que serviram de base para a sentença foram preenchidos sem inconsistências, bem como foram devidamente assinados pelo responsáveis. A prova é um elemento que forma a convicção do magistrado, que, sob o pálio do livre convencimento motivado, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade das diligências solicitadas pelas partes. Desse modo, para alterar a conclusão do Tribunal de origem - quanto à alegação de cerceamento de defesa e quanto a necessidade de produção de prova pericial - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EFETIVA DA MATÉRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VERBAS TRABALHISTAS. PARTILHA. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, sobre fatos e provas alegados pela recorrente. 3. Para concluir pela necessidade ou não de produção de prova demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. O Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja: "nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.570/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.). Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.270.073/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Tendo o Tribunal de origem firmado a premissa de que "o documento apresentado é hábil à comprovação das condições de trabalho desenvolvidas pelo demandante e, o fato das conclusões ali expostas estarem em desacordo com o interesse da parte, não demanda a necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos constantes do processo, hábeis a sua conclusão", não há falar, no caso, em cerceamento de defesa, por não Frealização da perícia, pois o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe ícito indeferir, motivadamente, as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, "considerando o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao magistrado valorar a necessidade de complementação do material probatório" (STJ, R Esp 1.653.654/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017). III. Tendo em conta a fundamentação adotada, o acórdão recorrido - que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial - somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.528.296/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017). Isso posto, com fundamento no art. 253, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

13/02/2025, 00:00

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