Apelação Cível 5018352-89.2017.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 90.487,64

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCOS AURELIO BERNHARDT

CPF

Autor

ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CONRAD CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS

OAB/SC 016428·CPF·Representa: Autor

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC 021245·CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS 047284·CPF·Representa: Réu

VOLNIR CARDOSO ARAGAO

CPF·Representa: Réu

CLARISSA PIRES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARCOS AURELIO BERNHARDT

CPF

Autor

ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CONRAD CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS

OAB/SC 016428·CPF·Representa: Autor

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC 021245·CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS 047284·CPF·Representa: Réu

VOLNIR CARDOSO ARAGAO

CPF·Representa: Réu

CLARISSA PIRES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

FLÁVIO FRAGA

OAB/SC 018026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA)

01/02/2025, 10:20

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA)

30/01/2025, 20:32

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para PC063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

22/07/2024, 13:11

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

25/08/2023, 15:15

Recebidos os autos do STJ

25/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/05/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2023, 13:42

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/03/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/03/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/03/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/03/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2023, 12:29

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA)

01/02/2025, 10:20

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA)

30/01/2025, 20:32

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para PC063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

22/07/2024, 13:11

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

25/08/2023, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:20

Recebidos os autos do STJ

25/08/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/05/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2023, 13:42

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/03/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/03/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/03/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/03/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 101 e 102

28/02/2023, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 101 e 102

02/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/01/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/01/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/01/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/01/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 09:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/01/2023, 14:33

Recurso Especial não admitido

19/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/12/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/11/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/11/2022, 15:39

Juntada de Petição - (AUX047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

09/11/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/11/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/11/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

28/10/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 07:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/10/2022 07:49:31)

11/10/2022, 07:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/10/2022, 15:13

Decisão interlocutória

06/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/10/2022, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/09/2022, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/09/2022, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

31/08/2022, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 56

31/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 54 e 55

30/08/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 54, 55 e 56

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/07/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/07/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 09:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

26/07/2022, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/07/2022, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 395

13/07/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/07/2022, 14:34

Conclusos para decisão com Petição - ST3 -> GAB33

27/06/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

27/06/2022, 10:07

Juntada de Petição - (c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO para AUX047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

20/06/2022, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:02

Despacho

01/06/2022, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

01/06/2022, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

30/05/2022, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/05/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/05/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/05/2022, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/05/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2022, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

10/05/2022, 08:28

Despacho

10/05/2022, 08:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

23/03/2022, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

23/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 13 e 14

08/03/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 13 e 14

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/02/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/02/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/02/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/02/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 20:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

15/02/2022, 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2022, 16:35

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/02/2022, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Período da sessão: <b>07/02/2022 00:00 a 15/02/2022 14:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 714

25/01/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 14:52

Juntada de Petição - (c150622 - CARLA RICHETTI BLANCO para c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO)

01/11/2021, 16:49

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para c150622 - CARLA RICHETTI BLANCO)

11/10/2021, 16:09

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 12:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/02/2023, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/01/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•30/08/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 12:44

OUTROS

•27/06/2022, 10:08

OUTROS

•27/06/2022, 10:07

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/02/2023, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/01/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2022, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•30/08/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 12:44

OUTROS

•27/06/2022, 10:08

OUTROS

•27/06/2022, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 08:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•08/03/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 16:35

EXTRATO DE ATA

•15/02/2022, 14:36