Recurso Especial 5005926-40.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Autor

RICARDO RICHINITI HINGEL

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA CAS MAFFINI

OAB/RS 044404·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROSSO ZINELLI

OAB/RS 076332·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

19/05/2020, 13:11

Transitado em Julgado em 15/05/2020

19/05/2020, 13:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020

03/02/2020, 05:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020

03/02/2020, 05:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020

03/02/2020, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2020, 19:05

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido em parte

19/12/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020

19/12/2019, 19:42

Prejudicado o recurso de RICARDO RICHINITI HINGEL

19/12/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020

19/12/2019, 19:42

Conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e provido em parte

19/12/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020

19/12/2019, 19:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

15/06/2016, 16:16

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

19/05/2020, 13:11

Transitado em Julgado em 15/05/2020

19/05/2020, 13:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020

03/02/2020, 05:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020

03/02/2020, 05:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2020

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2019, 19:42

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2019, 19:42

03/02/2020, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/01/2020, 19:05

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido em parte

19/12/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020

19/12/2019, 19:42

Prejudicado o recurso de RICARDO RICHINITI HINGEL

19/12/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020

19/12/2019, 19:42

Conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e provido em parte

19/12/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2020

19/12/2019, 19:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

15/06/2016, 16:16

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

15/06/2016, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

07/05/2016, 07:29

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2019, 19:42

-

•06/05/2016, 22:07

-

•06/05/2016, 22:07

-

•06/05/2016, 22:07

-

•06/05/2016, 22:07

-

•06/05/2016, 22:07

-

•06/05/2016, 22:07

-

•06/05/2016, 22:06

-

•06/05/2016, 22:06

-

•06/05/2016, 22:06

-

•06/05/2016, 22:06

-

•06/05/2016, 22:06

-

•06/05/2016, 22:05

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2019, 19:42

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2019, 19:42

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2019, 19:42

-

•06/05/2016, 22:07

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•06/05/2016, 22:07

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•06/05/2016, 22:07

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•06/05/2016, 22:07

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•06/05/2016, 22:07

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•06/05/2016, 22:07

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•06/05/2016, 22:06

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•06/05/2016, 22:06

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•06/05/2016, 22:06

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•06/05/2016, 22:06

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•06/05/2016, 22:06

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•06/05/2016, 22:05

-

•06/05/2016, 22:05

-

•06/05/2016, 22:05

-

•06/05/2016, 22:05

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•06/05/2016, 22:04

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•06/05/2016, 22:04

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•06/05/2016, 22:03

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•06/05/2016, 22:03