Apelação Cível 5017384-06.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 208.560,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

MARIA INES BATISTA LEITE

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE MADELEINE FLORENCE JOURDET

OAB/SC 053876·CPF·Representa: Autor

RENATO MORAES DE BEM

OAB/SC 023612·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DE BORBA

OAB/SC 004480·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CAROLINE MADELEINE FLORENCE JOURDET

OAB/SC 053876·CPF·Representa: Autor

RENATO MORAES DE BEM

OAB/SC 023612·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DE BORBA

OAB/SC 004480·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

GUACIRA GEORGIA GARCIA - MUNICIPIO DE PALHOCA

Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/03/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/03/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

10/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/02/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

02/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/01/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/01/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/01/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/01/2023, 13:03

Recurso Extraordinário sobrestado

19/01/2023, 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/07/2022, 20:07

Todas as movimentações(127)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/03/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/03/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

10/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/02/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 19:03

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:14

02/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/01/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

24/01/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/01/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 07:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/01/2023, 13:03

Recurso Extraordinário sobrestado

19/01/2023, 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/07/2022, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/07/2022, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

02/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/06/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/05/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/05/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2022, 16:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSSC -> SREC

18/05/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/05/2022, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/04/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/04/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/03/2022, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

21/03/2022, 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/03/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2022<br>Período da sessão: <b>10/03/2022 00:00 a 17/03/2022 16:00</b>

25/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1132

24/02/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2022, 16:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STRSSC -> GAB93

17/12/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/12/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

07/12/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

29/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/10/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/10/2021, 10:03

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

20/10/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/10/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 16:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB93 -> STRSSC

19/10/2021, 16:24

Sentença confirmada - por unanimidade

19/10/2021, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 14:00:00</b>

07/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 4

06/10/2021, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/10/2021, 14:51

Conclusos para decisão com Petição - STRSSC -> GAB93

22/09/2021, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

22/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

11/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/09/2021, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/09/2021, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/09/2021, 17:52

Determinada a intimação

02/09/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2021, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB93 -> STRSSC

02/09/2021, 11:40

Juntada de Petição

01/09/2021, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - STRSSC -> GAB93

09/08/2021, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

07/08/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

04/08/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 29 e 41

02/08/2021, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

30/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

30/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/07/2021, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/07/2021, 21:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

24/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/07/2021, 17:53

Retirado de pauta

20/07/2021, 12:31

Deferido o pedido

20/07/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 10:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB93 -> STRSSC

20/07/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/07/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/07/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/07/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/07/2021, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/07/2021, 10:27

Determinada a intimação

14/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2021, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB93 -> STRSSC

14/07/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/07/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/07/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/07/2021, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/07/2021, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/07/2021, 22:54

Indeferido o pedido

09/07/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB93 -> STRSSC

09/07/2021, 11:46

Juntada de Petição

08/07/2021, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Período da sessão: <b>14/07/2021 00:00 a 21/07/2021 16:00</b>

05/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1647

02/07/2021, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 15:16

Conclusos para decisão com Petição - STRSSC -> GAB93

10/05/2021, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/05/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/05/2021, 23:59

Determinada a intimação

22/04/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2021, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB93 -> STRSSC

22/04/2021, 17:07

Alterado o assunto processual

16/04/2021, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB43 para GAB93)

16/04/2021, 17:58

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 17:22

EXTRATO DE ATA

•18/03/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 16:24

EXTRATO DE ATA

•19/10/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 17:07