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Cumprimento de SentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

MARCELO CORDEIRO

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 18/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 704285/2023

Protocolizada Petição 704285/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/07/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MARCELO CORDEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 370446/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 370446/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/04/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2023

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(19)