Procedimento Comum Cível 5014304-75.2012.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

ANTONIO ESPINDOLA

CPF

Autor

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSNI JOSÉ DEMATTE

OAB/SC 006941·CPF·Representa: Autor

JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT

OAB/SC 011071·CPF·Representa: Autor

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO JANNONE CARRION

OAB/RS 048109·CPF·Representa: Réu

ROBSON VERFE LEAL

OAB/RS 089077·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

OSNI JOSÉ DEMATTE

OAB/SC 006941·CPF·Representa: Autor

JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT

OAB/SC 011071·CPF·Representa: Autor

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO JANNONE CARRION

OAB/RS 048109·CPF·Representa: Réu

ROBSON VERFE LEAL

OAB/RS 089077·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ

CPF·Representa: Réu

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

LUIS ANDRE BECKHAUSER

CPF·Representa: Réu

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SC 053891·CPF·Representa: Réu

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP 067669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

26/11/2025, 11:13

Juntada de Petição - (FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES para C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

21/11/2025, 08:04

Juntada de Petição - (C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS para FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES)

07/11/2025, 17:09

Juntada de Petição - (FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES para C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

20/10/2025, 10:05

Juntada de Petição - (C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS para FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES)

03/10/2025, 17:38

Juntada de Petição - (SHFCVS018915 - GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ para C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

30/12/2024, 16:10

Juntada de Petição

22/03/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2023, 12:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

28/11/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/11/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/11/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:43

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição

26/11/2025, 11:13

Juntada de Petição - (FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES para C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

21/11/2025, 08:04

Juntada de Petição - (C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS para FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES)

07/11/2025, 17:09

Juntada de Petição - (FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES para C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

20/10/2025, 10:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 17:04

Juntada de Petição - (C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS para FERIAS_069808 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES)

03/10/2025, 17:38

Juntada de Petição - (SHFCVS018915 - GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ para C083572SH - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

30/12/2024, 16:10

Juntada de Petição

22/03/2024, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2023, 12:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

28/11/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/11/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/11/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 15:43

Despacho

10/11/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

08/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/11/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/10/2023, 18:08

Juntada de Petição - (C056612 - MARCELO PACHECO DE SOUZA para SHFCVS018915 - GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ)

24/10/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

09/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:04

Recebidos os autos

29/09/2023, 16:51

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50143047520124047201

22/09/2023, 14:46

Juntada de Petição - (C058602 - MARLO FROELICH FRIEDRICH para C083572 - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

13/03/2023, 11:32

Juntada de Petição

08/03/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO: JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT (OAB SC011071) ADVOGADO: OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO APELADO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) PROCURADOR: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR PROCURADOR: DARCIO JOSE DA MOTA APELADO: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO: DESIREE FERRARY DENIZ (OAB RS092760) ADVOGADO: ROBSON VERFE LEAL (OAB RS089077) ADVOGADO: CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014304-75.2012.4.04.7201/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

25/03/2022, 00:00

Juntada de Petição - (C002122 - SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR para C080533 - GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ)

07/02/2022, 16:14

Juntada de Petição - (cefc0960540 - FELIPE ALEXANDRE DE ALMEIDA para C002122 - SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR)

11/01/2022, 12:43

Juntada de Petição - (C090890 - ARTHUR HEBERLE MARIA DA SILVA para cefc0262616 - CLAUDIA LORENA CARRARO)

03/12/2021, 16:31

Juntada de Petição

18/10/2021, 13:52

Juntada de Petição

25/03/2019, 08:09

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

06/11/2018, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

31/10/2018, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/10/2018, 19:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85 e 86

07/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

27/09/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/09/2018, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80

27/09/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/09/2018, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/09/2018, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/09/2018, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/09/2018, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/09/2018, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80

02/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/08/2018, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/08/2018, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/08/2018, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/08/2018, 13:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

22/08/2018, 22:55

Juntada de Petição

12/06/2017, 11:38

Juntada de Petição

29/05/2017, 18:38

Juntada de Petição

05/10/2016, 14:01

Juntada de Petição

29/07/2016, 10:58

Autos com Juiz para Sentença

05/11/2015, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/10/2015, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

26/10/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/10/2015 até 22/10/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1610/2015

22/10/2015, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2015, 12:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

16/10/2015, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

03/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2015, 14:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/09/2015, 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2015, 18:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

15/05/2015, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/05/2015, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/05/2015, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/05/2015, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 55

03/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

30/04/2015, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2015, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2015, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2015, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2015, 14:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/04/2015, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2015, 14:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

18/11/2014, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/11/2014, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

11/11/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

05/11/2014, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2014, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2014, 14:46

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento: Juntada - Peças Digitalizadas - 06/08/2014 18:39:14

31/10/2014, 14:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/10/2014, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2014, 17:46

Juntada - Peças Digitalizadas

06/08/2014, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/07/2014, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/06/2014, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

08/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2014, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2014, 15:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/05/2014, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2013, 18:14

Juntada de Petição

30/10/2013, 08:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

29/10/2013, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

20/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2013, 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/10/2013, 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2013, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/07/2013, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

14/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2013, 10:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

04/07/2013, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

01/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2013, 17:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/05/2013, 19:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/05/2013, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/05/2013, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

05/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2013, 14:28

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

25/04/2013, 14:08

Juntada de Petição

22/03/2013, 17:44

Autos com Juiz para Sentença

21/03/2013, 10:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

21/03/2013, 01:01

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (SCJOICR01S para SCJOI02F)

20/02/2013, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/02/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2013, 12:45

Despacho/Decisão - de Expediente

05/02/2013, 19:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2012, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/11/2012, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2012, 16:17

Despacho/Decisão - de Expediente

14/11/2012, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2012, 14:18

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

16/10/2012, 14:09

SENTENÇA

•22/08/2018, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2015, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2015, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2014, 13:34

DESPACHO

•23/05/2014, 14:24

DESPACHO

•10/10/2013, 14:20

DESPACHO

•20/05/2013, 19:03

DESPACHO

•25/04/2013, 14:08

DESPACHO

•05/02/2013, 19:16

DESPACHO

•14/11/2012, 13:34

DECISÃO

•16/10/2012, 14:09