Procedimento Comum Cível 5014194-13.2020.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Unidade de Apoio em Saúde do PR

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

LUIZ CARLOS HURTADO

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DÉLCIO PERI DOS SANTOS

OAB/PR 053860·CPF·Representa: Autor

NOEMI ALBACH LOPES

OAB/PR 072777·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

DANIELLE RIBEIRO

OAB/PR 029007·CPF·Representa: Réu

ISABELA CHRISTINE DAL BÓ LIMA AGUIRRA

OAB/PR 028891·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

DÉLCIO PERI DOS SANTOS

OAB/PR 053860·CPF·Representa: Autor

NOEMI ALBACH LOPES

OAB/PR 072777·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

DANIELLE RIBEIRO

OAB/PR 029007·CPF·Representa: Réu

ISABELA CHRISTINE DAL BÓ LIMA AGUIRRA

OAB/PR 028891·CPF·Representa: Réu

MICHAEL JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

BRUNO RABELO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

ANA CECILIA DOS SANTOS SIMOES

CPF·Representa: Réu

ROBERTO ALTHEIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/02/2026, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 08:23

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

18/12/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/12/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/12/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/12/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

17/12/2025, 10:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:45

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/02/2026, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/12/2025, 08:23

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 09:27

18/12/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/12/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/12/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/12/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

17/12/2025, 10:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:45

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB03 Número: 50141941320204047002/TRF

16/12/2025, 16:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRFOZ01F para PRUAS01A) - Motivo: Resolução Conjunta 41/2024

02/08/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS HURTADO (AUTOR) ADVOGADO: NOEMI ALBACH (OAB PR072777) ADVOGADO: DÉLCIO PERI DOS SANTOS (OAB PR053860) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: MICHAEL JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR (RÉU) PROCURADOR: ISABELA CHRISTINE DAL BÓ LIMA AGUIRRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 28 de março de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014194-13.2020.4.04.7002/PR (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PRFOZ01 -> TRF4

01/12/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/11/2021, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

30/11/2021, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

30/11/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/11/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/11/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/11/2021, 09:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50533531720204040000/TRF

30/11/2021, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 18:38

Recebidos os autos para Diligências - TRF4 Número: 50141941320204047002

29/11/2021, 13:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFOZ01 -> TRF4

22/11/2021, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/11/2021, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/10/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

23/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/10/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/10/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/10/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/10/2021, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/10/2021, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/10/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/10/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/10/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/10/2021, 21:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50533531720204040000/TRF

29/09/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/09/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 93, 94 e 96

18/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/09/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/09/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2021, 16:17

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/09/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/09/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/09/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/09/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/08/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 80

31/08/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/08/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/08/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/08/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 67, 68 e 70

23/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/08/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/08/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/08/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/08/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/08/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2021, 16:34

Julgado procedente o pedido

13/08/2021, 16:31

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 17:39

Despacho

18/06/2021, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/05/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/05/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

22/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/04/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/04/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/04/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/04/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:24

Indeferido o pedido

12/04/2021, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/03/2021, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/03/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/03/2021, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/03/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/03/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:33

Juntada de Petição

16/03/2021, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

16/03/2021, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50533531720204040000/TRF

09/03/2021, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/02/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/02/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/12/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 15:10

Despacho

17/12/2020, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/12/2020, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/11/2020, 10:44

Despacho

27/11/2020, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/11/2020, 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 12

19/11/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50533531720204040000/TRF

18/11/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/11/2020, 16:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/11/2020, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50533531720204040000/TRF

10/11/2020, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 18:31

Despacho

09/11/2020, 18:17

Juntada de certidão

09/11/2020, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2020, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/11/2020, 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/11/2020, 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/11/2020, 16:29

Juntada de certidão

09/11/2020, 16:28

Decisão interlocutória

09/11/2020, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2020, 22:06

Juntada de íntegra do processo

05/11/2020, 13:03

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 14:06

SENTENÇA

•13/08/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 13:51