Apelação Cível 5002305-74.2016.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 2a Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · VicePresidencia 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV

CNPJ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC 021245·CPF·Representa: Autor

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC 037431·CPF·Representa: Autor

EVERTON FINGER

OAB/SC 033038·CPF·Representa: Autor

DANIEL PIRES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO MIGUEL

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC 021245·CPF·Representa: Autor

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC 037431·CPF·Representa: Autor

EVERTON FINGER

OAB/SC 033038·CPF·Representa: Autor

DANIEL PIRES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO MIGUEL

CPF·Representa: Autor

MEIRE MARIA DA SILVA

OAB/SC 021666·CPF·Representa: Autor

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO

OAB/RS 062474·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO MIGUEL

CPF·Representa: Réu

MEIRE MARIA DA SILVA

OAB/SC 021666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para c158100 - FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO)

18/03/2026, 10:14

Juntada de Petição - (C134948 - GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA para c158100 - FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO)

06/02/2026, 10:56

Juntada de Petição - (C134948 - GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA para C069612 - CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA)

12/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002305742016404720520250626184918

26/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SRECTS

18/06/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

18/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

17/06/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

12/06/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

27/05/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221

27/05/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

26/05/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

26/05/2025, 13:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221

26/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:37

Todas as movimentações(234)

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para c158100 - FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO)

18/03/2026, 10:14

Juntada de Petição - (C134948 - GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA para c158100 - FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO)

06/02/2026, 10:56

Juntada de Petição - (C134948 - GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA para C069612 - CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA)

12/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002305742016404720520250626184918

26/06/2025, 18:49

Documentos

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 21:29

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 18:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SRECTS

18/06/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

18/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

17/06/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

12/06/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

27/05/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221

27/05/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

26/05/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

26/05/2025, 13:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221

26/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

22/05/2025, 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/05/2025, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00 - Sala de Sessões no PR - JFPR, 6º andar, Sede Cabral - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 29

02/05/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

02/05/2025, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

22/04/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

16/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

15/04/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

09/04/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

28/03/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

28/03/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

28/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

27/03/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/03/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 191

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

06/03/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

06/03/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

24/02/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

24/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

21/02/2025, 19:19

Decisão interlocutória

21/02/2025, 18:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/02/2025, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b>

03/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00 - Sala de Sessões no PR - JFPR, 6º andar, Sede Cabral - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 89

31/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

31/01/2025, 15:40

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

24/01/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

24/01/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

23/01/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

22/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 166

21/01/2025, 16:41

Juntada de Petição - (C134948 - GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA para C069612 - CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA)

24/12/2024, 10:34

Juntada de Petição - (C032572 - LUIS FERNANDO MIGUEL para C134948 - GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA)

12/12/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

03/12/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 169

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

29/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

22/11/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

22/11/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

22/11/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

22/11/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/11/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

18/11/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

06/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150 e 151

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/10/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

16/10/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/10/2024, 21:08

Recurso Especial não admitido

14/10/2024, 21:02

Negado seguimento ao recurso especial

14/10/2024, 21:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

18/09/2024, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

17/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/09/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/09/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/08/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

26/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/08/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/08/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB43 -> SRECTS

13/08/2024, 20:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/08/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/08/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/08/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121

21/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/07/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/07/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 02:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 02:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/07/2024, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>03/07/2024 00:00 a 10/07/2024 16:00</b>

21/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/07/2024 00:00 a 10/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1104

20/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/06/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/06/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/06/2024, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/04/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/04/2024, 16:14

Juntada de Petição

26/04/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/04/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/04/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 09:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 09:41

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

10/04/2024, 21:05

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/04/2024, 15:34

Juntada de Petição

03/04/2024, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Data da sessão: <b>10/04/2024 09:00</b>

26/03/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 100

25/03/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/03/2024, 13:29

Retirada de pauta

01/03/2024, 13:35

Juntada de Petição

01/03/2024, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>13/03/2024 00:00 a 20/03/2024 16:00</b>

01/03/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2024 00:00 a 20/03/2024 16:00</b><br>Sequencial: 456

29/02/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/02/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43

23/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos - SISTCONTRF -> ST4

23/02/2024, 16:12

Juntada de Petição - (c006010 - MEIRE MARIA DA SILVA para C032572 - LUIS FERNANDO MIGUEL)

20/02/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/02/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/12/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/12/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/12/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/12/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/12/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/12/2023, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/12/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/12/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/12/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/12/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/12/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/12/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:02

Juntada de Petição

01/12/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/12/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/12/2023, 10:38

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 30/11/2023 16:00. Refer. Evento 32

30/11/2023, 18:07

Juntada de certidão

30/11/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - PARECER - 30/11/2023 16:37:35)

30/11/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/11/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/11/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/11/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/11/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

02/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para c006010 - MEIRE MARIA DA SILVA)

25/10/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/10/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/10/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/10/2023, 15:58

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 30/11/2023 16:00. Refer. Evento 17

23/10/2023, 15:58

Juntada de Petição

23/10/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/10/2023, 18:01

Juntada de Petição - (c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO para C093885 - VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA)

20/10/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/10/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

12/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - (C032572 - LUIS FERNANDO MIGUEL para c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO)

03/10/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/10/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/10/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/10/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/10/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/10/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/10/2023, 17:59

Audiência de Conciliação designada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 08/11/2023 16:30

02/10/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/10/2023, 17:59

Remetidos os Autos - GAB43 -> SISTCONTRF

19/09/2023, 16:47

Retirada de pauta

19/09/2023, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023<br>Período da sessão: <b>26/09/2023 00:00 a 04/10/2023 16:00</b>

14/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 292

13/09/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2023, 14:09

Juntada de Petição - (C032572 - LUIS FERNANDO MIGUEL para C111652 - DANIEL PIRES DA SILVA)

09/06/2023, 20:42

Juntada de Petição - (C032572 - LUIS FERNANDO MIGUEL para C084498 - ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES)

13/01/2023, 18:15

Retirada de pauta

01/04/2022, 19:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00:00</b>

25/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 130

24/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 13:40

Juntada de Petição - (C032572 - LUIS FERNANDO MIGUEL para C111652 - DANIEL PIRES DA SILVA)

10/01/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

23/09/2020, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/09/2020, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/09/2020, 19:05

Distribuído por prevenção - Número: 50210587420194047205/TRF4

18/09/2020, 16:29

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 18:11

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 15:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/11/2024, 19:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2024, 21:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2024, 21:02

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 02:37

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 16:10

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 09:41

EXTRATO DE ATA

•10/04/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 15:58

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 21:29

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 18:09

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 18:11

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 15:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/11/2024, 19:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2024, 21:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2024, 21:02

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 02:37

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 16:10

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 09:41

EXTRATO DE ATA

•10/04/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:47