Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
04/08/2025, 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5016200782020404720020250804135737
04/08/2025, 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
04/08/2025, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
25/07/2025, 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
19/07/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
11/07/2025, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
11/07/2025, 17:06
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
11/07/2025, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
10/07/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
09/07/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025, 14:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
07/07/2025, 15:08
Recurso Extraordinário não admitido
07/07/2025, 15:07
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/07/2025, 15:00
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•17/06/2025, 21:43
19/07/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
11/07/2025, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
11/07/2025, 17:06
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
11/07/2025, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
10/07/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
09/07/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025, 14:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
07/07/2025, 15:08
Recurso Extraordinário não admitido
07/07/2025, 15:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Recurso Especial não admitido - 17/06/2025 21:43:13)
07/07/2025, 15:06
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
20/06/2025, 17:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
17/06/2025, 21:46
Recurso Especial Admitido
17/06/2025, 21:43
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
14/05/2025, 17:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS
08/05/2025, 15:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
08/05/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
05/05/2025, 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
28/04/2025, 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 158
20/04/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
14/04/2025, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/04/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025, 13:41
Determinada a intimação
10/04/2025, 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2
10/04/2025, 13:28
Retirada de pauta
01/04/2025, 18:26
Juntada de Petição
01/04/2025, 15:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>
28/03/2025, 02:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1607
27/03/2025, 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/03/2025, 15:59
Juntada de Petição
22/01/2025, 17:36
Conclusos para julgamento de retratação
09/09/2024, 14:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
06/09/2024, 21:17
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ
06/09/2024, 20:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
15/04/2024, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/04/2024, 15:45
Juntada de Petição
25/03/2024, 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/03/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
19/03/2024, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
19/03/2024, 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024, 14:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
07/03/2024, 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/03/2024, 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
11/01/2024, 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
11/01/2024, 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
28/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2023, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2023, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2023, 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
18/12/2023, 09:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/12/2023, 16:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b>
28/11/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1255
27/11/2023, 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/11/2023, 15:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22
27/11/2023, 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
24/11/2023, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
16/11/2023, 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116
10/11/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/11/2023, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
05/11/2023, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2023, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2023, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2023, 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
31/10/2023, 09:55
Juntado(a)
25/10/2023, 16:01
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
24/10/2023, 11:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 17/10/2023 16:57:49)
24/10/2023, 10:37
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB22
17/10/2023, 18:13
Juntada de Petição
11/10/2023, 15:40
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Período da sessão: <b>09/10/2023 00:00 a 17/10/2023 16:00</b>
28/09/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 427
27/09/2023, 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/09/2023, 15:39
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB22 -> GAB23
25/09/2023, 10:32
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/09/2023, 18:01
Juntada de Petição
08/09/2023, 11:05
Juntada de Petição
05/09/2023, 17:38
Juntada de Petição
05/09/2023, 08:34
Juntada de Petição
01/09/2023, 10:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Período da sessão: <b>12/09/2023 00:00 a 19/09/2023 16:00</b>
31/08/2023, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1389
30/08/2023, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
30/08/2023, 16:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023, 13:57
Remetidos os Autos - ST2 -> GAB22
14/06/2023, 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/06/2023, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/06/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/06/2023, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/06/2023, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/05/2023, 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
31/05/2023, 17:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/05/2023, 10:28
Decisão interlocutória
30/05/2023, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023, 10:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2
30/05/2023, 09:23
Conclusos para julgamento - para Novo Exame
25/05/2023, 13:17
Recebidos os autos do STF
25/05/2023, 11:26
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
02/12/2022, 00:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
01/12/2022, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/11/2022, 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/11/2022, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/11/2022, 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/11/2022, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022, 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
03/11/2022, 21:03
Recurso Extraordinário admitido
03/11/2022, 20:04
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
11/10/2022, 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/10/2022, 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/10/2022, 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/10/2022, 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/10/2022, 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/10/2022, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/10/2022, 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2022, 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/09/2022, 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/09/2022, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/09/2022, 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/09/2022, 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022, 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022, 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022, 07:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
08/09/2022, 18:28
Recurso Especial Admitido
08/09/2022, 15:07
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
08/09/2022, 15:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
15/08/2022, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2022, 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/07/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2022, 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/07/2022, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2022, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2022, 18:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
18/07/2022, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2022, 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2022, 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2022, 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2022, 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2022, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2022, 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
15/06/2022, 14:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/06/2022, 18:06
Juntada de Petição
31/05/2022, 11:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>
27/05/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2052
26/05/2022, 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/05/2022, 17:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22
16/05/2022, 18:30
Juntada de Petição
16/05/2022, 16:31
Juntada de Petição
16/05/2022, 16:30
Juntada de Petição
16/05/2022, 16:30
Juntada de Petição
16/05/2022, 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2022, 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2022, 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2022, 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2022, 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2022, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2022, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/04/2022, 16:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2
22/04/2022, 10:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
20/04/2022, 00:43
Juntada de Petição
01/04/2022, 10:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>
29/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3250
28/03/2022, 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/03/2022, 16:19
Juntada de Petição
21/12/2021, 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
30/07/2021, 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
30/07/2021, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer