Apelação Cível 5005449-91.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Apelação Cível
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
05/11/2019
Valor da Causa
R$ 126.664,49
Órgão julgador
GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de Londrina
2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)
3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência
3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo
SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES
CNPJ
01.***.***.0001-89
Mostrar
Autor
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
CNPJ
02.***.***.0001-12
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CAMILLA BARROS
CPF
073.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Autor
IVAN ALVES BION
OAB/PR 103811
·
CPF
051.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA
CPF
071.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTA KEIKO TAKI IMAGAWA
OAB/PR 071108
·
CPF
084.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Autor
EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
CAMILLA BARROS
CPF
073.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Autor
IVAN ALVES BION
OAB/PR 103811
·
CPF
051.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA
CPF
071.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTA KEIKO TAKI IMAGAWA
OAB/PR 071108
·
CPF
084.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Autor
EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON07
17/10/2023, 13:42
Recebidos os autos do STF
17/10/2023, 11:57
Representa: Réu
EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)
Representa: Réu
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
09/06/2023, 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
09/06/2023, 13:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC
22/05/2023, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
22/05/2023, 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/04/2023, 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
19/04/2023, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2023, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2023, 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2
17/04/2023, 21:40
Decisão interlocutória
17/04/2023, 21:40
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
17/04/2023, 16:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Período da sessão: <b>04/04/2023 00:00 a 17/04/2023 16:00</b>
24/03/2023, 02:00
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON07
17/10/2023, 13:42
Recebidos os autos do STF
17/10/2023, 11:57
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
09/06/2023, 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
09/06/2023, 13:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC
22/05/2023, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
22/05/2023, 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/04/2023, 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
19/04/2023, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2023, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2023, 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2
17/04/2023, 21:40
Decisão interlocutória
17/04/2023, 21:40
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
17/04/2023, 16:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Período da sessão: <b>04/04/2023 00:00 a 17/04/2023 16:00</b>
24/03/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 45
23/03/2023, 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
23/03/2023, 15:51
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
01/03/2023, 08:05
Juntada de Petição
28/02/2023, 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/02/2023, 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/02/2023, 19:47
Juntada de Petição
17/02/2023, 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
17/02/2023, 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/01/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/01/2023, 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/01/2023, 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023, 13:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
20/12/2022, 19:32
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
20/12/2022, 16:07
Recurso Especial não admitido
20/12/2022, 16:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
01/12/2022, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/12/2022, 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/12/2022, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/11/2022, 17:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC
28/11/2022, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/11/2022, 20:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/10/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/10/2022, 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/10/2022, 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2022, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2022, 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2022, 14:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12
20/10/2022, 14:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/10/2022, 16:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00:00</b>
07/10/2022, 02:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
06/10/2022, 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 157
06/10/2022, 12:45
Juntada de Petição - SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (PR065830 - CAMILLA BARROS)
02/09/2022, 16:07
Juntada de Petição
31/08/2022, 14:39
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB23 para GAB123) - Motivo: Res. nº 208/2022
10/08/2022, 08:55
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23
12/07/2022, 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/07/2022, 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/07/2022, 10:47
Determinada a intimação
11/07/2022, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022, 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
11/07/2022, 15:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23
11/07/2022, 06:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/07/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2022, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/06/2022, 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/06/2022, 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 13:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
14/06/2022, 20:24
Sentença confirmada - por unanimidade
14/06/2022, 17:01
Indeferido o pedido
06/06/2022, 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022, 11:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
06/06/2022, 10:15
Juntada de Petição
02/06/2022, 17:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>
27/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 778
26/05/2022, 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/05/2022, 17:10
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23
27/04/2022, 16:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/04/2022, 01:01
Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento
26/04/2022, 19:47
Deliberado em Sessão - Sobrestado
26/04/2022, 16:24
Juntada de Petição
19/04/2022, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/04/2022, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:30:00</b>
11/04/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:30</b><br>Sequencial: 14
08/04/2022, 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
08/04/2022, 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/04/2022, 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/04/2022, 11:52
Juntada de Petição
06/04/2022, 10:52
Deferido o pedido
05/04/2022, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022, 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
05/04/2022, 18:51
Retirado de pauta
04/04/2022, 19:11
Juntada de Petição
04/04/2022, 19:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>
29/03/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1514
28/03/2022, 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/03/2022, 16:18
Registro - Retificada a Autuação de Advogado/Procurador - Perfil do procurador do processo: DANILO FERNANDO DE SOUZA MARTINS (Pessoa Física) - ALTERADO
04/11/2021, 19:15
Registro - Retificada a Autuação de Advogado/Procurador - Perfil do procurador do processo: CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA (Pessoa Física) - ALTERADO
04/11/2021, 19:08
Recebimento - PRLON07 -> TRF4
05/11/2019, 18:21
Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento
05/11/2019, 18:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON07
27/08/2019, 18:34
Despacho/Decisão - de Expediente
27/08/2019, 18:34
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2
27/08/2019, 18:32
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
26/08/2019, 18:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB31 para GAB23)
26/08/2019, 18:27
Recebimento - PRLON07 -> TRF4
04/07/2018, 14:23
Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento
04/07/2018, 14:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON04
24/10/2016, 14:45
Recebimento - STJ
24/10/2016, 07:32
Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 09/12/2014
17/12/2014, 10:04
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
05/11/2014, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/11/2014, 14:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
27/10/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/10/2014, 11:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
14/10/2014, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/10/2014, 15:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
08/10/2014, 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/10/2014, 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2014, 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2014, 11:01
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
30/09/2014, 18:11
Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
30/09/2014, 18:10
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
17/09/2014, 18:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
17/09/2014, 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/09/2014, 09:11
Juntada de Petição
16/09/2014, 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2014, 16:36
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
09/09/2014, 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2014, 10:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
17/08/2014, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/08/2014, 11:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
12/08/2014, 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2014, 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2014, 15:12
Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3
07/08/2014, 13:51
Julgamento do Incidente Provido - em 06/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO ACLAR...
06/08/2014, 19:06
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31
29/07/2014, 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2014, 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/07/2014, 10:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/07/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2014, 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2014, 14:03
Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3
10/07/2014, 16:09
Julgamento do Incidente Provido - em 09/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
09/07/2014, 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/06/2014, 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2014, 09:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4
12/06/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2014, 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2014, 18:19
Despacho/Decisão - Terminativa Provimento em Parte
02/06/2014, 18:19
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
29/05/2014, 17:32
Documentos
ACÓRDÃO
•
17/04/2023, 21:40
DESPACHO/DECISÃO
•
17/04/2023, 21:40
EXTRATO DE ATA
•
17/04/2023, 16:06
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
17/02/2023, 19:20
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
20/12/2022, 16:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
20/12/2022, 16:07
ACÓRDÃO
•
20/10/2022, 14:21
EXTRATO DE ATA
•
19/10/2022, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
•
11/07/2022, 15:01
ACÓRDÃO
•
14/06/2022, 20:24
EXTRATO DE ATA
•
14/06/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2022, 10:15
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2022, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
27/08/2019, 18:32
DECISÃO
•
24/10/2016, 07:32
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
ACÓRDÃO
•
17/04/2023, 21:40
DESPACHO/DECISÃO
•
17/04/2023, 21:40
EXTRATO DE ATA
•
17/04/2023, 16:06
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
17/02/2023, 19:20
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
20/12/2022, 16:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
20/12/2022, 16:07
ACÓRDÃO
•
20/10/2022, 14:21
EXTRATO DE ATA
•
19/10/2022, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
•
11/07/2022, 15:01
ACÓRDÃO
•
14/06/2022, 20:24
EXTRATO DE ATA
•
14/06/2022, 17:01
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2022, 10:15
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2022, 18:51
DESPACHO/DECISÃO
•
27/08/2019, 18:32
DECISÃO
•
24/10/2016, 07:32
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
30/09/2014, 18:10
ATO ORDINATÓRIO
•
09/09/2014, 16:36
ACÓRDÃO
•
07/08/2014, 13:51
EXTRATO DE ATA
•
06/08/2014, 19:06
ACÓRDÃO
•
10/07/2014, 16:09
EXTRATO DE ATA
•
09/07/2014, 19:46
DECISÃO
•
02/06/2014, 18:19