Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000250-80.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 79.016,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

LUIZ EUGENIO DE CARVALHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DE COSTA ALBERTON

OAB/SC 028795·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA COSTA ZILIO

CPF·Representa: Autor

ROBINSON CONTI KRAEMER

OAB/SC 010589·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2023, 16:11

Transitado em Julgado

18/07/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/06/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/06/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/06/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/06/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/06/2023 12:23:17)

26/06/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/06/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/06/2023, 14:35

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

18/07/2023, 16:11

Transitado em Julgado

18/07/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2023, 19:24

SENTENÇA

•15/06/2023, 16:43

28/06/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/06/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/06/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/06/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/06/2023 12:23:17)

26/06/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/06/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/06/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/06/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2023, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/06/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/06/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 18:57

Despacho

01/06/2023, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 14:43

Juntada de Petição

24/05/2023, 13:21

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/06/2023 - 5012603-65.2022.4.04.9388/TRF (LUIZ EUGENIO DE CARVALHO)

24/05/2023, 13:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50126036520224049388/TRF

11/04/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/04/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/04/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/04/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/04/2023, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 11:53

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

04/04/2023, 11:52

Despacho

25/03/2023, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 10:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2023, 10:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI03F para SCCRI02S) - Motivo: Resolução 258/2022

09/12/2022, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/05/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/05/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/05/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/05/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/05/2022, 14:47

Determinada a intimação

26/04/2022, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 14:54

Juntada de Petição

25/04/2022, 13:00

Juntada de Petição

25/04/2022, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/05/2022 - 5042650-45.2022.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

25/04/2022, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 03/05/2022 - 5042649-60.2022.4.04.9445/TRF (LUCAS DE COSTA ALBERTON)

25/04/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/04/2022, 16:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720012254 processada no TRF4 com o no. 50426504520224049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

01/04/2022, 10:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720012254 processada no TRF4 com o no. 50426496020224049445/TRF (LUCAS DE COSTA ALBERTON)

01/04/2022, 10:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720012254 processada no TRF4 com o no. 50126036520224049388/TRF (LUIZ EUGENIO DE CARVALHO)

01/04/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/03/2022, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/03/2022, 20:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720012254

31/03/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/03/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/03/2022, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/03/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/03/2022, 12:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720012254

22/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/03/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/03/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 17:49

Despacho

21/03/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2022, 15:24

Juntada de Petição

21/03/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

23/02/2022, 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/02/2022, 15:07

Juntada de Petição

23/02/2022, 13:49

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI03 Número: 50002508020214047204

23/02/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: LUIZ EUGENIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS DE COSTA ALBERTON (OAB SC028795) ADVOGADO: ANA PAULA COSTA ZILIO (OAB SC052551) ADVOGADO: ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000250-80.2021.4.04.7204/SC (Pauta: 936) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCRI03 -> TRF4

29/09/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/09/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/08/2021, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/08/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/08/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/08/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/08/2021, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/07/2021, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/07/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/07/2021, 11:55

Julgado procedente o pedido

09/07/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 11:55

Juntada de Petição

06/07/2021, 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/07/2021, 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/07/2021, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

05/07/2021, 18:24

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/06/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/06/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/06/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/06/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/06/2021, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/06/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

21/05/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/05/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/05/2021, 12:46

Determinada a intimação

19/05/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/05/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ EUGENIO DE CARVALHO <br/> Data: 08/06/2021 às 08:00. <br/> Local: CRI CARDIOLOGISTA ALEJANDRO CHRISTIAN MUNIZ - TRAVESSA GERMANO MAGRIN, nº 100, EDIFICIO PARTHENON, SALAS 501e 502, CEP 88802-090, CENTRO, CRICIÚMA/SC <br/> Perito: ALEJANDRO CRISTIAN MUNIZ DE SOUZA

18/05/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/05/2021, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/05/2021, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/05/2021, 23:27

Juntada de certidão

12/05/2021, 23:26

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 14

12/05/2021, 23:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

12/05/2021, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/04/2021, 11:06

Juntada de Petição

20/04/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/04/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/04/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/04/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ EUGENIO DE CARVALHO <br/> Data: 14/05/2021 às 08:00. <br/> Local: CRI CARDIOLOGISTA ALEJANDRO CHRISTIAN MUNIZ - TRAVESSA GERMANO MAGRIN, nº 100, EDIFICIO PARTHENON, SALAS 501e 502, CEP 88802-090, CENTRO, CRICIÚMA/SC <br/> Perito: ALEJANDRO CRISTIAN MUNIZ DE SOUZA

07/04/2021, 18:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/03/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/03/2021, 14:30

Determinada a citação

02/03/2021, 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/03/2021, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2021, 15:03

Juntado(a)

02/03/2021, 15:02

Juntada de Petição

04/02/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/02/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/02/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

04/02/2021, 16:32

Juntada de Petição

26/01/2021, 11:35

Juntado(a)

26/01/2021, 11:23

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2023, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 17:22

SENTENÇA

•09/07/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 16:48