Cumprimento de sentença 5003501-91.2016.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

DEBORA TIEMI SCOTTINI

OAB/SC 040392·CPF·Representa: Réu

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

OAB/SC 021541·CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL/SC

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

DEBORA TIEMI SCOTTINI

OAB/SC 040392·CPF·Representa: Réu

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

OAB/SC 021541·CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Réu

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Réu

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Réu

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Réu

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

PEDRO DE SOUZA AVILA

OAB/SC 050506·CPF·Representa: Réu

EVERTON DA SILVA

OAB/SC 024741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/05/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/05/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/05/2026, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/05/2026, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

05/05/2026, 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/05/2026, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

04/05/2026, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Despacho

02/05/2026, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 13:58

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/05/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/05/2026, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/05/2026, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/05/2026, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2019, 13:56

05/05/2026, 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/05/2026, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

04/05/2026, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2026, 17:55

Despacho

02/05/2026, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/10/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/10/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

06/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/09/2025, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/09/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

29/08/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/08/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/08/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/08/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/08/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/08/2025, 07:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

28/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 12:22

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50035019120164047201/TRF

26/08/2025, 17:19

Juntada de Petição

24/11/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: ADRIANA ZAWADA MELO APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL/SC (EXECUTADO) PROCURADOR: EVERTON DA SILVA PROCURADOR: EVERTON DA SILVA PROCURADOR: PEDRO DE SOUZA AVILA APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (EXECUTADO) PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (EXECUTADO) PROCURADOR: DEBORA TIEMI SCOTTINI PROCURADOR: MARISTELA APARECIDA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003501-91.2016.4.04.7201/SC (Pauta: 249) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

29/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

24/06/2019, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

22/06/2019, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/06/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/06/2019, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/06/2019, 08:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54, 57, 58 e 59

13/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

04/06/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/06/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

04/06/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/06/2019, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2019, 13:13

Despacho/Decisão - de Expediente

03/06/2019, 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2019, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/05/2019, 13:52

Juntado(a)

30/05/2019, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2019, 15:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/04/2019, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/04/2019, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/04/2019, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

17/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2019, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/03/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

25/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2019, 14:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/02/2019, 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/02/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

01/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/11/2018, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

20/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2018, 13:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/10/2018, 08:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2018, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

08/06/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/05/2018, 14:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - art. 49 do Provimento n. 17/2013 do TRF4

15/05/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

14/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2018, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/04/2018, 20:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

15/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2018, 14:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/02/2018, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2017, 12:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 9

04/05/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/05/2017, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/05/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 8 e 9

21/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

12/04/2017, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

12/04/2017, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

12/04/2017, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2017, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2017, 14:05

Juntada - Íntegra do processo

08/04/2017, 04:00

Juntada - Peças Digitalizadas

07/04/2017, 13:40

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

16/03/2016, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2018, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2018, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2018, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2018, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

ACÓRDÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

SENTENÇA

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

ACÓRDÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2017, 04:00