Apelação Cível 5003501-91.2016.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL/SC

CNPJ

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ZAWADA MELO

CPF·Representa: Autor

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA

CPF·Representa: Autor

FABIO NESI VENZON

CPF·Representa: Autor

EVERTON DA SILVA

OAB/SC 024741·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA SILVA CASA GRANDE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL/SC

CNPJ

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(18)

ADRIANA ZAWADA MELO

CPF·Representa: Autor

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA

CPF·Representa: Autor

FABIO NESI VENZON

CPF·Representa: Autor

EVERTON DA SILVA

OAB/SC 024741·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA SILVA CASA GRANDE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUAN VINICIO MARQUES THUZUKI

CPF·Representa: Réu

PEDRO DE SOUZA AVILA

OAB/SC 050506·CPF·Representa: Réu

PATRICIA IASMINE PORTZ

CPF·Representa: Réu

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Réu

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

DEBORA TIEMI SCOTTINI

OAB/SC 040392·CPF·Representa: Réu

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

OAB/SC 021541·CPF·Representa: Réu

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Réu

DANIEL ROSA CORREIA

CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Réu

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

26/08/2025, 17:19

Recebidos os autos do STF

26/08/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/03/2023, 13:52

Decisão interlocutória

01/03/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 122

26/02/2023, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/02/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/02/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 118

30/12/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/12/2022, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 121 e 122

09/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/12/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 120

05/12/2022, 08:52

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06

26/08/2025, 17:19

Recebidos os autos do STF

26/08/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/03/2023, 13:52

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 16:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/11/2022, 15:01

01/03/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 122

26/02/2023, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/02/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/02/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 118

30/12/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/12/2022, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 121 e 122

09/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/12/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 120

05/12/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 116

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/11/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/11/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2022, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/11/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/11/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/11/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/10/2022, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/10/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 101

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/09/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/09/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/09/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/09/2022, 15:20

Recurso Extraordinário não admitido

16/09/2022, 14:46

Recurso Especial não admitido

16/09/2022, 14:46

Recurso Extraordinário não admitido

16/09/2022, 14:46

Recurso Especial não admitido

16/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/08/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/08/2022, 18:01

Juntada de Petição

29/07/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/07/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/07/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 77 e 78

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/06/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/06/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/06/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/06/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/06/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

14/06/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/06/2022, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/05/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/05/2022, 10:12

Juntada de Petição

17/05/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/05/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/05/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 62

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/04/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/04/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

20/04/2022, 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/04/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 20/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 249

28/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 14:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

23/03/2022, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/03/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/03/2022, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/03/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 38, 39 e 40

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/03/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/03/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/03/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/03/2022, 17:12

Juntada de Petição

28/02/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2022, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

25/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/02/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/01/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/01/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/01/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/12/2021, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26 e 27

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

25/11/2021, 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

24/11/2021, 20:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00:00</b>

11/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 684

10/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/11/2021, 13:48

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST4 -> GAB41

22/09/2021, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

22/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/09/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/09/2021, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/09/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

03/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/08/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/08/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:56

Despacho

24/08/2021, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

24/08/2021, 15:53

Distribuído por prevenção - Número: 00027557120034047201

24/06/2019, 13:26

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2022, 15:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/11/2022, 17:35

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2022, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2022, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2022, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 16:44

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 14:03

EXTRATO DE ATA

•24/11/2021, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 15:53