Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005924-92.2019.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 48.831,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

MSS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC 035433·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição

30/04/2026, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

08/04/2026, 22:27

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

07/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

31/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/04/2026 - 5020761-93.2026.4.04.9445/TRF (VICTOR HUGO OSSOWSKY)

25/03/2026, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/03/2026, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

27/02/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720062999 processada no TRF4 com o no. 50207619320264049445/TRF (VICTOR HUGO OSSOWSKY)

26/02/2026, 09:45

Todas as movimentações(144)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição

30/04/2026, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 15:44

SENTENÇA

•27/11/2023, 15:16

08/04/2026, 22:27

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

07/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

31/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/04/2026 - 5020761-93.2026.4.04.9445/TRF (VICTOR HUGO OSSOWSKY)

25/03/2026, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/03/2026, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

27/02/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/02/2026, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720062999 processada no TRF4 com o no. 50207619320264049445/TRF (VICTOR HUGO OSSOWSKY)

26/02/2026, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

26/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

25/02/2026, 13:30

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720062999

25/02/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/02/2026, 13:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720062999

25/02/2026, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/02/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/02/2026, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

03/02/2026, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/02/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/02/2026, 15:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

02/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:54

Decisão interlocutória

29/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2026, 13:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50122251220234040000/TRF

26/01/2026, 10:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122251220234040000/TRF

26/11/2025, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/04/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/03/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/03/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/03/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/03/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/03/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:44

Decisão interlocutória

01/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 82

11/12/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/12/2023, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/11/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/11/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/11/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:33

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/11/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/11/2023, 14:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720062999

27/11/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/11/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/10/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/10/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:22

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJAR01

28/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos - SCJAR01 -> SCFLPNCJ

01/09/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/08/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/08/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/08/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:20

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 13:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 50122251220234040000/TRF

12/04/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/03/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:27

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJAR01

06/03/2023, 17:35

Remetidos os Autos - SCJAR01 -> SCFLPNCJ

06/03/2023, 12:56

Decisão interlocutória de Mérito

02/03/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/11/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/10/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/09/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/08/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/08/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/07/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:11

Despacho

08/07/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 14:52

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJAR01 Número: 50059249220194047209

08/07/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: MARCIA KERCH APELADO: MSS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) ADVOGADO: VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005924-92.2019.4.04.7209/SC (Pauta: 1112) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MSS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) ADVOGADO: VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005924-92.2019.4.04.7209/SC (Pauta: 830) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MSS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) ADVOGADO: VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 06 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005924-92.2019.4.04.7209/SC (Pauta: 830) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

28/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJAR01 -> TRF4

12/05/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

12/05/2020, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/05/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2020, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

08/05/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/05/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

08/05/2020, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/05/2020, 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 19:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/05/2020, 14:51

Autos com Juiz para Sentença

30/03/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/03/2020, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

12/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

03/03/2020, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/03/2020, 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/03/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/12/2019, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/12/2019, 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/12/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/12/2019, 14:04

Concedida em parte a Tutela Provisória

12/12/2019, 13:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2019, 12:40

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 15:44

PETIÇÃO

•17/10/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 13:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 15:12

SENTENÇA

•07/05/2020, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 13:10