Apelação / Remessa Necessária 5009597-91.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 119.937,56

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

CNPJ

Autor

ALZIRA TENFEN SILVA

CPF

Reu

VALMIR GENTIL AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

FABRIZIO COSTA RIZZON

OAB/RS 047867·CPF·Representa: Réu

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS 024372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/10/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 10:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

15/09/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

12/09/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/08/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

25/08/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

22/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

21/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 11:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

19/08/2025, 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/08/2025, 16:02

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/10/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 10:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

Documentos

ACÓRDÃO

•19/08/2025, 18:03

EXTRATO DE ATA

•19/08/2025, 16:02

15/09/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

12/09/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/08/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

25/08/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

22/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

21/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 11:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

19/08/2025, 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/08/2025, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b>

30/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1

29/07/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/07/2025, 11:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

09/07/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/07/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

20/06/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/06/2025, 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/06/2025, 04:09

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

13/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

12/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2025, 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

11/06/2025, 17:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/06/2025, 17:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 09:00</b>

29/05/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 09:00 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 101

28/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

28/05/2025, 16:41

Conclusos para julgamento de retratação

19/06/2023, 09:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/06/2023, 16:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

16/06/2023, 15:58

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

12/06/2023, 14:52

Recebidos os autos do STF

11/06/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

13/12/2022, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/12/2022, 12:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

06/12/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/12/2022, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

28/11/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 18:26

Decisão interlocutória

10/11/2022, 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

10/11/2022, 15:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/11/2022, 14:08

Juntada de Petição

01/11/2022, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00</b><br>Sequencial: 18

25/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/10/2022, 15:13

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/10/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

03/10/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

13/09/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/08/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/08/2022, 14:33

Juntada de Petição

29/08/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:32

Recurso Especial Admitido

16/08/2022, 14:26

Recurso Extraordinário não admitido

16/08/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/06/2022, 18:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

09/06/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/06/2022, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/05/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/05/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2022, 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

18/04/2022, 07:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2022, 07:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2022, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Período da sessão: <b>04/04/2022 00:00 a 12/04/2022 14:00</b>

24/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 699

23/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2022, 14:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

10/03/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/03/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/01/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

15/12/2021, 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2021, 13:01

Sentença confirmada - por unanimidade

14/12/2021, 19:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2021<br>Data da sessão: <b>14/12/2021 09:00:00</b>

01/12/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/11/2021, 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2021 09:00</b><br>Sequencial: 556

30/11/2021, 14:06

Conclusos para julgamento de retratação

12/11/2021, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/11/2021, 18:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 18:09

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 18:09

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

04/11/2021, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 16:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

13/05/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

10/05/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

12/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

03/04/2019, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/04/2019, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2019, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2019, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2019, 10:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/04/2019, 18:11

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

01/04/2019, 18:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

01/04/2019, 18:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/03/2019, 00:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

21/03/2019, 21:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2019, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2019, 15:34

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

14/02/2019, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/02/2019, 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

07/02/2019, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

16/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/12/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/12/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/12/2018, 13:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

29/11/2018, 19:55

Juntada - Julgamento

29/11/2018, 19:55

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

29/11/2018, 15:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/11/2018 SEQ: 1143

07/11/2018, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/11/2018, 13:47

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

27/09/2018, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

27/09/2018, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

03/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

31/08/2018, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/08/2018, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2018, 13:15

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

23/08/2018, 14:15

Juntada - Julgamento

23/08/2018, 14:15

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

21/08/2018, 18:38

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

21/08/2018, 14:48

Juntada de Petição

15/08/2018, 17:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/08/2018 SEQ: 590

02/08/2018, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/08/2018, 14:26

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 17:31

ACÓRDÃO

•11/06/2025, 17:42

EXTRATO DE ATA

•10/06/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:08

ANEXO

•01/11/2022, 02:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•18/04/2022, 07:16

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 14:08

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 13:01

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 19:43

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•19/08/2025, 18:03

EXTRATO DE ATA

•19/08/2025, 16:02

ACÓRDÃO

•11/06/2025, 17:42

EXTRATO DE ATA

•10/06/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:43

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:08

ANEXO

•01/11/2022, 02:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/08/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•18/04/2022, 07:16

EXTRATO DE ATA

•12/04/2022, 14:08

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 13:01

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 18:09

ACÓRDÃO

•29/11/2018, 19:55

EXTRATO DE ATA

•29/11/2018, 15:23

ACÓRDÃO

•23/08/2018, 14:15

EXTRATO DE ATA

•21/08/2018, 14:48