Apelação Cível 5000429-19.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Apelação Cível 5000429-19.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000429-19.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição da exequente informando que o débito objeto da presente execução fiscal foi incluído em programa de parcelamento administrativo (EV. 175), o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, SUSPENDO o curso do processo enquanto perdurar a regularidade do referido ajuste (art. 921, inciso III, do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980). Diante do pedido formulado no evento 175, DETERMINO a imediata exclusão/remoção da inscrição do nome do devedor no sistema SERASAJUD (efetivada no evento 52 por força da decisão do evento 50). Proceda a Secretaria às diligências necessárias junto ao sistema eletrônico para a devida baixa da restrição. Fica a parte exequente incumbida de comunicar a este Juízo eventual rescisão do acordo ou a sua quitação integral, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000429-19.2018.4.04.7204/SC RELATOR: CLÁUDIO GONSALES VALERIO EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 18/06/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000429-19.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação, tendo em vista a recusa da exequente. Quanto ao parcelamento, a realização de acordo de parcelamento é tarefa de cunho administrativo, sendo desnecessária a intervenção do Juízo. Havendo real interesse da executada em parcelar seu débito, deve providenciar sua adesão a acordo de parcelamento diretamente com a exequente, comprovando nos autos a adoção da medida. Defiro, contudo, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a empresa se encontra baixada desde o ano de 2018 (evento 142, OUT2). A fim de também fazer jus ao benefício da AJG, junte a pessoa física declaração de pobreza firmada na forma da lei. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da adesão a parcelamento. Decorrido o prazo supra sem manifestação da executada, determino, desde já, o prosseguimento dos atos executórios, efetivando-se a penhora do imóvel indicado pela exequente no evento 146, PED_PENHORA1. Intime-se.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2023, 14:49

Trânsito em julgado

16/10/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 14:32

Documento (Certidão)

06/09/2023, 18:22

Documento (Certidão)

05/09/2023, 22:21

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2023, 18:36

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 18:14

Documento (Acórdão)

15/08/2023, 18:10

Sentença desconstituída

15/08/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SÉRGIO GOMES SIMÕES JÚNIOR APELADO: DROGARIA CRICIMED LTDA - ME (EXECUTADO) APELADO: PAULO SERGIO FERNANDES (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de julho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000429-19.2018.4.04.7204/SC (Pauta: 388) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

26/07/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00