Apelação / Remessa Necessária 5008964-28.2018.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/09/2019
Valor da Causa
R$ 1.567.847,82
Órgão julgador
Vice-Presidência
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Partes do Processo
ALEXANDRE DIAS EMBALAGENS EIRELI - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-83
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
JOAO JOSE MELLO PIONER
CPF
712.***.***-00
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·
Representa: Autor
FABIO SOUZA
CPF
025.***.***-00
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Autor
RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK
CPF
673.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
JOAO JOSE MELLO PIONER
CPF
712.***.***-00
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·
Representa: Autor
FABIO SOUZA
CPF
025.***.***-00
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Autor
RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK
CPF
673.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
LIVIO GOELLNER GORON
CPF
898.***.***-34
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Autor
Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/11/2023, 10:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
29/11/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/11/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
26/10/2023, 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/10/2023, 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023, 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
24/10/2023, 21:06
Recurso Especial sobrestado
24/10/2023, 20:24
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
20/10/2023, 14:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
19/10/2023, 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/10/2023, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/10/2023, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/10/2023, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/10/2023, 15:37
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/11/2023, 10:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
29/11/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/11/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
26/10/2023, 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2023, 20:24
PETIÇÃO
•
18/10/2023, 15:37
26/10/2023, 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023, 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
24/10/2023, 21:06
Recurso Especial sobrestado
24/10/2023, 20:24
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
20/10/2023, 14:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
19/10/2023, 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/10/2023, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/10/2023, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/10/2023, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/10/2023, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2023, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2023, 15:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
17/10/2023, 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/10/2023, 18:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/10/2023, 16:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Período da sessão: <b>09/10/2023 00:00 a 17/10/2023 16:00</b>
28/09/2023, 02:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/09/2023, 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 104
27/09/2023, 15:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
19/09/2023, 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/09/2023, 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/09/2023, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2023, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/09/2023, 15:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023
06/09/2023, 18:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023
05/09/2023, 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/09/2023, 22:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
02/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2023, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2023, 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
23/08/2023, 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/08/2023, 13:33
Sentença confirmada - por unanimidade
22/08/2023, 17:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Período da sessão: <b>15/08/2023 00:00 a 22/08/2023 16:00</b>
03/08/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 173
02/08/2023, 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
02/08/2023, 15:46
Conclusos para julgamento de retratação
22/06/2023, 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
20/06/2023, 15:39
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
20/06/2023, 14:56
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
19/06/2023, 14:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
06/06/2023, 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/06/2023, 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/06/2023, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/06/2023, 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2023, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2023, 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
02/06/2023, 06:22
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
01/06/2023, 16:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Período da sessão: <b>24/05/2023 00:00 a 01/06/2023 16:00</b>
15/05/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 286
12/05/2023, 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
12/05/2023, 15:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE
01/03/2023, 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/03/2023, 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/03/2023, 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/02/2023, 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/02/2023, 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/02/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/02/2023, 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/02/2023, 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/02/2023, 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/02/2023, 19:38
Decisão interlocutória
09/02/2023, 18:43
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
09/02/2023, 18:43
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
09/02/2023, 16:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Período da sessão: <b>01/02/2023 00:00 a 09/02/2023 16:00</b>
23/01/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 142
19/12/2022, 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/12/2022, 14:55
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
24/11/2022, 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/11/2022, 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/11/2022, 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/11/2022, 10:04
Juntada de Petição
22/11/2022, 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/11/2022, 17:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/10/2022, 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/10/2022, 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022, 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
17/10/2022, 17:11
Recurso Especial não admitido
17/10/2022, 17:10
Negado seguimento a Recurso Especial
17/10/2022, 17:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
18/08/2022, 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2022, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/07/2022, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/07/2022, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2022, 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2022, 07:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
15/07/2022, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2022, 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2022, 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2022, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2022, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2022, 18:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
15/06/2022, 23:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2022, 23:34
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
14/06/2022, 17:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>
27/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 612
26/05/2022, 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/05/2022, 17:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
20/05/2022, 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/05/2022, 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2022, 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2022, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/05/2022, 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/05/2022, 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/05/2022, 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/04/2022, 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2022, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2022, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2022, 11:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
20/04/2022, 17:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/04/2022, 17:30
Sentença confirmada - por unanimidade
20/04/2022, 00:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>
29/03/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 978
28/03/2022, 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/03/2022, 16:17
Distribuído por sorteio
13/09/2019, 15:27
ACÓRDÃO
•
17/10/2023, 18:28
EXTRATO DE ATA
•
17/10/2023, 16:56
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
14/09/2023, 15:03
ACÓRDÃO
•
23/08/2023, 13:33
EXTRATO DE ATA
•
22/08/2023, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
•
20/06/2023, 14:56
ACÓRDÃO
•
02/06/2023, 06:22
EXTRATO DE ATA
•
01/06/2023, 16:43
DECISÃO STJ/STF
•
27/02/2023, 18:06
DECISÃO STJ/STF
•
27/02/2023, 18:06
DESPACHO/DECISÃO
•
09/02/2023, 18:43
ACÓRDÃO
•
09/02/2023, 18:43
EXTRATO DE ATA
•
09/02/2023, 16:07
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2023, 20:24
PETIÇÃO
•
18/10/2023, 15:37
ACÓRDÃO
•
17/10/2023, 18:28
EXTRATO DE ATA
•
17/10/2023, 16:56
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
14/09/2023, 15:03
ACÓRDÃO
•
23/08/2023, 13:33
EXTRATO DE ATA
•
22/08/2023, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
•
20/06/2023, 14:56
ACÓRDÃO
•
02/06/2023, 06:22
EXTRATO DE ATA
•
01/06/2023, 16:43
DECISÃO STJ/STF
•
27/02/2023, 18:06
DECISÃO STJ/STF
•
27/02/2023, 18:06
DESPACHO/DECISÃO
•
09/02/2023, 18:43
ACÓRDÃO
•
09/02/2023, 18:43
EXTRATO DE ATA
•
09/02/2023, 16:07
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
22/11/2022, 17:32
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/10/2022, 17:10
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/10/2022, 17:06
DECISÃO STJ/STF
•
15/07/2022, 15:26
ACÓRDÃO
•
15/06/2022, 23:34
EXTRATO DE ATA
•
14/06/2022, 17:00
CONTRARRAZÕES
•
20/05/2022, 14:52
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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03/05/2022, 14:45
ACÓRDÃO
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20/04/2022, 17:30
EXTRATO DE ATA
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20/04/2022, 00:37