Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013218-28.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 112.478,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/06/2024, 18:01

Transitado em Julgado

23/06/2024, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/05/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2024, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2024, 12:49

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/05/2024, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:34

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/06/2024, 18:01

Transitado em Julgado

23/06/2024, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:34

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/05/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2024, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2024, 12:49

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/05/2024, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:34

Despacho

22/04/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/04/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 02:17

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 02:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5005136-87.2024.4.04.9445/TRF (ROSIMERI GAEDTKE)

22/02/2024, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5005137-72.2024.4.04.9445/TRF (CARVALHO E BUROW ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/02/2024, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720065674 processada no TRF4 com o no. 50051377220244049445/TRF (CARVALHO E BUROW ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/01/2024, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720065674 processada no TRF4 com o no. 50051368720244049445/TRF (CARVALHO E BUROW ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/01/2024, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720065674 processada no TRF4 com o no. 50051368720244049445/TRF (ROSIMERI GAEDTKE)

30/01/2024, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720065674

26/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/01/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/12/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

20/12/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2023, 17:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720065674

15/12/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/10/2023, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

08/10/2023, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/08/2023, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/07/2023, 23:59

Despacho

14/07/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/07/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/06/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/06/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

09/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/05/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 22:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 22:37

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP08 Número: 50132182820194047200

13/03/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSIMERI GAEDTKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA KARINA POSTAI (OAB SC051963) ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013218-28.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSIMERI GAEDTKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA KARINA POSTAI (OAB SC051963) ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013218-28.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSIMERI GAEDTKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA KARINA POSTAI (OAB SC051963) ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013218-28.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSIMERI GAEDTKE (AUTOR) ADVOGADO: BRUNA KARINA POSTAI (OAB SC051963) ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013218-28.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

23/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCFLP08 -> TRF4

13/02/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/02/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

13/02/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/02/2020, 19:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

22/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

16/12/2019, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/12/2019, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2019, 11:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

12/12/2019, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/12/2019, 11:19

Autos com Juiz para Sentença

04/11/2019, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/11/2019, 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

12/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/10/2019, 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

09/10/2019, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 13:02

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 01 - 01/10/2019 16:40. Refer. Evento 14

02/10/2019, 13:00

Juntada de Petição

01/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

01/09/2019, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/09/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

27/08/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/08/2019, 14:20

Despacho/Decisão - de Expediente

27/08/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2019, 18:52

Juntada de Petição

26/08/2019, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/08/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

05/08/2019, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/08/2019, 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

05/08/2019, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/08/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 14:09

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências 01 - 01/10/2019 16:40

30/07/2019, 14:08

Despacho/Decisão - de Expediente

30/07/2019, 13:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2019, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/07/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

25/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/07/2019, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/07/2019, 14:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

20/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/06/2019, 15:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/06/2019, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2019, 14:46

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 02:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 22:37

OUTROS

•11/02/2020, 19:39

OUTROS

•11/02/2020, 19:39

SENTENÇA

•12/12/2019, 11:19

OUTROS

•04/11/2019, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2019, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2019, 15:32

OUTROS

•05/06/2019, 15:15

OUTROS

•05/06/2019, 15:15