Apelação Cível 5004886-83.2016.4.04.7004 - TRF4

Apelação Cível 5004886-83.2016.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004886-83.2016.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (EXEQUENTE) APELANTE: R. C. SILVA LAJES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) APELADO: OS MESMOS APELADO: ROSELI COSTA E SILVA (EXECUTADO) RETIRADO DE PAUTA.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004886-83.2016.4.04.7004/PR EXECUTADO: PALMAS COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização constante da Portaria nº 1.099/2019 deste juízo, encaminhem-se os autos para intimação da parte interessada para, no prazo de 30 dias úteis, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, ficando ciente de que, na ausência de requerimento, os autos serão arquivados.

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 19:06

Trânsito em julgado

04/11/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:41

Confirmada

29/10/2025, 15:41

Publicação

28/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004886-83.2016.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: R. C. SILVA LAJES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/PR) e por R. C. SILVA LAJES, contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF. O CREA/PR alega que não foi oportunizada manifestação prévia antes da sentença. A executada, R. C. SILVA LAJES, requereu a condenação do CREA/PR ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, com base em novos fundamentos como a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF, sem prévia manifestação das partes, viola o princípio do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual foi proferida sem que fosse oportunizada prévia manifestação ao exequente acerca do fundamento invocado. 4. A prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício, viola o princípio do contraditório e a vedação de decisões surpresa, conforme o art. 10 do CPC. 5. Em virtude da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular processamento, o pedido de condenação em honorários advocatícios formulado pela executada R. C. SILVA LAJES restou prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do CREA/PR provido para anular a sentença; apelação da R. C. SILVA LAJES julgada prejudicada. Tese de julgamento: 7. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, com base em novos fundamentos como a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF, exige prévia manifestação das partes, sob pena de violação do princípio do contraditório e da vedação de decisões surpresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; CPC, art. 485, inc. VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento do CREA/PR e por julgar prejudicada a apelação de R. C. SILVA LAJES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de outubro de 2025.

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:29

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 15:21

Retirada

24/10/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004886-83.2016.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: R. C. SILVA LAJES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/PR) e por R. C. SILVA LAJES, contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF. O CREA/PR alega que não foi oportunizada manifestação prévia antes da sentença. A executada, R. C. SILVA LAJES, requereu a condenação do CREA/PR ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, com base em novos fundamentos como a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF, sem prévia manifestação das partes, viola o princípio do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual foi proferida sem que fosse oportunizada prévia manifestação ao exequente acerca do fundamento invocado. 4. A prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se deu às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício, viola o princípio do contraditório e a vedação de decisões surpresa, conforme o art. 10 do CPC. 5. Em virtude da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular processamento, o pedido de condenação em honorários advocatícios formulado pela executada R. C. SILVA LAJES restou prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do CREA/PR provido para anular a sentença; apelação da R. C. SILVA LAJES julgada prejudicada. Tese de julgamento: 7. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, com base em novos fundamentos como a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF, exige prévia manifestação das partes, sob pena de violação do princípio do contraditório e da vedação de decisões surpresa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; CPC, art. 485, inc. VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento do CREA/PR e por julgar prejudicada a apelação de R. C. SILVA LAJES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Retirada

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