Agravo em Recurso Especial 5005449-91.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 12:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023

17/08/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/08/2023, 19:47

Não conhecido o recurso de SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES

15/08/2023, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2023

15/08/2023, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/06/2023, 08:32

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/06/2023, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

09/06/2023, 15:42

Documentos

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Todos os documentos(30)

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