Execução da Pena 5000454-40.2020.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução da Pena · ÓrgãoJulgador#16496

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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LUAN SOUZA DE OLIVEIRA

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YARA QUEIROZ RIBEIRO DA SILVA SPRADA

CPF·Representa: Autor

JOAO VICENTE BERALDO ROMAO

CPF·Representa: Autor

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR 071442·CPF·Representa: Réu

KARLA SBARDELLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido SEEU

18/08/2023, 08:51

Alterado o assunto processual - De: Prestação de Serviços à Comunidade - Para: Pena Privativa de Liberdade

02/08/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/07/2023, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

27/07/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

27/07/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:29

Juntado(a)

25/07/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/06/2023, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 03:00

Juntado(a)

11/01/2023, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/12/2022, 18:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - LUAN SOUZA DE OLIVEIRA (PR071442 - VERLI JOSE DE FARIAS)

25/11/2022, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/10/2022, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

26/10/2022, 01:07

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva - Remetido SEEU

18/08/2023, 08:51

Alterado o assunto processual - De: Prestação de Serviços à Comunidade - Para: Pena Privativa de Liberdade

02/08/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/07/2023, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

27/07/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 13:04

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•26/09/2022, 15:00

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/07/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:29

Juntado(a)

25/07/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/06/2023, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 03:00

Juntado(a)

11/01/2023, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/12/2022, 18:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - LUAN SOUZA DE OLIVEIRA (PR071442 - VERLI JOSE DE FARIAS)

25/11/2022, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/10/2022, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

26/10/2022, 01:07

Juntado(a)

25/10/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/10/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:14

Expedição de mandado - PRISÃO<br/>(LUAN SOUZA DE OLIVEIRA)

18/10/2022, 19:22

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/10/2022, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50031403420224047017

17/10/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 13:04

Despacho

29/09/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

28/09/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

28/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/09/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/09/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/09/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 18:05

Despacho

23/09/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 18:13

Juntada de Petição

19/09/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/09/2022, 15:49

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 18:49

Juntada de Petição

06/09/2022, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

06/09/2022, 01:07

Juntada de Petição

05/09/2022, 21:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

02/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 123

29/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/08/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/08/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 22:46

Despacho

19/08/2022, 22:46

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:04

Juntado(a)

19/08/2022, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 16:36

Juntado(a)

18/08/2022, 16:26

Juntada de Petição

17/08/2022, 19:34

Juntada de certidão

11/07/2022, 18:29

Expedição de Termo de Compromisso

11/07/2022, 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

11/07/2022, 12:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

04/07/2022, 14:11

Expedição de mandado - Prioridade - PRCASCEMAN

04/07/2022, 12:19

Juntada de Petição

11/05/2022, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/05/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/04/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/04/2022, 22:33

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 16:46

Despacho

25/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 96

18/04/2022, 19:19

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 297,95 em 8/4/2022 Número de referência: 914432

13/04/2022, 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

11/04/2022, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/04/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/04/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 16:36

Juntado(a)

01/04/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 82

29/03/2022, 01:07

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRGRA01

28/03/2022, 10:44

Remetidos os Autos - PRGRA01 -> PRCTBNCJ

24/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/03/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/03/2022, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2022

24/03/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2022

23/03/2022, 12:17

Expedição de Edital - intimação

22/03/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/03/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:41

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000124-72.2022.4.04.7017/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 12, 13

22/03/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/03/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/03/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/03/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/03/2022, 17:34

Despacho

21/03/2022, 17:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000124-72.2022.4.04.7017/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 13

18/03/2022, 14:20

Juntada de Petição

17/03/2022, 12:45

Juntado(a)

14/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/02/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/02/2022, 21:33

Juntado(a)

01/02/2022, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/02/2022, 01:07

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/01/2022, 23:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50001247220224047017

25/01/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/01/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/01/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:04

Expedição de mandado - PRISÃO<br/>(LUAN SOUZA DE OLIVEIRA)

21/01/2022, 19:24

Comunicação eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - CARTA PRECATÓRIA Número: 50050779520204047002/PR

21/01/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/01/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/01/2022, 11:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005077-95.2020.4.04.7002/PR - ref. ao(s) evento(s): 49

20/01/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 17:20

Determinada a Regressão de Regime

20/01/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/10/2021, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/09/2021, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/09/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/09/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

17/09/2021, 18:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

13/09/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 17:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005077-95.2020.4.04.7002/PR - ref. ao(s) evento(s): 37

08/09/2021, 17:51

Expedição de mandado - PRCASCEMAN

08/09/2021, 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2021, 03:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50050779520204047002/PR referente ao evento 25

12/08/2021, 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

07/05/2021, 16:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2021, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

27/11/2020, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/09/2020, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/09/2020, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/09/2020, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/09/2020, 09:47

Juntado(a)

21/09/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/05/2020, 12:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/05/2020, 03:00

Juntada de certidão

12/05/2020, 14:54

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

12/05/2020, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

12/05/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/04/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

19/03/2020, 16:07

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

19/03/2020, 12:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50050779520204047002

19/03/2020, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 17:39

Expedição de ofício

18/03/2020, 16:55

Juntado(a)

18/03/2020, 14:25

Lavrado - Registro no Rol de Culpados - REFERENTE A AÇÃO PENAL NÚMERO 5004914-44.2018.4.04.7016

18/03/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/03/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/03/2020, 16:05

Despacho

16/03/2020, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2020, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2020, 15:37

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 22:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 17:34

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 17:20

CERTIDÃO

•07/05/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 16:54

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 13:04

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•26/09/2022, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 22:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 17:34

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 17:20

CERTIDÃO

•07/05/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 16:54

ACÓRDÃO

•16/03/2020, 12:45

SENTENÇA

•16/03/2020, 12:45