Procedimento Comum Cível 5052762-37.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2016

Valor da Causa

R$ 20.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

HIPERMATIC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

CNPJ

Reu

RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre - Foro Central/RS - 1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Número: 50442341720238210001

16/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS

16/03/2023, 14:41

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50146825720234047100

16/03/2023, 14:39

Decisão interlocutória

16/03/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

14/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/02/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/02/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/02/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre - Foro Central/RS - 1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Número: 50442341720238210001

16/03/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS

16/03/2023, 14:41

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50146825720234047100

16/03/2023, 14:39

Decisão interlocutória

16/03/2023, 14:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

14/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/02/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/02/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/02/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:39

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA02 Número: 50527623720164047100

04/02/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HIPERMATIC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL FELISBINO BRISTOT (OAB SC041341) ADVOGADO: ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) APELANTE: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: RONALDO LOPES STOFFEL (OAB RJ199704) ADVOGADO: KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO (OAB RJ061424) ADVOGADO: MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735) APELADO: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES (RÉU) ADVOGADO: TEREZA RAQUEL THOMAZINI FRANCHI (OAB SP263714) ADVOGADO: GABRIELA COSTA FRIGO DE CARVALHO (OAB SP393681) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5052762-37.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HIPERMATIC AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL FELISBINO BRISTOT (OAB SC041341) ADVOGADO: ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) APELANTE: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: KATIA MANDELLI BAUER (OAB RS021560) ADVOGADO: RONALDO LOPES STOFFEL (OAB RJ199704) APELADO: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES (RÉU) ADVOGADO: TEREZA RAQUEL THOMAZINI FRANCHI (OAB SP263714) ADVOGADO: GABRIELA COSTA FRIGO DE CARVALHO (OAB SP393681) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5052762-37.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 2882) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA02 -> TRF4

11/06/2019, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

08/06/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

10/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 15:06

Despacho/Decisão - de Expediente

30/04/2019, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/03/2019, 01:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2019, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

15/03/2019, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

14/03/2019, 01:03

Juntada de Petição

13/03/2019, 16:01

Juntada de Petição

13/03/2019, 15:59

Juntada de Petição

11/03/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 99 e 100

18/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

15/02/2019, 17:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 11/02/2019

14/02/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/02/2019, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/02/2019, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/02/2019, 12:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

08/02/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/02/2019, 19:58

Juntada de Petição

05/02/2019, 15:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

31/01/2019, 01:05

Juntada de certidão

17/01/2019, 18:31

Despacho/Decisão - de Expediente

17/01/2019, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2019, 13:12

Juntada de Petição

11/01/2019, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 85

16/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

07/12/2018, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/12/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

07/12/2018, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2018, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2018, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2018, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/12/2018, 15:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

06/12/2018, 15:33

Juntada de Petição

09/11/2018, 10:40

Autos com Juiz para Sentença

27/07/2018, 16:25

Lavrada Certidão

27/07/2018, 16:23

Juntada de Petição

27/07/2018, 10:49

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

12/07/2018, 15:50

Juntado(a)

11/07/2018, 18:31

Autos com Juiz para Sentença

24/10/2017, 11:44

Despacho/Decisão - de Expediente

23/10/2017, 21:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2017, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/08/2017, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/07/2017, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/07/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

24/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

21/06/2017, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2017, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2017, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2017, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/06/2017, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

11/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2017, 14:29

Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA02F)

01/06/2017, 11:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/05/2017, 03:01

Juntada de Petição

25/05/2017, 17:49

Juntada de Petição

25/05/2017, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/05/2017, 23:58

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

25/04/2017, 09:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

25/04/2017, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/04/2017, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/04/2017, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/04/2017, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

08/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2017, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2017, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2017, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2017, 16:37

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CONTRSOCIAL 2 - Evento 37 - PETIÇÃO - 28/03/2017 16:49:43

29/03/2017, 16:35

Despacho/Decisão - de Expediente

29/03/2017, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/03/2017, 11:58

Juntada de Petição

28/03/2017, 17:57

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 26

28/03/2017, 17:14

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 24

28/03/2017, 17:14

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 25

28/03/2017, 17:14

Audiência Realizada sem conciliação - 28/03/2017 17:00. Refer. Evento 21

28/03/2017, 17:14

Juntada de Petição

28/03/2017, 16:49

Juntada de Petição

27/03/2017, 17:04

Juntada de Petição

10/03/2017, 02:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

10/03/2017, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/03/2017, 21:50

Juntado - Mandado Cumprido - RSPOA26-2017/01720897<br/>(VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA)

23/02/2017, 11:27

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA26-2017/01720897

21/02/2017, 12:32

Citação Eletrônica - Confirmada - art. 334 CPC

21/02/2017, 00:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

20/02/2017, 23:59

Juntado - Mandado Cumprido - RSPOA26-2017/1720903<br/>(RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES)

15/02/2017, 11:02

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA26-2017/01720903

13/02/2017, 13:09

Expedido Mandado - citação - art. 334 CPC - RSPOA26-2017/01720897<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

10/02/2017, 16:16

Expedido Mandado - citação - art. 334 CPC - RSPOA26-2017/01720903<br/>Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN

10/02/2017, 16:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - art. 334 CPC

10/02/2017, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/02/2017, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/02/2017, 12:09

Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - meio eletrônico - 28/03/2017 17:00

10/02/2017, 12:09

Despacho/Decisão - de Expediente

09/02/2017, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2017, 18:09

Ato Ordinatório

16/12/2016, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/12/2016, 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/12/2016, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2016, 18:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2016, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2016, 13:47

Redistribuição para Conciliação - (RSPOA02F para RSPOA26F)

28/11/2016, 16:00

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/11/2016, 14:44

Juntado(a)

24/11/2016, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

18/10/2016, 01:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/10/2016, 17:42

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 23/09/2016

28/09/2016, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/09/2016, 23:59

Juntada de Petição

21/09/2016, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2016, 19:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/09/2016, 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2016, 17:06

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

02/08/2016, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2019, 15:29

SENTENÇA

•06/12/2018, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2018, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 21:00

OUTROS

•13/06/2017, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2017, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2017, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2016, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2016, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2016, 19:01