Cumprimento de sentença 5021117-28.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 118.263,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ENZO MILANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MILTON ISMAEL PETRY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO REICH

OAB/RS 067386·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 039768·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE SOUZA BOEIRA

OAB/RS 115276·CPF·Representa: Autor

NESTOR ROBERTO BREIER

OAB/RS 102666·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO REICH

OAB/RS 067386·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 039768·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE SOUZA BOEIRA

OAB/RS 115276·CPF·Representa: Autor

NESTOR ROBERTO BREIER

OAB/RS 102666·CPF·Representa: Réu

GEFERSON LUIZ SOARES NICOLETTI

OAB/RS 121248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para pc063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

06/04/2026, 10:55

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

28/08/2024, 09:15

Baixa Definitiva

09/07/2024, 10:36

Transitado em Julgado

09/07/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/07/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

02/07/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 13:15

Extinto o processo por desistência

05/06/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:25

Juntada de Petição

19/04/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/04/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/04/2024, 09:45

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para pc063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

06/04/2026, 10:55

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

28/08/2024, 09:15

Baixa Definitiva

09/07/2024, 10:36

Transitado em Julgado

09/07/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 15:13

08/07/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

02/07/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 13:15

Extinto o processo por desistência

05/06/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:25

Juntada de Petição

19/04/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/04/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/04/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/02/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

20/12/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/12/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/12/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:33

Juntada de Petição

05/12/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

21/11/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 15:58

Juntado(a)

31/10/2023, 14:09

Despacho

30/10/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

19/10/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:31

Juntada de Petição

03/10/2023, 15:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ENZO MILANO CESSAO DE MARCAS LTDA)

02/10/2023, 18:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MILTON ISMAEL PETRY)

02/10/2023, 18:39

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPFU02

02/10/2023, 18:39

Remetidos os Autos - RSPFU02 -> RSPOACECON

21/09/2023, 08:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MILTON ISMAEL PETRY)

19/09/2023, 17:27

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPFU02

19/09/2023, 17:27

Remetidos os Autos - RSPFU02 -> RSPOACECON

18/09/2023, 08:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ENZO MILANO CESSAO DE MARCAS LTDA)

15/09/2023, 14:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MILTON ISMAEL PETRY)

15/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPFU02

15/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos - RSPFU02 -> RSPOACECON

14/09/2023, 07:57

Decisão interlocutória

13/09/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 09:47

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para RS115276 - MATHEUS DE SOUZA BOEIRA)

31/07/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/07/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/06/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

14/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 19:52

Decisão interlocutória

12/05/2023, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/04/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/04/2023, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:07

Decisão interlocutória

03/04/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2023, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

23/11/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/11/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

27/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para RS069584A - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)

26/10/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:08

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/10/2022, 16:33

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU02 Número: 50211172820204047108

06/09/2022, 21:11

Juntada de Petição

29/03/2022, 15:28

Juntada de Petição

29/03/2022, 15:28

Juntada de Petição

29/03/2022, 15:28

Juntada de Petição

29/03/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENZO MILANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME (RÉU) ADVOGADO: GEFERSON LUIZ SOARES NICOLETTI (OAB RS121248) ADVOGADO: NESTOR ROBERTO BREIER (OAB RS102666) ADVOGADO: LEONARDO DANIEL ALMEIDA BOTH (OAB RS121382) APELANTE: MILTON ISMAEL PETRY (RÉU) ADVOGADO: GEFERSON LUIZ SOARES NICOLETTI (OAB RS121248) ADVOGADO: NESTOR ROBERTO BREIER (OAB RS102666) ADVOGADO: LEONARDO DANIEL ALMEIDA BOTH (OAB RS121382) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5021117-28.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 577) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

26/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

26/11/2021, 15:06

Juntada de Petição

26/11/2021, 15:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPFU02 -> TRF4

05/11/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/11/2021, 18:17

Juntada de Petição

27/10/2021, 17:18

Juntada de Petição

27/10/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/10/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 632,31 em 29/9/2021 Número de referência: 859634

02/10/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/09/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

29/09/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2021, 18:29

Julgado procedente o pedido

25/08/2021, 11:16

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/06/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 18:38

Despacho

12/05/2021, 18:14

Juntada de Petição

28/04/2021, 19:00

Juntada de Petição - ENZO MILANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - ME / MILTON ISMAEL PETRY (RS102666 - NESTOR ROBERTO BREIER / RS077344 - FERNANDO ARNOLDO NONNENMACHER / RS121248 - GEFERSON LUIZ SOARES NICOLETTI)

28/04/2021, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2021, 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

06/04/2021, 08:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

06/04/2021, 08:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

29/03/2021, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

29/03/2021, 10:40

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

26/03/2021, 11:08

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

26/03/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/02/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/01/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 591,31 em 17/12/2020 Número de referência: 759873

08/01/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2021, 11:37

Decisão interlocutória

18/12/2020, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2020, 09:48

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM01S para RSPFU02S)

15/12/2020, 16:16

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 14:25

PETIÇÃO

•21/11/2023, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 16:06

PETIÇÃO

•19/10/2023, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 18:08

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•05/06/2024, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 14:25

PETIÇÃO

•21/11/2023, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 16:06

PETIÇÃO

•19/10/2023, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 18:08

SENTENÇA

•25/08/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 15:03