Apelação / Remessa Necessária 5022413-71.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

GISELE GARCIA

Reu

CARAMURU GARCIA FILHO

CPF

Reu

CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

OAB/SC 011231·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

OAB/SC 011231·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

CPF·Representa: Réu

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

07/02/2023, 12:07

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2023

07/02/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

09/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/11/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/11/2022, 12:19

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

07/02/2023, 12:07

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2023

07/02/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/11/2022, 11:25

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 16:14

19/12/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

09/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/11/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/11/2022, 12:19

Recurso Especial não admitido

23/11/2022, 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/10/2022, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

14/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/09/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/08/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

17/08/2022, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/07/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/07/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/07/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/07/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

13/07/2022, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/07/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Período da sessão: <b>05/07/2022 00:00 a 13/07/2022 16:00</b>

24/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 233

23/06/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2022, 14:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

07/06/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/06/2022, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/05/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

21/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/05/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/05/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2022, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/05/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/05/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/04/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2022, 19:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

06/04/2022, 17:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/04/2022, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00:00</b>

25/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 392

24/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/03/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/08/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/06/2021, 21:53

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 16:00

EXTRATO DE ATA

•13/07/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 17:09

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:21