Agravo em Recurso Especial 5005449-91.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

20/10/2016, 09:18

Transitado em Julgado em 19/10/2016

20/10/2016, 09:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2016

01/09/2016, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2016, 19:08

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

29/08/2016, 07:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

19/01/2015, 15:12

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

19/01/2015, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

09/12/2014, 18:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2016, 05:42

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•05/12/2014, 21:57

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•05/12/2014, 21:56

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•05/12/2014, 21:56

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•05/12/2014, 21:55

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•05/12/2014, 21:53

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•05/12/2014, 21:53

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•05/12/2014, 21:52

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•05/12/2014, 21:52